ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. LEGITIMIDADE DA CEF. REPOSIÇÃO DE RESERVAS MATEMÁTICAS. PARCELA CTVA. TRF4. 5018991-49.2013.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas pela CEF e pela FUNCEF contra sentença que julgou procedente a ação ordinária proposta por MARIA DA GLORIA GIBOSKI DA SILVA, nos seguintes termos:

A FUNCEF requer, preliminarmente, a extinção do feito com fulcro no art. 269, inciso III, do CPC, em face da transação, quitação e renúncia voluntária exarada pela recorrida. No mérito, reitera as alegações da contestação, requerendo a reforma da sentença para que seu pedido seja julgado improcedente. No Evento 45, foram reiteradas as razões de apelação, em razão do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte autora.

Em suas razões, a CEF defende a nulidade da sentença em razão de ofensa ao devido processo legal, contraditório e prejuízo à ampla defesa. Defende a sua ilegitimidade passiva e competência da Justiça Comum para processar e julgar a presente demanda. No mérito, reitera as alegações da contestação, requerendo a reforma da sentença para que seu pedido seja julgado improcedente.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Apresento em mesa.

Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência da Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes.

O fundamento jurisprudencial clássico residia no fato de tais complementações, inerentes ao Regime de Previdência Complementar tratado pelo art. 202 da Constituição de 1988, consistirem em sistemática oriunda e reflexa da precedente relação de emprego vivida entre empregador e empregado, na qualidade, respectivamente, de Patrocinador e Segurado do Fundo de Pensão instituído pela Empresa Empregadora. Em outras palavras, o Reclamante, na condição de empregado da primeira Reclamada, patrocinadora e instituidora de Entidade de Previdência Complementar, contribuiu mês a mês para a formação do patrimônio que lhe garantisse a complementação dos proventos de aposentadoria, sendo evidente o nexo de causalidade e correlação entre os dois vínculos, o originário (trabalhista) e o derivado (previdenciário privado), evidenciando, segundo a compreensão jurisprudencial clássica de várias décadas, a competência especializada do art. 114, I, da CF/88.

Contudo, o STF, em 20.02.2013, nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, com repercussão geral, decidiu ser da Justiça Comum a competência para analisar tais ações, verbis:

Assim, competente a Justiça Comum para apreciar a matéria em debate, cabendo analisar se na esfera Estadual ou Federal.

A parte autora pretende, em síntese, o reconhecimento da natureza salarial do CTVA (complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado), a fim de que tal verba seja incorporada ao salário de contribuição (base de cálculo) sobre o qual incidem as contribuições destinadas à FUNCEF (previdência complementar).

Não desconheço orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça com reiterados precedentes entendendo não haver legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal nas ações em que se busca pagamento de benefícios oriundos de previdência complementar privada.

Todavia, denota-se no caso em comento que se trata de demanda cujo pedido consiste na reposição de valores de complementação de aposentadoria, bem como a recomposição das reservas matemáticas relativas a esses pagamentos, cujos recolhimentos são de responsabilidade da CEF em razão do dever do custeio do referido plano e repasse à Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF.

Assim, mantenho a sentença que reconheceu a legitimidade da CEF para compor juntamente com a FUNCEF a presente demanda, verbis: "...Em casos como o presente (previdência complementar), tanto o funcionário quanto o patrocinador (empregador) contribuem para a FUNCEF. Portanto, eventual acolhimento do pedido formulado pela parte autora (inclusão da verba denominada CTVA na base de cálculo da contribuição destinada à FUNCEF), repercutirá na esfera jurídica da Caixa Econômica Federal (o valor da sua contribuição à FUNCEF será majorado)."

Nessa senda, reconheço a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo e, via de conseqüência, mantém-se a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente lide.

A jurisprudência do TST é no sentido de que a parcela CTVA trata de adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado, e que, apesar da variabilidade de seu valor, a natureza jurídica é salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Daí forçoso concluir que tal parcela deve repercutir sobre as vantagens pessoais.

A sentença foi proferida nos seguintes termos, quanto ao mérito, verbis:

Depreende-se, da sentença recorrida, ter a FUNCEF a finalidade essencial de responder pela complementação de aposentadoria decorrente dos contratos de trabalho da CEF, que é instituidora e mantenedora da respectiva Fundação. A condenação solidária, portanto, decorre das normas regulamentares da própria Caixa Econômica Federal, como instituidora e mantenedora da FUNCEF, o que, por si só, já caracterizaria o grupo econômico, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT.

A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tendo por finalidade remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo de confiança. Conforme consignou a sentença recorrida, não se trata de parcela eventual ou transitória, pois era paga mensalmente, desde a sua criação, sem interrupção nem supressão, representando típica verba salarial. No mesmo sentido se firmou a jurisprudência do TST, segundo a qual, em face da natureza salarial da parcela em questão, deve ser considerada no salário de participação para efeito de incidência da contribuição para o plano de aposentadoria complementar privado da FUNCEF.

Nesse contexto, irreparável a sentença recorrida, que reconheceu o direito à autora ao recebimento de diferenças a título de complementação de aposentadoria, de verbas indevidamente desconsideradas na base de cálculo de salário contribuição, determinando a sua integralização no plano de benefício previdenciário da recorrida, inclusive para fins de reserva matemática.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/12/2014, na seqüência 377, disponibilizada no DE de 27/11/2014, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A LEITURA DO RELATÓRIO E DA COLHIDA DA SUSTENTAÇÃO ORAL, A RELATORA INDICOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. DETERMINADA A JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

RELATÓRIO (no Gabinete)

Exmo. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Desembargadores Federais componentes desta 3ª Turma:

Inicio enfrentando um problema que já me trouxe em outros momentos à tribuna, que é aquele relativo à suposta ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para as demandas que envolvem complementação de aposentadoria, em especial complementação de aposentadoria complementar fechada.

Não desconheço orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, e vêm reiterados precedentes entendendo não haver legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal nas ações em que se busca pagamento de benefícios oriundos de previdência complementar privada. Gostaria de chamar atenção, todavia, para um aspecto inteiramente distinto deste processo e de um conjunto substantivo de processos que conduz ao afastamento dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, na realidade não propriamente o afastamento dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, mas trata-se de matéria não examinada pelos precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

E explico que peculiaridade é essa. Não busca a demanda em exame tão somente o recálculo do valor saldado e o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria daí derivados. Evidentemente se compreende a posição do STJ no sentido de que cabe à Funcef, à fundação, realizar os pagamentos e eventualmente, sendo o caso, também realizar o recálculo do valor objeto do saldamento operado. Ocorre, todavia, que temos aqui uma situação de cumulação objetiva de pedidos. Para além do pedido de recálculo do valor saldado e para além do pedido de pagamento de eventuais diferenças oriundas do recálculo do valor saldado, há um pedido especialmente delicado do ponto de vista da legitimação da Caixa Econômica Federal, qual seja, o pedido de recomposição das reservas matemáticas relativas a esses pagamentos.

Observem, Excelências: trata-se aqui de um pedido diretamente voltado à Caixa Econômica e que está diretamente vinculado ao dever de custeio que tem o patrocinador de plano de previdência complementar privado. Observe-se, não se está aqui postulando pagamento pela Caixa Econômica de diferenças. O que se está aqui postulando é que a Caixa Econômica seja chamada à responsabilidade pela recomposição das reservas matemáticas do plano oriundas de eventual pagamento dessas diferenças. O que se está discutindo em relação à Caixa Econômica Federal é precisamente o seu dever de custeio.

