ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE DA UNIVERSIDADE. PRESCRIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela ré, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para condenar a ré UFSM ao pagamento das diferenças decorrentes da conversão da aposentadoria proporciona em aposentadoria integral, a partir de 17.04.2003 até a data do efetivo início de pagamento na esfera administrativa, ressalvando que eventuais créditos já pagos a esse título devem ser compensados quando do cumprimento do julgado.

Em sua apelação, a ré reitera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Universidade e a prejudicial de prescrição bienal. No mérito de improcedência sustentando que o pedido de parcelas retroativas não tem cabimento pois o direito à contagem do tempo de serviço especial só surgiu com a decisão judicial que o reconheceu, não havendo direito adquirido do particular com o Estado porque este se encontra numa posição de supremacia em relação aos indivíduos. Também invoca a questão do ato jurídico perfeito e o princípio da legalidade. Por fim pede a inversão da sucumbência ou a redução para no máximo 5% do valor da condenação.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, também por força do reexame necessário.

Breve relato. Peço dia.

É firme a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido que as Universidades têm legitimidade passiva para as causas ajuizadas por seus servidores por deterem autonomia orçamentária e administrativa, razão por que também não há que se falar em litisconsórcio passivo com a União.

A propósito, consulte-se o seguinte precedente:

Rejeito, portanto, a preliminar.

No caso em apreço, aplica-se o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32, in verbis:

O mesmo se depreende da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

A propósito, anoto que o art. 206, §2º, do Código Civil, não se aplica ao presente caso, na medida em que diz respeito às prestações alimentares de natureza civil e privada. A remuneração paga a servidor público, da ativa ou aposentado, não obstante detenha caráter alimentar, não pode ser considerada alimentos em seu sentido estrito. Nesse sentido a jurisprudência do e. STJ e desta Corte:

Portanto, tratando-se de prestação de trato sucessivo, só estão atingidas pela prescrição as parcelas vencidas no interregno de cinco anos que antecede à propositura da ação.

Não procede o recurso, portanto, também neste ponto.

Quanto ao mérito, aproveito-me da bem lançada sentença, cujos fundamentos faço como minhas próprias razões de decidir.

Entendo que as razões de apelação não são suficientes para reverter os fundamentos supra.

Por certo que o reconhecimento de tempo especial retroage à data em que os serviços foram prestados, de modo que devem sim, somados retroativamente e considerado para efeitos da concessão da aposentadoria, havendo, sim, direito adquirido à respectiva contagem.

A propósito, não é outra a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se colhe do disposto na Súmula nº 359 do STF, que dispõe:

Diante dessas razões, fácil de ver que totalmente sem razão a recorrente.

Relativamente à verba honorária, é pacífico o entendimento da 2ª Seção deste Tribunal, no sentido que dita verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa ou da condenação, ao que a sentença está afeiçoada, não merecendo prosperar o recurso da ré também neste ponto.

Entendo que esta decisão não ofende nenhum dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pela recorrente, os quais, desde já, dou por prequestionados para evitar embargos de declaração. Ademais, anoto que para efeitos de recurso especial ou extraordinário, mostra-se dispensável que o acórdão se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados, bastando, para tal fim, o exame da matéria pertinente. Nesse sentido: STF, RE 220.120, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJU 22-5-1998; e STJ, REsp 358.228, 1ª Turma, Rel. Ministro José Delgado, DJU 29-4-2002.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

É como voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/05/2015, na seqüência 330, disponibilizada no DE de 14/05/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO.