ADMINISTRATIVO. CONTRATO SOCIAL - FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO - COMPROVADA. CPF IRREGULAR - FALHA NO SERVIÇO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANO MORAL - C...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação da ré Junta Comercial e negar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária de GILBERTO LUIS GOLLER em face da UNIÃO, do INSS e do ESTADO DE SÃO PAULO, buscando que seja:

- declarada a inexistência de relação jurídica sua com a empresa GILBERTO LUIS GOLLER - ME, NIRE 33858233072, CNPJ nº 15.257.976/0001-11, com efeitos ex tunc, excluindo o seu nome de quaisquer cadastros que tenham vinculação com a referida empresa;

- declarada sem efeito jurídico o pedido de baixa protocolizado em 28/07/2013 perante a Receita Federal, por ser parte ilegítima para apresentá-lo;

- condenada a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente e acrescida em embargos de declaração para (Eventos 99 e 115):

a) declarar a inexistência de relação jurídica do autor com a empresa Gilberto Luis Goller - ME, NIRE 33858233072, constituída em 25/3/12 (CNPJ o nº 15.257.976/0001-11), e determinar ao INSS, à União e à Junta Comercial do Estado de São Paulo/SP que excluam, em definitivo, o nome do autor, com efeitos ex tunc, de todos os registros que mantenham e vinculem o autor a referida empresa;

b) condenar a União e a Junta Comercial do Estado de São Paulo/SP ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada réu, devendo o valor ser atualizado pelo IPCA-E, desde a prolação da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença;

c) condenar a União e a Junta Comercial do Estado de São Paulo/SP, a título de indenização por danos morais, a restituir, solidariamente:

I) os valores de R$ 2.000,00, R$ 75,00 e R$ 19,00, devidamente atualizados pelo IPCA-E, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; e

II) mediante comprovação em execução de sentença, por meio de recibos de pagamento, os valores pagos a título de remanescente de honorários advocatícios contratuais, limitados a R$ 2.500,00, que deverão ser atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do desembolso.

Diante da sucumbência mínima do INSS, foi condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios a este no valor de R$ 500,00, atualizado, suspensos em face da AJG. Diante da sucumbência mínima da parte autora em relação à União e à Junta Comercial do Estado de São Paulo/SP, condenada estas ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00, atualizado, metade para cada réu.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo apela sustentando sua ilegitimidade passiva. Alega que os documentos apresentados tinham aparência de regularidade formal, por essa razão foram aceitos. Requer a improcedência da ação. Mantida a condenação, requer alteração nos consectários legais (Evento 105).

A União alega que o dano decorreu de ação de terceiro. Sustenta que a empresa foi criada por fraude através de portal eletrônico. Aduz que é impossível o Estado ter controle sobre tudo. Ressalta inexistência de dano e nexo causal. Requer a improcedência da ação (Evento 113).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Peço dia.

Não conheço do recurso de apelação interposto pela ré JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Compulsando os autos, verifico que após a sentença de parcial procedência (Evento 99), apelaram a ré Junta Comercial (Evento 105) e a ré União (Evento 113), que também opôs embargos de declaração (Evento 107).

Contudo, após o julgamento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes (Evento 115), não houve a ratificação das razões de apelo por parte da ré Junta Comercial, apenas da ré União (Evento 123).

Nessa senda, o recurso interposto não deve ser conhecido, por intempestividade (prematuridade). Para o conhecimento do presente recurso, seria necessário, no mínimo, ratificação das razões anteriormente expostas, no prazo do recuso (no caso, 15 dias), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Na mesma linha, segue a jurisprudência desta Corte:

Dessa forma, entendo ser inoportuna a interposição do apelo sem sua posterior ratificação quando pendente julgamento de embargos de declaração da parte adversa, uma vez que não houve o necessário exaurimento da instância.

Logo não conheço do recurso de apelação da ré Junta Comercial. Resta a análise da apelação da União.

O autor sempre foi agricultor e exerceu atividade de regime de economia familiar no interior do município de Ijuí/RS e nunca teve residência em São Paulo/SP. Ao solicitar o benefício previdenciário de auxílio-doença, foi-lhe informado acerca da existência de uma empresa registrada em seu nome, ligada ao ramo de serviços de pintura, localizada no Município de São Paulo/SP, constituída em 25/3/12, CNPJ nº 15.257.976.976/0001-11, situação que lhe impossibilitava a concessão do benefício requerido.

