ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA SOFRIDA DURANTE O REGIME MILITAR INSTI...

ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA SOFRIDA DURANTE O REGIME MILITAR INSTITUÍDO EM 1964. PRESCRIÇÃO.

- A jurisprudência entende que, em se tratando de pedido indenizatório decorrente de prisão e demais abusos cometidos durante o regime militar, incide a regra da imprescritibilidade, considerando-se a extrema gravidade dos atos perpetrados, violadores de direitos fundamentais.

- Há duas situações distintas: quando o autor da ação é o próprio sofredor dos danos causados pela repressão política ou quando a parte autora é a sucessão. - Sendo a vítima o autor da ação, não há falar em prescrição do fundo de direito, visto que, após decorridos cinco anos da promulgação da Carta da República, houve a promulgação da Lei nº 10.559/02, implicando renúncia à prescrição do fundo de direito.

- No caso de os sucessores do perseguido político comparecem em juízo, após o falecimento da vítima, postulando indenização pecuniária pelo dano moral por ela sofrido, e que a eles caiba por herança ou meação, o enfoque é diverso. Os direitos de personalidade da vítima desapareceram com a sua morte, e, se não foram recompostos pela indenização enquanto o perseguido era vivo, já não o podem mais ser, pois pereceram com a morte do titular. A discussão possível a partir de então envolve tão-somente os efeitos patrimoniais relativos à reparação da violação aos direitos de personalidade do de cujus.

- Tais efeitos, de natureza patrimonial, são transmissíveis por herança, conforme previsto na regra geral do art. 943 do Código Civil. E, havendo a transmissão aos sucessores, não se está mais diante do direito de personalidade, imprescritível, e sim de direito patrimonial, suscetível de prescrição. Aplicável, assim, a regra geral da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32.

- Estender aos sucessores do titular a imprescritibilidade do direito à indenização por violação a direitos de personalidade significa, em última análise, a eternização dos litígios, desconsiderando a função da prescrição de promover a pacificação dos conflitos.

- A Lei n. 10.559/2002 aplica-se à eventual pretensão de indenização de anistiado político, seja em próprio nome ou em nome de seus sucessores, mas não se aplica à reparação patrimonial do sofrimento de seus familiares.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à remessa oficial e à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da ação ordinária por meio da qual a parte autora pretende receber, na qualidade de viúva e pensionista de Antônio Santos Flores, anistiado político, o benefício de prestação econômica de caráter indenizatório, em prestação única, na forma do art. 4º da Lei 10.559/02.

Em sede de razões recursais (evento 29), a União sustenta: (1) prescrição de fundo de direito da pretensão deduzida, extinguindo-se o processo com base no art. 269, IV, do CPC; 2) que é indevida a reparação econômica pretendida porque a autora já recebe pensão decorrente de anistia; 3) em sendo mantida a sentença, pede reforma no que diz respeito à correção monetária e juros, para que seja aplicado o art. 1º F, pela Lei nº 11.960/2009.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

A discussão posta nestes autos diz respeito, em essência, à pagamento de reparação econômica de prestação única, prevista na Lei nº 10.559/02, em face da perseguição política que sofreu o esposo da Autora, já falecido.

A União, em preliminar, defende a ocorrência da prescrição.

Questão importante para saber se houve ou não prescrição é definir quando começa a correr o prazo prescricional. A explicação mais lógica decorre da regra segundo a qual a prescrição atuando, como atua, na ação, começa a correr do dia em que a ação poderia ser proposta e não o foi. É o princípio da 'actio nata', ou seja, a prescrição começa do dia em que nasce a ação ajuizável.

No caso dos autos a parte autora pleiteou administrativamente, no ano de 2005, a indenização prevista na Lei nº 10.559/2002. Em 2008 foi proferida decisão (evento 1, PROCADM6) deferindo parcialmente o requerimento formulado, para o fim de ratificar a Declaração de Anistiado Político "post mortem" de Antônio Santos Flores, restando indeferidas quaisquer reparações econômicas. A partir do indeferimento do pedido de reparação econômica nasceu para a parte autora o interesse em ajuizamento da ação, que foi proposta em 21/09/2010.

Tratando-se de demanda aforada em desfavor da União, aplicável ao caso o Decreto nº 20.910/32, que estabelece o seguinte:

Logo, a ação foi ajuizada no prazo previsto no Decreto nº 20.910/32.