E por que faço questão de frisar esse aspecto do problema? Em precedentes desta Corte, V. Exas., em diversas decisões, têm feito uma ressalva, que é uma ressalva pertinente, no sentido de que a CEF está ligada tão somente ao problema do custeio dos planos de complementação de aposentadoria e eventualmente os deveres da CEF dizem respeito ao custeio dos planos de complementação de aposentadoria, como aliás determinam as Leis Complementares nºs 108 e 109, que regem a matéria, assim como também a disposição constitucional expressa no sentido de que deve haver o aporte do custeio subjacente aos pagamentos em matéria previdenciária, em especial, complementação fechada. Pois bem: é precisamente isso que justifica a presença da Caixa Econômica Federal. Não se está pedindo, como em tantos outros processos analisados pelo STJ, que a Caixa seja condenada ao pagamento dessas diferenças, mas que a Caixa seja condenada à recomposição das reservas matemáticas. Trata-se de relação jurídica de direito material diversa e que corresponde, inclusive, a dever legal do patrocinador e que corresponde a direito subjetivo do participante do plano de aposentadoria complementar.

Chamo a atenção para o fato de que a lei de regência da complementação de aposentadoria prevê, inclusive, a possibilidade de portamento das reservas matemáticas. As reservas matemáticas de plano de complementação de aposentadoria privado podem ser portadas para outras fundações, para outros agentes operadores de fundos de previdência complementar. Isso significa dizer que a adequada composição das reservas matemáticas é direito subjetivo daquele que participa de plano de aposentadoria complementar e, portanto, está plenamente legitimado o participante a trazer, demandar a Caixa Econômica Federal para que, no caso de condenação da Funcef ao pagamento das diferenças, seja o patrocinador chamado à responsabilidade de recompor as reservas matemáticas. Isso é extremamente importante porque, se assim nós não fizermos, nós estamos simplesmente solapando o sistema de previdência complementar privado, porque estaremos permanentemente, em muitas hipóteses, condenando a Funcef a pagar, a descoberto, diferenças de complementação de aposentadoria e sistematicamente afirmando, seja na Justiça Estadual, seja na Justiça Federal, que a Caixa Econômica Federal não responde a nenhum título em demanda envolvendo complementação de aposentadoria.

Estamos, na verdade, outorgando um salvo conduto à Caixa Econômica Federal para que ela deixe de cumprir os deveres de patrocinadora. Não se trata tão somente de uma relação existente entre Caixa Econômica e Fundação. Trata-se aqui de assegurar direito fundamental de ter as reservas matemáticas subjacentes ao pagamento devidamente aportadas, inclusive com a possibilidade de o titular desse direito portá-las para outras fundações operadoras de plano de aposentadoria complementar privada.

Isso posto, gostaria ainda de fazer algumas considerações em relação ao mérito da demanda. Trata-se aqui de discussão sobre a consideração ou não da chamada CTVA, complementação, que faz parte, na verdade é verba que se confunde com a própria remuneração do cargo comissionado e se confunde com a própria remuneração do cargo em confiança, conforme iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a quem, aliás, incumbe definir qual é a natureza de determinada verba trabalhista. Hoje não há nenhum vacilo na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o CTVA nada mais é do que verba componente do cargo comissionado ou, anteriormente chamado, cargo em confiança. Aliás, o cargo comissionado e o cargo em confiança estão expressamente previstos, como elementos para definição do salário-de-benefício, pela Circular Normativa de Bens 018/98, que é a norma aqui de destaque quando se trata de estabelecer que verbas compõem ou não compõem o salário-de-contribuição.

Eu teria aqui dezenas de precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, alguns inclusive recentíssimos, de junho de 2014, nesse sentido. Destaco apenas um rapidamente.

