ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POSTERIORMENTE CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ERÁRIO. C...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo INSS em face de LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS, com antecipação de tutela para bloqueio dos bens registrados no cartório de imóveis e junto ao DETRAN, valores existentes em qualquer conta-corrente, poupança ou aplicação financeira do réu, impedindo-se o seu saque, como forma de garantir o resultado útil do processo. Requer condenação do requerido ao pagamento dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, correspondente ao período compreendido entre o deferimento da aposentadoria em sentença até a revogação da decisão em sede de reexame necessário.

Informa que o requerido recebeu o benefício NB 42/154.089.997-4 a partir de antecipação de tutela em sentença da Ação Previdenciária nº 107.000.1048-7, na Justiça Estadual, Comarca de Montenegro. Em reexame necessário neste Tribunal (AC nº 0008274-91.2011.404.9999/RS) houve a reforma da sentença, com a cassação da antecipação dos efeitos da tutela.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido (Evento 13).

Processado o feito, foi julgada improcedente a ação. Condenado o INSS em honorários advocatícios de 10% do valor da causa.

O INSS alega que a concessão de tutela é provimento provisório e precário, motivo pelo qual subsiste a possibilidade de revisão da decisão a qualquer tempo. Sustenta que ao ser indeferido o pleito da parte autora naquela ação, deve retornar os fatos ao statu quo ante, com a devolução dos valores recebidos indevidamente. Aduz que o art. 300, § 3º do CPC/15 faz menção expressa de devolução dos valores recebidos em tutela de urgência posteriormente revogada. Afirma ser irrelevante a boa-fé no caso. Ressalta que o ressarcimento é devido havendo erro da administração ou em caso de má-fé. Requer a procedência da ação.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

A controvérsia cinge-se na possibilidade de a Administração reaver valores anteriormente concedidos judicialmente por tutela antecipada.

Verifico que a situação fática exposta e sentenciada é defendida com argumentos diversos a questão real.

Não desconheço o entendimento de que as verbas recebidas em boa-fé da Administração, possuindo caráter alimentar, são irrepetíveis. Inúmeros julgados sustentam tal posição. Contudo, todos estes precedentes tem como pressuposto fático que o administrado percebia a verba diretamente do ente público, e não por força de decisão judicial, em tutela provisória, onde o caráter precário dos valores alcançados já era de conhecimento da parte-tutelada, sob pena de chancela judicial ao enriquecimento ilícito.

São situações diversas, que ensejam tratamento jurídico diferente.

Neste sentido, os precedentes deste Regional:

Nesta toada, os precedentes da E. Corte Superior:

(grifei)

Deste modo, tenho que procede a irresignação do INSS, cabendo a repetição dos valores pela parte autora.

Modificada a solução da lide, invertem-se os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação a serem pagos pelo autor ao INSS, conforme julgados símiles e de acordo com o CPC. A execução desse valor fica suspensa em face da AJG.

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2016, na seqüência 646, disponibilizada no DE de 27/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.