Mantenho em parte e adoto como razão de decidir a sentença do Juiz Federal Roger Raupp Rios, que julgou parcialmente procedente a ação, transcrevendo os seguintes trechos:

Na presente ação ordinária a Autora pretende a reforma da decisão proferida pela Comissão de Anistia, que, embora tenha reconhecido a condição de anistiado político do marido da Autora, indeferiu o seu pedido de reparação em prestação única porque a autora já estaria recebendo pensão continuada.

No tocante à reparação econômica, a Lei nº 10.559/2002, assim estabelece:

Como o pedido da autora fora indeferido administrativamente apenas porque a autora já recebe outra pensão, há que se analisar essa situação fática. Ou seja, é necessário esclarecer se há acumulação de reparação econômica pelo mesmo fundamento.

A Autora percebe pensão por morte em decorrência do falecimento do marido.

O falecido marido era professor na faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Sul quando, por motivações políticas, foi afastado do seu trabalho no ano de 1964, com base no Decreto publicado no Diário Oficial da União do dia 25 de setembro de 1964, § 1º do Artigo 7º do Ato Institucional nº 1.

O marido da autora foi reintegrado ao serviço público em 23/06/1980, devido à concessão da anistia, com base no art. 3.º, § 3.º da Lei n.º 6683/1979. Permaneceu na universidade até sua aposentadoria, que foi concedida com fundamento na Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União). Devido ao falecimento do servidor aposentado, a autora passou a receber pensão vitalícia (evento 8, OUT2).

Pelo que se depreende dos fatos, a autora recebe pensão pelo fato do falecimento de seu marido, servidor público aposentado. Tal situação se distingue da reparação econômica pretendida com fundamento na Lei nº 10.559/02.

Portanto, não há incompatibilidade de cumulação concomitante entre a percepção de pensão por morte de ex-servidor e a reparação em parcela única requerida pela autora, motivo pelo qual se mantém a sentença nesta parte.

Correção Monetária

No que tange à correção monetária e aos juros de mora, adoto o entendimento no sentido de que, sobrevindo nova lei que altere os respectivos critérios, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Contudo, essa aplicação não tem efeito retroativo, ou seja, não alcança o período de tempo anterior à lei nova, que permanece regido pela lei então vigente, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.205.946/SP (02/02/2012).

Dessa forma, os valores da indenização devem ser acrescidos de juros moratórios, incidentes desde o evento danoso, e atualizadas monetariamente da seguinte forma:

a) até a MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 1% ao mês;

b) a partir da MP nº 2.180-35/2001 e até a edição da Lei nº 11.960/2009 deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 0,5% ao mês;

c) a partir de 01/07/2009, a título de correção monetária e juros moratórios, aplicam-se os critérios previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, quais sejam, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em uma única incidência, até a data do efetivo pagamento.

Quanto a esse último período, cabem algumas considerações.

O entendimento até então pacífico na jurisprudência pela aplicação da regra da Lei 11.960/2009 restou abalado com a decisão do STF no julgamento da ADIn 4.357, que declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no art. 5º da lei, em decorrência da aplicação do entendimento já consagrado no STF no sentido da imprestabilidade da TR como critério de correção monetária. Essa decisão, que criou aparente lacuna normativa relativamente à atualização de débitos judiciais, foi seguida de decisão do STJ que, em sede de recurso especial repetitivo, preconizou a aplicação, no período em foco, dos critérios de remuneração e juros aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros moratórios (superando, portanto, a causa ensejadora da inconstitucionalidade declarada pelo STF), concomitantemente à variação do IPCA como índice de atualização monetária (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013).

Num primeiro momento (v.g., julgamento da AC 5006438-68.2011.404.7001, sessão de 17 de setembro de 2013), sustentei perante a 4ª Turma não ser prudente que o colegiado imediatamente se adequasse à orientação emanada dos tribunais superiores, tendo em vista a existência de pedidos de modulação dos efeitos da decisão proferida na ADIn 4.357, pendentes de apreciação no STF, e de embargos de declaração também pendentes de julgamento no STJ. Contudo, naquela oportunidade restei vencido, prevalecendo na Turma o entendimento pela aplicação imediata da orientação do STJ expressa no julgamento do RESp 1.270.439. Decidi, então, considerando tratar-se de questão acessória, mas que é enfrentada na grande maioria dos processos julgados, aderir ao posicionamento majoritário no colegiado.