A parcela CTVA nada mais é do que a complementação de vencimentos dos ocupantes de cargo comissionado a fim de que percebam o valor não inferior ao piso de mercado, estabelecido na tabela de piso de referência de mercado previsto no PCS de 98, editado pela reclamada, juntamente com o novo plano de cargos comissionados, ou seja, representa a complementação da própria gratificação de função, sendo inegável sua natureza salarial. Portanto, deve a reclamada incluir na base de cálculo do salário-de-contribuição do reclamante a parcela CTVA na forma como determinado em sentença, autorizando-se a retenção para a formação da fonte de custeio. Trata-se de Agravo de Instrumento no Recurso de Revista 1994407320075040202. Na esteira desse precedente e de outras dezenas de precedentes, trata-se hoje de matéria não mais sequer objeto de discussão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Quanto à alegação realizada em recurso, em especial da Caixa Econômica Federal, sobre a existência de transação. Excelências, não há transação alguma aqui, o que houve foi, em 2006, a proposta de migração mediante contrato de adesão, para novo plano de benefícios. Não houve transação, não se fundou aqui nenhum litígio especificamente estabelecido, não teve nenhuma intenção de compor litígios futuros. Tão somente se estabeleceu uma migração maciça de determinados participantes de um plano para outro plano. Aliás, as alterações realizadas no regulamento do plano para permitir essa migração em nenhum momento fazem qualquer referência à quitação de obrigações passadas ou à renúncia a direitos. Afirma-se que, por conta disso, tendo havido uma suposta transação, porque transação não é; trata-se de clássica adesão a contrato de adesão; o nome do documento, inclusive, é termo de adesão ao novo plano, que de transação não tem absolutamente nada... Trata-se de contrato de adesão eivado de nulidade. Por que se afirma isso? Porque estabelece claramente o art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicável à matéria por força da Súmula 321 do STJ, que diz que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Pois bem, o art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor diz o seguinte:

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: 1 - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza... E aqui o que nos importa: ...ou implique renúncia ou disposição de direitos. Implique renúncia ou disposição de direitos.

Na mesma seara, destaco o art. 324 do Código Civil, que diz que nos contratos de adesão são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio, que é precisamente o que ocorre neste caso. Ao referir a existência de transação, está-se criando uma cortina de fumaça a mascarar a real natureza desta operação, que é a adesão a um contrato de adesão, e um contrato de adesão em massa, que carreou praticamente todos os funcionários da Caixa Econômica Federal. Aliás, o que se verifica aqui nessa situação é a prodigiosa aptidão das demandas para alterar o nome e, com isso, pretensamente alterar a substância das coisas. Não se trata de transação; trata-se de contrato de adesão típico, clássico. Não se trata de verba diversa, senão elemento da mesma verba: cargo comissionado, cargo em confiança.

Por tais razões, Excelências, eu agrego, ainda, apenas para finalizar, manifestação oriunda da própria Caixa Econômica Federal por seu órgão consultivo, seu jurídico mais especificamente, Ofício nº 532/2006, bastante conhecido e popular no âmbito da jurisdição trabalhista, em que o jurídico da Caixa diz o seguinte:

E mais, concluíram ainda que: a quitação exigida dos assistidos não atinge ações judiciais em que seja discutido o direito que repercuta no saldamento, desde que o direito discutido seja anterior à data do saldamento.

Vale dizer: não restam prejudicados direitos adquiridos na vigência das regras anteriores em razão da migração. O que não se pode pretender é buscar a aplicação de regras mais favoráveis do plano antigo quando se está discutindo demandas relativas ao novo plano, mas não é isso que se está fazendo.

Com isso, Excelências, eu gostaria que a preliminar de ilegitimidade passiva fosse rechaçada e que, no mérito, a douta sentença seja integralmente confirmada.

Obrigado.

Sr. Presidente:

Eu estava efetivamente inclinada a acolher a ilegitimidade da Caixa, mas cumprimento o nobre defensor pela brilhante sustentação oral, que trouxe reflexões que não foram por mim enfrentadas quanto a essa questão da reserva matemática.

Portanto, indico o adiamento e peço a juntada de notas.

Após o relatório e a sustentação oral, foi sobrestado o julgamento. Determinada a juntada de notas taquigráficas da sustentação oral.