ADMINISTRATIVO. CIVIL. CEF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEVIDA EXECUÇÃO FISCAL POR EQUÍVOCO EM FACE DE HOMÔNIMO. CDA. PENHORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação ordinária de indenização por danos morais decorrentes de indevida execução, ocorrida por equívoco decorrente de homônimo, julgou o feito nos seguintes termos:

Apela a parte autora, postulando a majoração do valor indenizatório, bem como da verba honorária.

Apela o INSS, postulando a reforma da sentença, requerendo seja julgado improcedente o pedido da parte autora. Eventualmente, acaso mantida a sentença, requer: 1) seja minorado o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais; 2) seja reduzido o montante de 15% sobre o valor da condenação arbitrados a título de honorários advocatícios; e 3) seja estipulado que, a partir de 01.07.2009, incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária pela T.R, nos termos do Art.1º- F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Narra a parte autora que em 01/10/1993 foi proposta Execução Fiscal na Comarca de Campos Novos/SC, autuada sob o n. 014.93.000361-0, em face de José Sutil. Tanto na inicial quanto na Certidão de Dívida Ativa que instruiu a ação não constou número de CPF, RG ou outro documento do devedor. Aduziu que apenas no ano de 2011 é que surgiu nos autos um número de CPF, que era, na verdade, do autor, sendo requerida, a partir disso, a penhora de um veículo Fusca do autor, que não era o verdadeiro devedor. Aduziu que no processo administrativo que gerou a CDA existia o número do CPF do real devedor. Diante disso, sustenta, apresentou exceção de pré-executividade nos autos da Execução Fiscal, tendo a autarquia credora reconhecido que o autor dessa ação e o devedor do executivo fiscal não se tratavam da mesma pessoa, restando extinta a aquela ação sem julgamento do mérito. Aduz que, em razão de tais fatos sofreu bloqueio de valores da sua aposentadoria através do convênio BacenJud, causando-lhe sérios prejuízos, além de terem sido penhorados seus únicos bens: um veículo Fusca e uma pequena área de terras.

A responsabilidade civil pressupõe a prática de ato ou omissão voluntária - de caráter imputável -, a existência de dano e a presença de nexo causal entre o ato e o resultado (prejuízo) alegado.

O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, in verbis:

No Código Civil/2002, está definida a prática de atos ilícitos e o dever de indenizar:

Por outro lado, a responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes está consagrada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que determina:

Logo, se comprovado o nexo de causalidade entre a conduta de um e o dano causado a outro, cabível o dever de indenizar.

Veja-se que meros transtornos na rotina não são o bastante para dar ensejo à ocorrência de dano moral, o qual demanda, para sua configuração, a existência de fato dotado de gravidade capaz de gerar abalo profundo, no plano social, objetivo, externo, de modo a que se configurem situações de constrangimento, humilhação ou degradação e não apenas dissabor decorrente de intercorrências do cotidiano.

No caso em exame, restou comprovado que o INSS ajuizou ação de execução fiscal em que indicou erroneamente o CPF do autor como sendo do devedor, tendo havido a realização de penhora sobre um fusca, que não mais pertencia ao demandante, e sobre o seu único imóvel, bem como sobre numerário que atingiu quase a integralidade do seu benefício previdenciário mensal, o qual ficou bloqueado por mais de 5 meses.

Diante da cabal comprovação do dano, e considerando que os fatos estão muito além de meros transtornos, deve ser mantida a sentença que condenou a ré ao pagamento de danos morais.

Transcrevo trecho da sentença recorrida, o qual adoto como razões de decidir:

É pacífica a jurisprudência no sentido de que o dano moral decorrente da indevida restrição ao CPF ou da equivocada inscrição em cadastros de inadimplentes é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato.

Nesse sentido:

Ora, se a inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, evidencia o dano moral, muito mais evidente o prejuízo moral da indevida execução, com todos os problemas daí advindos.

Assim, comprovado o nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido pela autora, conclui-se pelo cabimento de indenização.

Acerca da verba indenizatória, a jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que "a indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo correntista, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade." (Resp 666698/RN)

Nesta linha tem se manifestado este Tribunal:

Assim, o valor compensatório deve obedecer aos padrões acima referidos, devendo ser revisto quando se mostrar irrisório ou excessivo.

Adequando tal entendimento aos contornos do caso concreto, bem como considerando os parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Turma em casos semelhantes, cabe a manutenção do montante indenizatório em R$ 10.000,00, atualizados a contar da sentença (Súmula 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (13/06/2011).

No tocante aos consectários legais, tenho que cabe reforma.

Cumpre destacar que a aplicação do critério de atualização dos débitos judiciais está sendo questionada nas ADIs nº 4357, 4372, 4400 e 4425. A controvérsia ainda não teve solução definitiva, restando pendente a modulação de seus efeitos e os índices a serem aplicados.

Assim, não estando pacificado o tema nos tribunais superiores, a definição do percentual de juros e do índice de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo.

A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado. A questão da atualização monetária da indenização ora imputada como devida pela Fazenda Pública, dado o caráter instrumental e de acessoriedade, não pode impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento para o seu deslinde, qual seja; o esgotamento de todos os recursos quanto à matéria de fundo, e por conseqüência, o trânsito em julgado.

Nesse sentido:

Nesse contexto, firma-se, por ora, o direito à incidência de juros e correção monetária, postergando-se para o processo de execução a definição dos índices aplicáveis, estabelecendo-se, apenas, que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso sub judice deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública.

Também, no que diz respeito aos honorários advocatícios, tenho que cabe reduzi-los para 10% do valor da condenação, a exemplo de decisões da Turma em lides semelhantes.

Tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, de forma a viabilizar o acesso à Instância superior, explicito que o acórdão embargado não contrariou e/ou negou vigência a dispositivo legal.

Merece parcial provimento o apelo do INSS para reduzir a verba honorária para 10% do valor da condenação, e afastar, por ora, os critérios fixados a título de consectários legais, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/04/2015, na seqüência 510, disponibilizada no DE de 27/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.