ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURADA ESPECIAL/VOLANTE. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. APOSENTADORIA POR IDADE. MANUTENÇÃO. DOLO. DOCUMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ajuizou a presente ação rescisória com apoio nos incisos III e VII do art. 966, CPC, visando a desconstituir acórdão proferido pela 5ª Turma desta Corte no processo nº 0010938-61.2012.404.9999, o qual manteve a sentença do Juízo de Direito da Comarca de Terra Rica/PR que concedeu aposentadoria por idade rural a Luzia Tereza Alonso Asoia (NB 41/169.212.403-7).

Aludiu que, após o trânsito em julgado do processo, ocorrido em 17-03-2015, através de informações recebidas e pesquisas realizadas, obteve novos documentos, não constantes dos autos originários (nem em poder do INSS), constatou que a Ré (autora na ação originária) e seu esposo possuem situação econômica absolutamente incompatível com as alegadas na ação judicial.

Sustentou ainda o INSS que, para a hipótese do inciso VII do art. 966, CPC, os documentos novos trazidos para fundamentar a pretensão de desconstituição daquele julgado originário, além de não serem conhecidos pela Autarquia ao tempo da tramitação daquela ação, são provenientes do DETRAN, do Cartório de Registro de Imóveis e do INCRA. Anotou que as matrículas dos 66 imóveis urbanos em nome da Ré (autora da ação originária) e seu esposo, o registro da Caminhonete S10 EXECUTIVE 2008/2009 e as informações retiradas no INCRA acerca dos 331,2, há de propriedade rurais de alto valor, evidenciam a mais absoluta ausência da qualidade de segurada especial, bóia-fria, volante, etc. Argumentou, também, que a concessão da aposentadoria em favor da parte autora na ação originária transitada em julgado, resultou de dolo e má-fé (art. 966, III, do CPC), uma vez que, intencionalmente, ocultou do Poder Judiciário, dados relativos ao seu patrimônio e de seu esposo. Reforçou que a má-fé é explícita, já que a parte ré, não só não é segurada especial, como está muito longe de ser.

Asseverou a ilegalidade na concessão da aposentadoria por idade rural da parte ré (autora na ação originária), uma vez que não se enquadra na delimitação legal (não há regime de economia familiar e muito menos trabalho da condição de bóia-fria), e imoralidade, porquanto não se revela minimamente justo que uma pessoa com tamanha fonte de renda (relata a propriedade de caminhonete S10 executiva, inúmeros imóveis urbanos e rurais) receba do Estado benefício previdenciário, sem nada haver contribuído. A nova documentação juntada, por si só, revela a inexistência do direito dolosamente pleiteado. Consignou, por fim, que em sendo revogado o benefício, entre outras conseqüências é imperativa a devolução dos valores recebidos judicial e administrativamente aos cofres públicos, sob pena de enriquecimento ilícito, já que recebidos mediante conduta dotada de má-fé.

Requereu antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 41/169.212.403-7) até o julgamento final da presente ação rescisória. No mérito, pediu a procedência da ação para: 1) seja efetivado juízo rescindendo do acórdão nº 0010938-61.2012.404.9999, desconstituindo-o, e, em sede juízo rescisório, profira-se nova decisão, julgando improcedente a demanda originária, autuada sob o nº 0001316-31.2011.8.16.0167; 2) seja determinada a cessação do benefício concedido ( aposentadoria por idade rural - NB 41/169.212.403-7 3); 3) Seja condenada a parte Ré (autora da demanda originária) à devolução dos valores das prestações indevidamente recebidas, decorrentes do benefício concedido, tanto no que se refere ao montante atrasado pago judicialmente, como das parcelas administrativamente depositadas, tudo corrigido e com aplicação de juros de mora.

Solicitou, por fim, dispensa do depósito previsto no artigo 488, II, do Código de Processo Civil de 1973 e Súmula 175 do STJ, citação da parte ré condenação nos ônus de sucumbência.

Na data de 15-04-2016 (fls. 391-7), ao fazer o juízo de admissibilidade do pedido, o eminente Juiz Federal Convocado, entendendo que o STJ examinou o mérito da causa originária, declinou da competência àquele Tribunal Superior para o julgamento da ação rescisória. Determinou, ainda, que o INSS emendasse a inicial e fosse citada a parte ré para contestar a ação.

Com a contestação e apresentação de documentos pela parte ré (fls. 411-515), os autos subiram ao STJ, sendo autuado naquela Corte sob o nº AR 5.842/PR. Na data de 24 de junho de 2016, o Ministro Humberto Martins, afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a demanda rescisória, determinou o retorno dos autos a este Tribunal (fls. 524-5).

Com o retorno, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem nos autos. O INSS ratificou os termos e pedidos da inicial. (fl. 533). A parte ré silenciou.

Na sequência, os autos foram remetidos à Procuradoria Regional da República que assentou não ser caso de sua intervenção (fls. 541-2).

Chamado o feito à ordem, ocasião em que foi deferido parcialmente o pedido de antecipação da tutela para suspender os efeitos do acórdão proferido no processo 0010938-61.2012.404.9999/PR, sendo obstado imediatamente o pagamento mensal do benefício de aposentadoria NB 41/169.212.403-7 até o julgamento do mérito da presente rescisória.

É o relatório.

Peço dia.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ajuizou a presente ação rescisória com apoio nos incisos III e VII do art. 966, CPC, visando a desconstituir acórdão proferido pela 5ª Turma desta Corte no processo nº 0010938-61.2012.404.9999, o qual manteve a sentença do Juízo de Direito da Comarca de Terra Rica/PR que concedeu aposentadoria por idade rural a Luzia Tereza Alonso Asoia (NB 41/169.212.403-7).

