ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TRF4. 50040...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que acolheu a preliminar de prescrição relativamente aos valores pagos a título de auxílio-doença por acidente de trabalho n.º 1350100380 e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos relativamente à ré Pessoal Locação de Mão de Obra Ltda. e parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em face da ré Decorprint Decorativos do Paraná Indústria e Comércio Ltda., condenando-a a ressarcir ao Instituto Nacional do Seguro Social o montante despendido com o pagamento de benefícios previdenciários concedidos ao segurado Rodrigo Moura, em razão de acidente de trabalho por ele sofrido, com data de início posterior a 28/04/2005, até sua cessação definitiva. Em virtude da sucumbência, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré Pessoal Locação de Mão de Obra Ltda., fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e a ré Decorprint Decorativos do Paraná Indústria e Comércio Ltda., ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios em favor do autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e o autor, ao pagamento de honorários advocatícios em favor desta ré, no valor de R$ 5.000,00, nos termos do artigo 20, § 3º e 4º, do CPC.

Em suas razões, a ré Decorprint Decorativos do Paraná Indústria e Comércio Ltda. alegou: (a) a prescrição do direito de regresso em relação aos benefícios n.°s 5329457145 (auxílio-doença - B91) e 5404838627 (auxílio- acidente - B94), (b) é indevida sua condenação em custas processuais e honorários advocatícios (R$ 10.000,00), e (c) a sentença é nula, por cerceamento de defesa, com fulcro nos artigos 243 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

O INSS sustentou que: (a) a ação regressiva é imprescritível, pois tem natureza indelével, sendo incompatíveis ou inconciliáveis com tal instituto; (b) a prescrição somente poderia ser admitida em ação regressiva em relação às prestações anteriores ao quinquênio antecedente ao seu ajuizamento, conforme precedente do STJ (REsp 58431/SP); (c) as parcelas vencidas até o início do cumprimento de sentença deverão ser satisfeitas de uma única vez e, com o intuito de assegurar a efetividade do provimento judicial, é imprescindível a constituição de capital capaz de garantir a cobrança de eventual inadimplemento no futuro, e (d) é devida a condenação da ré Pessoal Locação de Mão de Obra Temporária Ltda., de forma solidária, invertendo-se o ônus de sucumbência.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido formulado na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador.

Com efeito, não há nulidade a inquinar a sentença, que está fundada em elementos probatórios suficientes, tendo sido explicitadas, de forma objetiva, as razões de decidir.

A alegação de que a Apelada não formulou pedido de ressarcimento sobre o benefício de auxílio acidente nº 5404838627, que possui hipótese de incidência diversa dos auxílios-doença concedidos até então, ainda que tenha origem o mesmo evento lesivo ao segurado, não se sustenta, porquanto o pleito ressarcitório, formulado na inicial, é abrangente e não está adstrito aos auxílios-doença nº 1350100380 e 5329457145:

Nem se diga que houve prejuízo à defesa dos réus, pois se defenderam da acusação de que eram responsáveis pelo acidente de trabalho que vitimou o empregado Rodrigo Moura, origem dos benefícios previdenciários objeto da lide.

Outrossim, é firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a pretensão à reparação de danos ao erário decorrentes de ilícito civil é prescritível e o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário é quinquenal, por força do princípio da isonomia.

Com efeito, a regra da imprescritibilidade, prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, aplica-se, por exclusão, à prática de atos que não se enquadram no conceito de ilícito civil, tais como os de improbidade administrativa e ilícitos penais. Essa orientação restou explicitada no voto proferido pelo eminente Relator dos embargos de declaração opostos ao acórdão oriundo do julgamento do RE 669069, sob a sistemática de repercussão geral:

Não restando configurada hipótese de improbidade administrativa ou ilícito civil, incide, na espécie, a prescrição quinquenal.

Como bem ressaltado pelo juízo a quo, (1) a natureza dos recursos que o autor pretende ver ressarcidos a seus cofres descaracteriza a aplicação da prescrição prevista para a reparação civil [artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil], afinal trata-se de valores destinados à Previdência Social. No entanto, a natureza pública dos recursos não é fundamento, por si, à equiparação da presente ação regressiva às demandas de ressarcimento ao Erário previstas no §5º do artigo 37 da Constituição Federal, vez que a imprescritibilidade em questão é deferida à reposição dos prejuízos causados por agentes públicos, e (2) Reconhecida a possibilidade de prescrição, a hipótese mais adequada para a contagem do prazo é a prevista no Decreto nº 20.910/32. Embora referido diploma trate da cobrança de dívidas da Administração frente a particulares, a jurisprudência vem aplicando o prazo qüinqüenal por analogia às ações de ressarcimento movidas pelo INSS com base no artigo 120 da Lei nº 8.213/91, em aplicação do princípio da simetria.

