ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS COMO BENEFÍCIO. AÇÃO REGR...

"Com a petição inicial, o INSS juntou aos autos o Relatório de Investigação de Acidente do Trabalho nº 10220218-4, em que o acidente foi assim descrito:

Produziu-se também prova oral, com a inquirição de 5 testemunhas.

A testemunha Robson Fabiano Joaquim, empregado da empresa ré, disse que a investigação da empresa concluiu que provavelmente o acidentado desceu o ponto na marcha simples, não na reduzida, conforme orientado, uma vez que a marcha estava no neutro. Não estava travada na reduzida com a corrente, como deveria ser. Antes do início e da retomada da operação, após uma parada para desobstruir uma mestra de transporte, uma passarela, questionou Ednei, que respondeu que a máquina estava funcionando corretamente (freios, farol, alavanca das marchas). Disse a testemunha, ainda, que Ednei deveria ter descido em 1ª marcha, engatado a reduzida devidamente travada com a corrente e com o pé no freio. Acrescentou que a distância entre a TTA e o minerador contínuo era definida durante o transporte com uso do bom senso, bem como que após o acidente o TTA foi alterado, a pedido do DNPM, colocando-se uma capota.

A testemunha Márcio Rodrigues, empregado da empresa ré, disse que na operação em que aconteceu o acidente, atuava como cabista, ou seja, controlava o cabo elétrico entre o TTA e o minerador contínuo, para evitar que esticasse demais ou desengatasse os pinos de fixação. Acrescentou que a distância entre o minerador e o TTA era de aproximadamente 15 metros e que quando ocorreu o acidente acredita que a marcha reduzida não estava engatada, porque a TTA continuava ligada. Que após o acidente aumentaram a altura do para choque da TTA.

A testemunha Piter Vieira Goulart, técnico em segurança do trabalho na Carbonífera ré, disse que acompanhou o trabalho de investigação do acidente e que as correntes que deveriam ser utilizadas para travarem as alavancas das marchas estavam íntegras e que não poderiam ter se soltado sem a ação do operador da máquina. Afirmou que, após o acidente, foram realizadas algumas alterações na cabine do TTA por solicitação do DNPM.

A testemunha João Ricardo Salgueira dos Santos, engenheiro da empresa ré, disse que o acidentado recebeu treinamento para dirigir a TTA, incluindo a orientação da importância de prender as alavancas de marcha com correntes para evitar que se soltem durante a operação do equipamento. Asseverou que não há possibilidade de que essas correntes se soltem durante a operação sem que haja o seu rompimento e que, após o acidente, verificou que essas correntes não estavam rompidas. Que a investigação realizada pela empresa concluiu que a marcha reduzida não estava engrenada, tanto que o motor do veículo continuou em funcionamento mesmo após o acidente. Afirmou que se a marcha estivesse engatada corretamente, o motor do veículo não continuaria em funcionamento após o acidente. Antes do início da operação, os veículos envolvidos foram inspecionados e estavam aptos para a realização da tarefa. Havia a possibilidade de Ednei ter mudado a direção do TTA para uma passagem que ficava a esquerda evitando a colisão com o minerador. Que o TTA é utilizado por diversas mineradoras para o transporte de equipamentos nas minas. Que após o acidente, o DNPM recomendou que o TTA não fosse mais utilizado em operações de transporte de gerador de energia acoplado ao minerador contínuo. Pelo que tem conhecimento esse foi o único acidente que aconteceu em minas da região com a utilização do TTA para a realização de tarefas similares. Que após o acidente foram efetuadas pequenas alterações no TTA, mas caso ocorra um episódio semelhante acredita que essas alterações não serão suficientes para impedir um acidente.

