ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS. FALHA NOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MOR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária promovida por Ana Rita de Oliveira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social, Caixa Econômica Federal e Banco Votorantim S.A., por meio da qual pleiteia a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo existentes entre a autora e as instituições financeiras rés, uma vez que desconhece tais contratos, além da devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício perante o INSS e a indenização por danos morais.

Informou que é beneficiária do INSS, recebendo o benefício de pensão por morte, cadastrado sob nº 097.360.009-8, no valor de um salário mínimo nacional vigente. Desde o mês de setembro do presente ano, têm sido debitado em seu benefício os valores decorrentes dos contratos de empréstimo efetuados com as instituições financeiras rés, alegando que não possui qualquer relação jurídica de empréstimo que legitime tais descontos. Requereu, liminarmente, sejam os bancos réus e o INSS compelidos a deixarem de debitar mensalmente, em seu benefício previdenciário, o valor correspondente ao débito de empréstimo consignado, sob pena de multa diária.

A antecipação de tutela foi indeferida nos termos da decisão prolatada no evento 07.

A parte autora reiterou o pedido de antecipação de tutela.

Sentenciando, o MM. Juiz monocrático proferiu a seguinte decisão:

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação pretendendo que seja EXTIRPADO A ILEGITIMIDADE PASSIVA ATRIBUÍDA AO INSS, E COM ISSO SEJAM CONDENADOS OS APELADOS A INDENIZAR A APELANTE PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

A controvérsia remanescente nos presentes autos diz respeito à legitimidade passiva do INSS, bem como à concessão de indenização pelo dano moral sofrido.

No mérito, verifico que a sentença, devidamente fundamentada, entendeu que os descontos foram feitos pelo banco à revelia da segurada mediante fraude, o que caracteriza a prática de ato ilícito, a ensejar a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado celebrado em seu nome em 03/08/2015 e repetição dos valores indevidamente descontados, em dobro, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Desta decisão não houve apelo da CEF.

No tocante ao apelo da parte autora, tenho que a sentença merece reforma.

No que tange à ilegitimidade ad causa, o simples fato da autarquia previdenciária figurar como agente operacional, gerenciando os valores a serem recebidos pelo autor, já a qualifica para figurar no pólo passivo da ação.

Ademais, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.820/2003, os titulares de benefícios de aposentadoria podem autorizar o INSS a proceder aos descontos de valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil. Significa dizer que a operação de mútuo só é perfectibilizada mediante a chancela da Autarquia, imprescindindo de sua fiscalização e controle. O dispositivo prevê, inclusive, que o INSS fica autorizado, por meio de ato próprio, a dispor sobre determinados critérios para o processamento da consignação, observe-se:

A respeito da legitimidade passiva do INSS em ações similares, já decidiu o STJ que cabe ao INSS a responsabilidade por reter valores e repassar à instituição financeira, nestes termos:

Este Tribunal também se manifestou:

Assim, há interesse de agir por parte do autor que ajuizou ação contra o INSS para que este responda pelos danos morais que causou. Da mesma forma, há pedido na inicial para a suspensão dos descontos efetuados.

Neste ponto, merece acolhida o apelo.

No que diz respeito aos danos morais, tenho que também assiste razão à apelante.

Está provado que a o banco e o INSS agiram de forma desidiosa com a conta/pensão da autora, descontando/deixando descontar de seu benefício um valor que não lhe cabia descontar/permitir descontar, não havendo por parte da autora conduta que colaborasse com esse erro.

Ressalto que desimporta o valor descontado, se de muito ou pouca monta. O que se discute nos autos é o dano que esse desconto proporcionou ao íntimo da autora. Também não se trata do tempo em que a autora ficou sob desconto ou se esse valor foi devolvido. O que vale considerar é o tempo e angústia causados a ela, principalmente em se tratando de pessoa analfabeta e oriundo de beneficio de trabalhador rural.

Verifico, assim, que está caracterizada a falha no serviço bancário e previdenciário.

O Banco não tinha autorização, direito ou dever para efetuar esse débito. Inexiste justificativa para o erro. O INSS não poderia, também, autorizar esse desconto sem a devida comprovação de retirada do empréstimo.

Considero que a maneira como os bancos e INSS tem de conferência de licitude ou não dos empréstimos consignados não podem acarretar prejuízo ao correntista/beneficiário. Se entre o banco e o INSS não há comunicação sobre a veracidade do empréstimo, sua conferência de licitude, é encargo que somente esses contratantes (banco e INSS) devem suportar.

Ao cliente/pensionista não se pode transferir o dano pelo erro em descontos no benefício. Para o cliente do banco/beneficiário da previdência o que importa é o serviço prestado da maneira que se espera que deva ser. Se o cliente/beneficiário não retirou empréstimo no banco, nada há que se lhe exigir, restando para ele a certeza de que seu dinheiro permaneça na conta até seus saques.

A falha nesses serviços e retirada indevida de valores do autor caracteriza o dano moral, devendo ser pago por quem o causou, o Banco e o INSS.

Pois bem, considerada a ocorrência do dano a ser indenizável, resta quantificar o valor devido a título de danos morais à parte autora. A ideia não é reparar, mas compensar, mediante um benefício de ordem material, que é o único possível, a dor moral.

Não tendo a lei definido parâmetros para a indenização por danos morais, cabe ao juiz a tarefa de decidir caso a caso, de acordo com o seu "prudente arbítrio", levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a afastar indenizações desmedidas à ofensa e ao dano a ser reparado, bem como atendendo o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil, no que se refere à extensão do dano e à situação econômica do ofensor.

Nesse sentido, acórdão do STJ:

A partir do acima exposto e adequando tal entendimento aos contornos do caso concreto, bem como considerando os parâmetros adotados pelos Tribunais e por esta Corte em casos semelhantes, entendo ser razoável fixar o valor em R$ 3.000,00.

Neste sentido:

No caso em apreço é indispensável que se invoque o caráter pedagógico da indenização por dano moral, a induzir postura mais eficiente da Administração Pública e da instituição financeira.

Assim, merece acolhida o apelo da parte autora.

Deverão as custas processuais e honorários advocatícios, estesfixados em 10% sobre o valor da causa, serem suportados pela CEF e pelo INSS, bem como a indenização por dano moral, de forma solidária.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2016, na seqüência 196, disponibilizada no DE de 27/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU AR PROVIMENTO À APELAÇÃO.