ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. POLICIAL FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLR 51/85. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. RESTITUIÇÃO VALORES. BOA-FÉ. TRF4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Retornam os presentes autos a esta Corte, por força de decisão proferida pelo STJ, que deu provimento ao recurso especial da União, para afastar a decadência para administração rever a aposentadoria da autora, e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do feito (evento 43 - DEC4).

Nesse contexto, examino as demais razões postas na apelação da autora em face da sentença de parcial procedência do seu pedido, de manutenção dos proventos na forma como vinham sendo pagos, e a não restituição dos valores recebidos de boa-fé.

Em suas razões de apelo, além da alegação de decadência ao direito da Administração de rever a sua aposentadoria, já afastada pelo STJ, disse a autora que tem direito adquirido ao recebimento da aposentadoria com acréscimo de 20%, e que não lhe foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa pela Coordenação de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Federal.

A União, por seu turno, interpôs apelação defendendo a necessidade da reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos pela autora, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, sob pena de enriquecimento ilícito.

É o relatório.

Os critérios a serem preenchidos para a concessão dos benefícios previdenciários são os previstos na legislação vigente à data do requerimento, não havendo que se falar em direito adquirido, pois a autora não preenchia todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria com base nas regras anteriores. Ou seja, se a aposentadoria da autora ocorreu sob a égide da Lei Complementar nº 51/85, a qual não contemplava a contagem do tempo de serviço da forma pretendida, com o acréscimo de 20%, resta evidenciada a ausência de direito adquirido.

Nesse sentido:

No que diz com o cerceamento de defesa e ausência de contraditório por parte da Coordenação de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Federal, tenho que tal não ocorreu.

Como bem asseverado pelo magistrado de primeiro grau, "as providências tomadas pelo DPF quanto ao benefício previdenciário da autora não decorreram de processo administrativo próprio, mas de mero cumprimento de decisão proferida pelo TCU (ainda que esta tenha sido interpretada de forma parcialmente equivocada, conforme visto), razão pela qual, a meu ver, não havia necessidade de oportunizar a apresentação de defesa à autora, pois o DPF não tinha o poder de modificar o julgamento do TCU."

Relativamente à pretensão de restituição ao erário dos valores pagos à autora, igualmente a sentença não merece reforma, porquanto está em consonância com o pacífico entendimento desta Corte e do STJ, de que os valores recebidos de boa-fé decorrentes de erro na interpretação da lei por parte da Administração são irrepetíveis.

Além disso, o próprio acórdão do Tribunal de Contas em seu acórdão considerou que os valores pagos à autora até então, foram recebidos de boa-fé e expressamente dispensou a reposição ao erário.

Nesse contexto, a União deve restituir à autora as quantias indevidamente descontadas a título de reposição ao erário, com juros e correção monetária, com índices serem definidos em execução de sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2016, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 04/04/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.