EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS COMO BENEFÍCIO. AÇÃ...

"Neste sentido, cumpre esclarecer que em que pese a empresa MWD sustente que a responsabilidade de eventual dever de indenizar recai apenas sobre a tomadora dos serviços - responsável pelas atividades realizadas pelo segurado a que não foi destinado, tampouco foi treinado ou preparado -, a própria ré reconhece que firmou contrato de prestação de serviços com a empresa Castertech, para que o trabalhador exercesse a atividade de soldador. Neste sentido, não prospera o argumento de que o operário 'estava trabalhando na manutenção de uma máquina da contratante, por seu livre arbítrio, sem autorização, determinação ou conhecimento de seu empregador, e, acredita-se, sem a técnica devida para a atividade que ora desempenhava, assumindo, pois, o risco do acidente' (evento 09, anexo CONT1, página 3), porquanto cabe também à prestadora dos serviços exercer o controle e regularidade das atividades que sejam realizadas por seus empregados, ainda que fora de suas dependências.

Importa salientar ainda que a responsabilidade do empregador, neste caso, não tem guarida na teoria do risco, que é fundamento para a responsabilidade objetiva, no sentido de que a empresa que exerce uma atividade perigosa deve assumir os riscos e, portanto, reparar o dano dela decorrente. Ao contrário, a Lei nº 8.213/91 condiciona a responsabilidade da empresa à comprovação de sua culpa (responsabilidade subjetiva), especificamente a 'negligência quanto às normas padrão de segurança', sem a qual não é possível condenação pleiteada pelo INSS. Outrossim, sua configuração está condicionada também à prova do nexo entre a conduta omissiva ou comissiva do empregador e o evento que deu causa à prestação previdenciária.

Tais fatos são o que se conclui também a partir das observações declinadas no Relatório de Acidente do Trabalho formulado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, constante do anexo PROCADM2, do evento 01 (destaques do original, sic):

(...)

4. CONCLUSÕES DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO:

4.1 Causas prováveis que deram origem ao acidente:

Analisado a configuração da máquina de desmoldagem, sistema de funcionamento e o processo de trabalho na execução da tarefa de limpeza de resíduos de areia na esteira tranportadora de retorno de areia, podemos concluir que os seguintes fatores concorreram para o acidente:

- Ausência de procedimento de trabalho, tanto da empresa contratante como da contratada, no serviço de limpeza de resíduos de areia na esteira transportadora de retorno de areia.

- Inobservância do contrato de prestação de serviço, tanto da empresa contratante como da contratada, no item 5.3 diz: 'Realizar os serviços utilizando profissionais habilitados'. Verifica-se que a vítima foi contratada na função de soldador, não estando habilitado, qualificado ou capacitado, para a função de limpeza em área perigosa. No item 5.12 diz 'Elaborar a Análise Preliminar de Perigo, Riscos, Aspectos e Impactos Ambientais para todas as atividades, devendo submetê-las a apreciação do setor de Segurança e Meio Ambiente da contratante'. Verifica-se que as empresas não cumpriram o formalizado, negligenciando aspecto fundamental para tomar as medidas cabíveis e garantir a segurança dos trabalhadores.

- Esteira transportadora de retorno de areia desprovida de sistema de segurança.

- Permitir a movimentação da esteira durante a limpeza de resíduos de areia.

- Quantidade de areia espalhada pelo piso, onde o Samuel estava posicionado, contribuindo para o seu desequilíbrio.

- Acúmulo de resíduo de areia sobre a esteira transportadora causou o desalinhamento da esteira e o derramamento de areia na parte interna da esteira, obstruindo a correia transportadora.

1) Conforme determina a Norma Regulamentadora nº 01, em seu item 1.7, com redação dada pela Portaria nº 06/1983 e Artigo 157, inciso I da CLT: 'Cabe ao empregador:

c) informar os trabalhadores:

I - os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho;

II - os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa;

Segue o diploma legal da Norma Regulamentadora nº 12 itens abaixo elencados, da Portaria nº 197 de 14/12/2010 e Artigo 184 da CLT.

12.130. Devem ser elaborados procedimentos de trabalho e segurança específicos, padronizados, com descrição detalhada de cada tarefa, passo a passo, a partir da análise de risco.

12.130.1 Os procedimentos de trabalho e segurança não podem ser as únicas medidas de proteção adotadas para se prevenir acidentes, sendo considerados complementos e não substitutos das medidas de proteção coletivas necessárias para a garantia da segurança e saúde dos trabalhadores.

12.132. Os serviços em máquinas e equipamentos que envolvam risco de acidentes de trabalho devem ser planejados e realizados em conformidade com os procedimentos de trabalho e segurança, sob supervisão e anuência expressa de profissional habilitado ou qualificado, desde que autorizados.

12.132.1 Os serviços em máquinas e equipamentos que envolvam risco de acidentes de trabalho devem ser precedidos de ordens de serviço - OS - específicas, contendo, no mínimo:

a) a descrição do serviço;

b) a data e o local de realização;

c) o nome e a função dos trabalhadores; e

d) os responsáveis pelo serviço e pela emissão da OS, de acordo com os procedimentos de trabalho e segurança.