A testemunha Jorge Luiz Domingos, supervisor geral do serviço auxiliar de apoio, conhecia Ednei antes dele ser contratado para trabalhar na Carbonífera ré. Disse que Ednei já havia trabalhado pelos menos uns 3 anos como motorista de subsolo na Carbonífera Criciúma. Ednei entrou na Carbonífera Metropolitana como servente e quando surgiu a vaga de motorista de TTA ele assumiu a função por indicação do depoente, que tinha conhecimento da experiência anterior do trabalhador na Carbonífera Criciúma. Mesmo sabendo da experiência anterior, Ednei passou por treinamento específico para assumir a função de motorista de TTA, incluindo a necessidade de travamento das marchas com as correntes. Disse que existe possibilidade de soltura das correntes pela vibração da máquina, bem como que não sabe dizer se essas correntes estavam disponíveis no TTA envolvido no acidente. Que após o acidente a cabine do TTA foi alterada, por exigência do DNPM, com a colocação de uma proteção em cima dos veículos, inclusive para a proteção no caso de queda de pedras do teto da mina ou algum evento parecido.

Assim, as provas produzidas nestes autos e na investigação administrativa do acidente de trabalho são claras no sentido de que o acidente ocorreu quando Ednei Rodrigues conduzia o trator que transportava o gerador de energia que alimentava o minerador contínuo, que estava sendo deslocado de uma frente de trabalho para outra no subsolo da Mina Fontanela. Em um declive, durante a passagem da correia transportadora nº 4, o trator aumentou sua velocidade, vindo a colidir com a cauda do minerador contínuo, atingindo a cabeça do acidentado, causando-lhe a morte. O depoimento das testemunhas deixa claro que no declive o trator aumentou a velocidade e o condutor não conseguiu frear o veículo a tempo de evitar a colisão com o minerador contínuo. Também parece claro que, após o acidente, verificaram que a marcha reduzida não estava engatada e que a corrente que deveria ser utilizada para a fixação da marcha não estava rompida.

A principal tese da defesa é a de que houve culpa exclusiva da vítima que, embora devidamente treinada para a operação do TTA, não obedeceu as normas de segurança que determinavam a necessidade de engate da marcha reduzida na movimentação da máquina.

A prova produzida, porém, não permite concluir com segurança que a vítima deixou de engrenar a marcha reduzida antes do minerador e do TTA entrarem em movimento ou, mesmo, que tenha ela voluntariamente posto a alavanca de câmbio na posição "neutro", como se constatou depois do acidente. Nesse passo, o depoimento da testemunha Jorge Luiz Domingos atesta que, pela vibração da máquina, existe a possibilidade de soltura da corrente para a fixação da marcha. Tratando-se de alegação de culpa exclusiva da vítima, deveria a ré tê-la provado à saciedade, por força do ônus imposto pelo art. 333, II, do CPC.

No relatório de investigação administrativa do acidente do trabalho, por sua vez, foram apontados vários fatores que contribuíram para o acidente e as medidas que deveriam ter sido adotadas pela empresa ré para evitá-lo. Não há como negar que os riscos inerentes à operação de transporte do minerador no subsolo da mina exigiam a prévia adoção das medidas apontadas pela autoridade administrativa.

Deveria a empresa ré manter iluminação adequada e suficiente no local e a cauda do minerador deveria estar devidamente sinalizada. A velocidade do deslocamento e a distância a ser mantida entre as máquinas deveriam também estar adequada e suficientemente estabelecidas. Tudo isso de modo a evitar que o acidente ocorresse. Aliás, as testemunhas disseram não entender porque Ednei não desviou o TTA para a esquerda, onde havia espaço suficiente para passar evitando a colisão. Assim, é certo que a pouca visibilidade, a falta de sinalização, a velocidade inadequada e a distância insuficiente entre o TTA e o minerador foram preponderantes para o acidente.

Veja-se o que dispõe a NR-22, nesse particular (grifei):

22.7.1 Toda mina deve possuir plano de trânsito estabelecendo regras de preferência de movimentação e distâncias mínimas entre máquinas, equipamentos e veículos compatíveis com a segurança, e velocidades permitidas, de acordo com as condições das pistas de rolamento.

22.7.4 A capacidade e a velocidade máxima de operação dos equipamentos de transporte devem figurar em placa afixada, em local visível.

22.7.7.1 Sinalização luminosa é obrigatória em condições de visibilidade adversa e à noite.

22.27.1 Os locais de trabalho, circulação e transporte de pessoas devem dispor de sistemas de iluminação natural ou artificial, adequado às atividades desenvolvidas.

Do mesmo modo, embora as testemunhas tenham referido que Ednei já possuía alguma experiência como motorista de subsolo, por conta de trabalho em outra empresa carbonífera, não há qualquer prova de que estava devidamente habilitado para a condução específica de TTA ou para acompanhamento de minerador contínuo. Não se trata, vale frisar, de simples de transporte de equipamentos no subsolo da mina, mas sim de transporte complexo envolvendo o TTA e máquina de grande porte igualmente motorizada (minerador contínuo), ligados por cabo, em ambiente estreito e pouco iluminado e de piso irregular. Nos registros de treinamento (evento 8 - OUT10, p. 10), a propósito, não consta orientação específica sobre o transporte do gerador acoplado ao minerador contínuo.

Nesse sentido dispõe a NR-12 (grifei):

12.147.1 O curso de capacitação deve ser específico para o tipo máquina em que o operador irá exercer suas funções e atender ao seguinte conteúdo programático:

a) histórico da regulamentação de segurança sobre a máquina especificada;

b) descrição e funcionamento;

c) riscos na operação;

d) principais áreas de perigo;

e) medidas e dispositivos de segurança para evitar acidentes;

f) proteções - portas, e distâncias de segurança;

g) exigências mínimas de segurança previstas nesta Norma e na NR 10;

h) medidas de segurança para injetoras elétricas e hidráulicas de comando manual; e

i) demonstração prática dos perigos e dispositivos de segurança.

22.35.1.3.1 A empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira deve proporcionar treinamento específico, com reciclagem periódica, aos trabalhadores que executem as seguintes operações e atividades:

(...)

e) carregamento e transporte de material;

(...)

Cumpre destacar que, conforme a legislação de regência, afora a comprovação da realização de curso específico na área, cabe ao empregador realizar capacitação compatível com as funções do trabalhador, que aborde os riscos a que estão expostos e as medidas de proteção existentes e necessárias. Não há, a par disso, autorização para que o empregador possa se valer de capacitação realizada por outro empregador. A norma de proteção tem como destinatário cada empregador, somente se podendo admitir exceções ao seu cumprimento, a cada novo emprego, se expressamente previstas.

Veja-se o que dispõe a NR-12 a respeito do tema (grifo meu):

12.142 A capacitação só terá validade para o empregador que a realizou e nas condições estabelecidas pelo profissional legalmente habilitado responsável pela supervisão da capacitação.

Não fosse isso tudo suficiente, trata-se o TTA de veículo fabricado para uso distinto, na superfície, que era empregado pela empresa ré na indigitada operação sem que sequer houvesse sido instalado qualquer dispositivo que protegesse a parte superior do corpo do operador.

Observe-se a exigência posta na NR-22 (grifei):

22.11.1 Todas as máquinas, equipamentos, instalações auxiliares e elétricas devem ser projetadas, montadas, operadas e mantidas em conformidade com as normas técnicas vigentes e as instruções dos fabricantes e as melhorias desenvolvidas por profissional habilitado.

22.11.6 As máquinas e equipamentos operando em locais com riscos de queda de objetos e materiais devem dispor de proteção adequada contra impactos que possam atingir os operadores.

Assim, a falta de adaptação da máquina conduzida pela vítima no trabalho no subsolo da mina contribuiu decisivamente para o acidente e para o seu óbito. É evidente que se o TTA dispusesse de proteção eficaz na parte superior da cabine, evitando o choque direto da cabeça do trabalhador com o minerador contínuo, as consequências da colisão poderiam ser diversas, somente materiais, não pessoais.

Portanto, ainda que restasse comprovada a culpa do empregado - o que não ocorreu neste caso - remanesceria a culpa preponderante da ré, decorrente da ineficiência das medidas anteriormente adotadas para a proteção do trabalhador na realização de atividade envolvendo sérios riscos de acidente.

Tudo considerado, há inegavelmente ilícito perpetrado, uma vez que a conduta omissiva da ré na adoção das medidas de proteção ao meio ambiente de trabalho dos seus empregados, consubstanciou infração a dever legal que lhe incumbia (art. 19, § 1º, LBPS)."