Em razão disso, registrou ocorrência e, por orientação de um Contador, requereu a baixa deste registro, tendo, após, ingressado com recurso para haver a concessão do benefício, o qual foi deferido. O pedido de cancelamento do registro da empresa feito à Receita Federal e à Junta Comercial do Estado de São Paulo não foi aceito, embora seja diverso o número de RG indicados em relação ao representante da empresa homônimo.

Defendeu o direito de ser declarada a inexistência de relação jurídica com a empresa acima, com efeitos ex tunc, uma vez que nunca a integrou, e que a manutenção do registro poderá lhe causar danos advindos de cobranças e inscrições indevidas.

O INSS parte legítima por se tratar da autarquia responsável pela concessão do benefício previdenciário do autor, negado em razão de constituição de empresa, ainda que aberta com CPF diverso. Quanto à alegação de que inexiste imputação de responsabilidade pelo cadastro indevido e que, então, nenhum pleito relacionado a este fato pode ser de sua responsabilidade, trata-se de matéria de mérito.

A Junta Comercial é parte legítima por ser a responsável pela constituição da empresa fraudulenta, cujo nome do autor restou vinculada. É legítima por requerer o autor a exclusão de seu nome de qualquer cadastro que tenham vinculação com a empresa referida.

No presente caso, constata-se responsabilidade do Estado e da empresa contratada. O art. 37, §6º, da CRFB/88 diz que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

O dispositivo denota a adoção pela Constituição Federal da Teoria da Responsabilidade Objetiva. A responsabilidade existe tenha o serviço funcionado bem ou mal, regular ou não, desde que presentes os pressupostos básicos que (a) ato estatal; (b) dano específico e anormal causado por este ato e (c) nexo de causalidade entre o ato e o dano.

Inexistindo exceção na norma constitucional, o ato danoso de responsabilidade pública pode ser tanto comissivo quanto omissivo.

De início, cabe saber se a União tinha como evitar a permanência do CPF do autor como sócio de empresa, notadamente de forma fraudulenta, e não o fez.

Nesse tocante, bem lançada a sentença (Eventos 99 e 115). Para evitar tautologia, reproduzo-a, cujos fundamentos tomo como razões de decidir:

Entendo que a ré não tomou todas as cautelas devidas, pois, segundo se extrai dos documentos juntados pelo autor, há que se presumir que nunca foi a pessoa que constituiu a empresa. Cabia à União consultar seus próprios sistemas para constatar que o RG da pessoa que se apresentava com o número de CPF do autor para constituir a empresa fraudulenta não era o mesmo RG do autor. Seria fácil perceber que um dos documentos estava errado, era só verificar os dados.

É de conhecimento geral que a União tem todos os meios de cruzar os dados necessários para saber se as informações do contribuinte são compatíveis entre si. Alegar que toda a situação foi criada por terceiro através de sistema informatizado e que, portanto, não tem controle do que é preenchido, é afirmar incapacidade de gerir informações por meio eletrônico.

O autor é cidadão que nunca teve uma empresa, seu nome foi usado por fraudadores enquanto era de interesse deles, e depois o deixaram sozinho para resolver um problema que não era seu. Sem colaborar com qualquer causa, foi submetido à estresse e à humilhação. Teve seu tempo (de trabalhador) ocupado com preocupações que não gerou, precisou provar sua idoneidade frente à União e o INSS e, ainda, teve que provar que foi vítima de uma fraude para que fosse liberado seu benefício previdenciário.

Uma situação vexatória. O senso comum aponta no entendimento de que a União pode e deve coibir fraudes nos processos que oferece aos cidadãos para facilitar qualquer burocracia. Por essa razão, é inadmissível que a União tenha cometido equívoco de não verificar que os números de RG não coincidiam com o mesmo CPF, um na origem do CPF e outro na constituição da empresa. Não houve cruzamento de dados para examinar tal discrepância.

A União incorreu em falha no serviço fiscal deste processo, pois se tivesse buscado essa informação teria constatado que o autor não poderia ser evidentemente, o dono da empresa. Teria constatado a fraude e evitado tanto constrangimento ao autor.

Ora, isso não é mero transtorno. Ainda que a União tenha admitido que o autor fora vítima de fraude, deixar de avaliar a situação como perturbação moral é menosprezar o quanto vale o ser humano. A União tem ciência de todo o ocorrido e apenas agiu sob ordem judicial para acabar com o constrangimento a que vem passando o autor.

Assim, no caso em tela, fica evidente o dano moral suportado pelo autor, devendo ser indenizado por quem o causou.

Em caso símile há precedentes judiciais, mutati mutandis:

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da apelação da ré Junta Comercial e de negar provimento à apelação da União, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 217, disponibilizada no DE de 02/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DA RÉ JUNTA COMERCIAL E DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.