Aludiu que, após o trânsito em julgado do processo, ocorrido em 17-03-2015, através de informações recebidas e pesquisas realizadas, obteve novos documentos, não constantes dos autos originários (nem em poder do INSS), constatou que a Ré (autora na ação originária) e seu esposo possuem situação econômica absolutamente incompatível com as alegadas na ação judicial.

O aresto rescindendo decidiu que o exercício de atividades urbanas por breves interregnos do esposo da segurada não descaracterizava sua atividade preponderante (fls. 178), tendo em vista que labor campesino foi comprovado por documentos corroborados por prova testemunhal.

É sabido que o documento novo de que trata o artigo 966, inciso VII, do CPC é aquele capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional e que, comprovadamente, já existia quando da prolação do julgado rescindendo, mas cuja existência era ignorada pelo demandante da rescisória, ou que dele estava a parte-autora impedida de fazer uso, por circunstância alheia à sua vontade, mas em decorrência de situação fática ou jurídica em que se encontrava.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ:

A doutrina não destoa de tal compreensão, consoante se observa do escólio de Barbosa Moreira:

No caso em tela, não há falar em documento novo os registros constantes do DETRAN, do Cartório de Registro de Imóveis e do INCRA, porquanto se trata de material que certamente poderia ter sido utilizado no prazo da contestação do feito originário já que são documentos de caráter público e de fácil acesso.

Aliás, as escrituras de compra e venda dos anos de 1981 (fl. 23) e 1983 (gleba SINOP - fls. 24-26) e as notas de produtor rural em nome do esposo da ora ré nas quais havia a indicação da fazenda São Cristóvão (fls. 30-32) já integravam a documentação constante do feito originário, não tendo sido impugnados pelo INSS à época.

O acórdão rescindendo prolatado nos autos da ação ordinária nº 0010938-61.2012.404.9999 analisou o tema relativo à caracterização da condição de segurada especial da ora ré, tendo assim se manifestado, in verbis (fls. 106-115):

Ato contínuo, após a interposição de recurso especial pelo INSS, o feito foi submetido a eventual juízo de retratação pela Vice-Presidência deste Tribunal, consoante previsão do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, ao argumento de que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria pertinente à questão relativa à repercussão da atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei nº 8.213/1991 ao julgar o REsp n° 1.304.479, pela sistemática dos recursos repetitivos.

Após retomar a análise da questão objeto de controvérsia no Superior Tribunal de Justiça, a 5ª Turma deste TRF/4ª Região manteve o julgamento proferido nos termos do voto do relator, abaixo transcrito (fls. 148-155):

Na sequência, subindo os autos ao Superior Tribunal de Justiça, foi negado seguimento ao recurso especial manejado pela autarquia previdenciária (fls. 189-196).

Como visto, nenhuma mácula paira sobre a validade e a autenticidade dos documentos apresentados na ação originária, nem sobre a idoneidade das testemunhas ouvidas nos autos até porque eles eram companheiros de trabalho e podem provar a condição de trabalhadora rural bóia-fria e de segurada especial da Sra. Luzia Teresa Alonso Asoia (fls. 70-71 destes autos).

A respeito do tema sub judice, colaciono decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber:

No caso, não ficou demonstrado pelo autor da presente demanda se havia alguma renda proveniente dos imóveis em nome da requerente a ponto de descaracterizar a condição de trabalhadora rural segurada especial/volante, nem mesmo restou comprovada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, a teor do artigo 11, §1º, da Lei 8.213/91, especialmente porque apenas dois dos imóveis foram adquiridos com a renda da atividade rural da segurada e de sua família (fls. 24-25 e 230-232) e, os outros, por herança do sogro (Celso Pereira Gomes Azoia) e da sogra (Júlia Pereira), também agricultores, detendo apenas a fração ideal das terras em condomínio com os outros herdeiros e posteriormente ao período de carência (1993 a 2004) do benefício requerido (fls. 233-338). A caminhonete S10, modelo 2009 (fls. 229), segundo informou a defesa da parte ré, foi adquirida por meio de antecipação de herança dos seus ascendentes e muito tempo depois à data em que completou 55 anos de idade (fl. 420), o que não foi impugnado pela autarquia.

Portanto, diante da existência de início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea e coesa, não caberia outra solução que não à adotada pelo acórdão rescindendo no sentido de conceder o benefício de aposentadoria por idade à trabalhadora rural segurada especial/volante.

Não há falar, ainda, em dolo da ora ré (artigo 966, inc. III, do CPC), porquanto não ocultou dados relativos ao seu patrimônio e de seu esposo, já que, efetivamente, no período de carência, não era proprietária da totalidade dos bens aventados na peça inicial do ente previdenciário.

Em face de tais considerações, resulta evidenciado que, a pretexto da alegada ocorrência de dolo e de existência de documento novo, a parte-autora pretende a reapreciação do entendimento adotado no julgado rescindendo. Ademais, é sabido que o ajuizamento da ação rescisória não se mostra cabível nas hipóteses em que a parte tenha por objetivo um novo julgamento da contenda, tendente a buscar entendimento jurídico diverso, no todo ou em parte, daquele anteriormente adotado e, desta feita, inteiramente favorável às suas pretensões.

Claro está, portanto, que o requerente pretende, na realidade, fazer reviver discussão atinente a matéria já enfrentada na decisão que ora se visa rescindir, restando desautorizado seu reexame pela via eleita, sob pena de convolar-se essa numa nova apelação, situação sabidamente vedada pelo ordenamento pátrio, que estabelece a inadequação da via rescisória nas hipóteses em que se pretenda substituir recursos que não foram oportunamente interpostos.

Condeno a parte-autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da ré, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), devidamente atualizados, nos termos do artigo 85 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a presente ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2017, na seqüência 432, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA.