ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POSTERIORMENTE CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ERÁRIO. C...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo INSS em face de NOELI BORGES DE CASTILHOS TADIOTO, por meio da qual busca o ressarcimento dos valores pagos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada nos autos do processo nº 120/1.11.0001728-3, que tramitou na Comarca de Sananduva/RS.

Informa que a requerida recebeu o benefício de auxílio-doença da antecipação de tutela à sentença de improcedência em sua ação (24/4/12 a 31/01/14).

Processado o feito, foi julgada procedente a ação (art. 487, I do NCPC) para declarar a existência de enriquecimento sem causa, condenando a parte ré a ressarcir ao INSS o valor de R$ 19.974,41, corrigido.

Condenada a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do INSS no valor de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do NCPC).

O pagamento de tais valores resta sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da gratuidade judiciária deferida.

A parte autora apela sustentando que estava incapaz na data em que foi concedida a tutela. Sustenta que havia sido considerada incapaz até mesmo antes. Aduz que na tutela o juiz apenas deu efetividade à salvaguarda de seus direitos sociais fundamentais. Afirma que mesmo admitido pelos tribunais a devolução dos valores recebidos por tutela, deve ser analisado cada caso em separado. Ressalta que não teve enriquecimento sem causa. Aponta que em todas as ações litigou sob AJG, o que demonstra a precariedade de suas finanças. Requer a improcedência da ação.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

A controvérsia cinge-se na possibilidade de a Administração reaver valores anteriormente concedidos judicialmente por tutela antecipada.

Não desconheço o entendimento de que as verbas recebidas em boa-fé da Administração, possuindo caráter alimentar, são irrepetíveis. Inúmeros julgados sustentam tal posição. Contudo, todos estes precedentes tem como pressuposto fático que o administrado percebia a verba diretamente do ente público, e não por força de decisão judicial.

No caso concreto, houve o recebimento do benefício por tutela provisória, onde o caráter precário dos valores alcançados já era de conhecimento da parte-tutelada, sob pena de chancela judicial ao enriquecimento ilícito.

São situações diversas, que ensejam tratamento jurídico diferente. Neste sentido, os precedentes deste Regional:

Nesta toada, os precedentes da E. Corte Superior:

(grifei)

Deste modo, tenho que não procede a irresignação da parte autora, cabendo ser mantida a repetição dos valores pela parte autora. As razões trazidas no apelo não transmudam o entendimento acima. Mantida a sentença.

Em face da apelação desprovida, fixo os honorários advocatícios em favor do INSS a serem pagos pela parte ré no valor de 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do NCPC, suspensos em face da AJG.

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 77, disponibilizada no DE de 24/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.