Quanto ao alcance da eficácia extintiva da prescrição - se adstrita às prestações anteriores ao quinquênio antecedente o ajuizamento da ação regressiva ou atinge o próprio fundo de direito (porque a pretensão de ressarcimento surge com a concessão do benefício previdenciário à vítima do acidente de trabalho, esse deve ser o termo inicial do prazo prescricional. Os pagamentos mensais do valor correspondente ao benefício consistem em mero desdobramento do ato concessório e não interferem na prescrição da ação regressiva) -, o posicionamento adotado pelo juízo a quo tem respaldo na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, como se infere do seguinte julgado:

Destarte, a pretensão ressarcitória do INSS nasce com o ato de concessão do benefício previdenciário (e não o acidente de trabalho em si), e o fato de este ser de prestação continuada não torna imprescritível a ação de regresso, nem reduz a prescrição às parcelas mensais anteriores ao quinquênio que antecede o seu ajuizamento, uma vez que a relação jurídica entre a autarquia previdenciária e o empregador negligente, diferentemente daquele estabelecida com o segurado, não possui trato sucessivo.

Pela mesma razão, é infundado o argumento de que o prazo prescricional flui da data de início do primeiro auxílio-doença acidentário, pois a cada concessão de novo benefício previdenciário ao segurado surge uma nova pretensão ressarcitória.

No tocante ao mérito da lide propriamente dita, é irretocável a assertiva de que não deverá arcar diretamente com o pagamento de benefícios a empresa que segue as normas padrão de segurança e higiene do trabalho e que, por uma eventualidade decorrente da produção de um risco tolerável pelo ordenamento jurídico, venha a ser surpreendida pelo infortúnio de um acidente dentro de suas dependências produtivas. Para tanto, basta a contribuição para o SAT, que serve justamente para fazer frente a tais situações. Porém, não observando as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, de nada lhe servirá invocar o recolhimento desta contribuição social, na medida em que sua composição não reverte em favor de seguro contra responsabilidade civil. Desse modo, havendo a prática de ato ilícito, a empresa deverá arcar não apenas com a contribuição para o SAT, como também perante as vítimas do evento ilegal e a autarquia responsável pelo pagamento inicial do benefício respectivo.

Segundo consta nos autos, em 28 de maio de 2004, por volta das 10 horas e 30 minutos, nas dependências da empresa Decorprint (segunda ré), situada na Cidade Industrial de Curitiba, Rodrigo Moura, na condição de empregado da Pessoal Locação de Mão de Obra Temporária (primeira ré), na qual exercia a função de auxiliar de produção, foi vítima de acidente de trabalho, ocorrido por culpa das rés, que resultou na amputação de seu braço direito. Em decorrência do evento lesivo, o INSS concedeu ao trabalhador dois benefícios de auxílio-doença por acidente de trabalho ao segurado - o de nº 1350100380, com data de início em 13/06/2004, e o de nº 5329457145, com data de início em 05/11/2008 -, sendo proposta a ação regressiva em 28/04/2010.

Depreende-se da análise das provas existentes nos autos (1) o acidente de trabalho sofrido por Rodrigo Moura, assim como o nexo de causalidade entre este e as despesas suportadas pela Previdência Social com o pagamento do auxílio-doença acidentário não é negado pelas rés; (2) houve negligência da segunda ré, em razão das deficiências do treinamento da vítima do acidente, da ausência de ordens de serviço de segurança do trabalho e deficiência da elaboração do PPRA; (3) as provas produzidas demonstram que as tarefas atribuídas à vítima do acidente, embora simples, acarretavam diversos riscos que não foram prevenidos ou mesmo apontados com clareza para o acidentado. Não é possível acolher o argumento de culpa da vítima levantado pelas rés em razão da prática de ato inseguro. A desatenção para com as normas de segurança por parte da empresa tomadora do serviço atrai sua responsabilidade sobre o evento; (4) o fornecimento de EPIs e a existência de CIPA para a prevenção de acidentes, não são suficientes, por si só, para excluir a alegação de negligência. Nas hipóteses potenciais de risco, é dever da empresa atuar positivamente no sentido de evitar o dano, independentemente da atuação do empregado, e (5) Quanto à primeira ré (Pessoal Locação de Mão de Obra Temporária) a conclusão é diversa, pois não possuía a obrigação direta de garantir a segurança do empregado em face do disposto nas normas específicas de segurança e higiene do trabalho. Embora responda solidariamente pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho em relação ao empregado nos termos dos artigos 455 da CLT, 16 da Lei nº 6.019/74, 8º da Convenção 167 da OIT e Enunciado 331 do TST, tal solidariedade não alcança a obrigação de ressarcimento à Previdência Social prevista no artigo 120 da Lei nº 8.213/1991, que pressupõe a negligência em relação às normas de segurança, o que não é o caso dos autos.

Tampouco foi demonstrada a necessidade de constituição de capital para fazer frente aos benefícios futuros ou a existência de situação financeira precária dos réus capaz de comprometer o ressarcimento ao erário.

Ademais, a aplicação do artigo 475-Q do CPC tem aplicação restrita às indenizações por ato ilícito da qual decorra condenação ao pagamento de prestações alimentícias. O autor, na qualidade de autarquia federal, não receberá prestações de natureza alimentar, mas restituição daquilo que despende em favor do segurado. Além disso, o risco que o artigo 475-Q do CPC quis minimizar - garantia da subsistência do beneficiário, não ocorre no caso, pois independentemente da situação do réu, o autor deverá pagar o auxílio-acidente em favor do segurado enquanto forem atendidos os requisitos para o recebimento do benefício.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/11/2016, na seqüência 147, disponibilizada no DE de 25/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.