Durante a ação fiscal, as empresas apresentaram documentos onde estão elencados rol de informações gerais aos trabalhadores, envolvendo exclusivamente fatores de natureza comportamental. Inicialmente, constata-se que as informações generalistas de forma alguma trazem procedimentos minimamente satisfatórios para possibilitar a intervenção dos trabalhadores, complexo e sujeito as variações que fogem de sua governabilidade.

A conduta das empresas no desenvolvimento de informações baseadas exclusivamente em propor mudanças comportamentais para os trabalhadores em limpeza de resíduos de areia na esteira transportadora de retorno de areia, sem uma análise prévia dos riscos existentes, desprovida de sistema de segurança, deixando de informar os riscos a que estão submetidos, os méis para prevenir, os riscos que possam se originar durante a atividade, os procedimentos de trabalho e de segurança, específico, padronizados, com descrição detalhada da tarefa, passo a passo, precedido de ordem de serviço, dando ciência aos trabalhadores das obrigações e proibições que devam conhecer e cumprir expôs os trabalhadores a risco potencial de acidente de trabalho.

(...)

2) Inexistência de sistema de segurança na área da esteira transportadora de resíduos.

Conforme disposto na Norma Regulamentadora nº 12 item 12.47.

'As transmissões de força e os componentes móveis a elas interligados, acessíveis ou expostos, devem possuir proteções fixas, ou móveis com dispositivos de intertravamento, que impeçam o acesso por todos os lados.

A área da esteira transportadora de retorno de areia funciona desprovida de sistema de segurança permitindo o acesso de trabalhadores à zona perigosa do cilindro rotativo (ver figura 01). Tal conduta da empresa em permitir o funcionamento, sem tomar as medidas cabíveis para manter a integridade física dos trabalhadores, traz resultados trágicos aos trabalhadores.

(...)

3)Tolerância das empresas contratante e contratada ao não cumprimento dos itens 5.3 e 5.12 do contrato firmado entre as partes.

Conforme contrato de prestação de serviço no item 5.3 diz: 'Realizar os serviços utilizando profissionais habilitados'.

Verifica-se que a vítima foi contratada na função de soldador, não estando habilitado, qualificado ou capacitado para a função de limpeza de esteira em área perigosa.

No item 5.12 diz: 'Elaborar a Análise Preliminar de Perigo, Riscos, Aspectos e Impactos Ambientais para todas as atividades, devendo submetê-las a apreciação do setor de Segurança e Meio Ambiente da contratante'.

Verifica-se que as empresas não cumpriram o formalizado, negligenciando aspecto fundamental ao não analisar os riscos existentes e que possam se originar durante a atividade, para tomar as medidas cabíveis e garantir a segurança dos trabalhadores.

(...)

4) A empresa contratante deixou de estender a assistência do seu SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho aos trabalhadores da empresa contratada.

Segue o diploma legal na Norma Regulamentadora nº 4, determinando que:

(...)

Acidente de trabalho facilmente evitável, conduta negligente da prestadora de serviços e contratante em deixar de proporcionar capacitação para o Samuel Carvalho Pereira, vítima de acidente de trabalho, em serviço de limpeza de resíduos de areia em área perigosa do cilindro de tração da esteira transportadora desprovido de sistema de segurança. Associado a não elaboração e implementação de procedimentos de trabalho e de segurança, a partir da análise de riscos.

'ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE. PROVA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. É constitucional o art. 120 da Lei 8.213/91. O fato das empresas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao seguro de acidente do trabalho - SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Nesse prisma, a não-adoção de precauções recomendáveis, se não constitui a causa em si do acidente, evidencia negligência da empresa que, com sua conduta omissiva, deixou de evitar o acidente, sendo responsável, pois, pela reparação do dano, inclusive em ação regressiva ajuizada pelo INSS. 3. A efetiva execução da sentença condenatória proferida na ação regressiva (processo de conhecimento) se fará mediante comprovação dos pagamentos efetuados pelo inss, vencidos e vincendos.' (TRF 4ª Região, AC 2000.72.02.000687-7, Rel. Francisco Donizete Gomes, DJU-II de 13-11-2002, p. 973)

'É fato incontroverso nos autos, por exemplo, a inexistência de ordens de serviço por escrito dando instruções ao operador sobre os riscos da atividades e como evitá-los, não se prestando a suprir tal exigência, que consta da Norma Regulamentadora nº 1, do Ministério do Trabalho, o fato dos trabalhadores terem recebido treinamento quanto à operação da máquina e procedimentos de segurança. (...). Não há dúvida que o trabalhador foi imprudente ao não utilizar o pilão para pressionar a carne, isto sobre um piso escorregadio. Todavia, se houvesse uma fiscalização mais rigorosa para forçar o uso do pilão pelos empregados ou se houvesse um mecanismo de proteção que impedisse a mão de escorregar para dentro do moedor ou, ainda, se a plataforma estivesse fixada ao piso (escorregadio) certamente o acidente teria sido evitado. Ou seja, embora não constituam a causa única do acidente, se as medidas preventivas citadas tivessem sido adotadas, o acidente teria sido evitado. É aí que reside a culpa da ré pelo acidente, impondo-lhe o dever de ressarcir o inss pelas despesas efetuadas.' (grifos acrescidos)

2. É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, não lhe sendo dado eximir-se da responsabilidade pelas conseqüências quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma inadequada, afirmando de modo simplista que cumpriu com seu dever apenas estabelecendo referidas normas.

Interpretação conforme a Constituição.