Ocorre que sobrevieram decisões do STF, proferidas em sede de Reclamações (v.g., Reclamação 16.745), suspendendo julgados do STJ em que foi aplicado o entendimento desse Tribunal expresso no recurso especial paradigma, alertando o STF que está pendente de apreciação pedido de modulação dos efeitos do acórdão da ADIn 4.357, e indicando a manutenção da aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009.

Perante a 4ª Turma, mais uma vez sustentei não ser o caso de modificar o posicionamento do colegiado, porque ainda não havia entendimento pacificado nos tribunais superiores sobre a questão, não sendo conveniente para o exercício da função jurisdicional deste Tribunal uma oscilação tão intensa nas decisões. Novamente restei vencido na Turma (AC 5046828-40.2012.404.7100, sessão de 21 de janeiro de 2014), em face do que aderi ao entendimento majoritário, de forma a não causar entraves ao andamento dos processos em face de questão meramente acessória.

Por isso, retomando o entendimento que originalmente sustentei, julgo aplicáveis os critérios de remuneração e juros das cadernetas de poupança a partir de 01/07/2009, conforme previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009.

A sentença apenas merece reparos no que diz respeito à correção monetária e juros, devendo ser mantida quanto aos demais tópicos.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da União e à remessa oficial.

Com a devida vênia, divirjo do Relator no tocante à prescrição.

A jurisprudência entende que, em se tratando de pedido indenizatório decorrente de prisão e demais abusos cometidos durante o regime militar, incide a regra da imprescritibilidade, considerando-se a extrema gravidade dos atos perpetrados, violadores de direitos fundamentais.

Nesse sentido:

Outro não é o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, como se constata pelo seguinte precedente:

Portanto, considerada a imprescritibilidade do direito, se a própria vítima da violência estatal comparecer em juízo alegando violação a direito de personalidade em decorrência de atos ilícitos praticados por agentes do Estado durante o regime militar, tais como prisões arbitrárias, perseguição política, torturas, não há prazo prescricional a ser considerado, sendo cabível o deferimento de quaisquer medidas que façam cessar a violação, ou que compensem de alguma forma os danos sofridos, inclusive mediante indenização pecuniária.

Contudo, no caso de os sucessores do perseguido político comparecem em juízo, após o falecimento da vítima, postulando indenização pecuniária pelo dano moral por ela sofrido, e que a eles caiba por herança ou meação, o enfoque é diverso. Os direitos de personalidade da vítima desapareceram com a sua morte, e, se não foram recompostos pela indenização enquanto o perseguido era vivo, já não o podem mais ser, pois pereceram com a morte do titular. A discussão possível a partir de então envolve tão-somente os efeitos patrimoniais relativos à reparação da violação aos direitos de personalidade do de cujus.

Tais efeitos, de natureza patrimonial, são transmissíveis por herança, conforme previsto na regra geral do art. 943 do Código Civil. E, havendo a transmissão aos sucessores, não se está mais diante do direito de personalidade, imprescritível, e sim de direito patrimonial, suscetível de prescrição. Aplicável, assim, a regra geral da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32.

Veja-se que estender aos sucessores do titular a imprescritibilidade do direito à indenização por violação a direitos de personalidade significa, em última análise, a eternização dos litígios, desconsiderando a função da prescrição de promover a pacificação dos conflitos.

Neste sentido o julgamento da Segunda Seção deste Tribunal:

E desta Turma:

No caso concreto, o marido da demandante faleceu em 18/07/1994, restando prescrito o direito patrimonial dos sucessores.

Nessas condições, deve ser acolhida a prescrição e rejeitado o pedido de indenização por dano moral, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

Invertida a sucumbência, deve a parte autora arcar com os ônus sucumbenciais, ficando a verba honorária fixada em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial e à apelação da União, para considerar prescrita a ação e alterar a sucumbência.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 551, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL SÉRGIO NATO TEJADA GARCIA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL. PEDIU VISTA O DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE. AGUARDA A DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/03/2015, na seqüência 651, disponibilizada no DE de 04/03/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DA UNIÃO, PARA CONSIDERAR PRESCRITA A AÇÃO E ALTERAR A SUCUMBÊNCIA. E O VOTO DA DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE.