ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CONSIG...

1. Tendo em conta que somente ao INSS incumbe operacionalizar o desconto nos valores do benefício previdenciário, tem ele o dever de exibir o contrato ou, ao menos, a autorização que deu origem à consignação, pois se encontra envolvido diretamente com o negócio jurídico invocado pelo demandante, o que não ocorreu no caso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Beno Francisco Ludwig contra o INSS, pretendendo a suspensão dos descontos em seu benefícios oriundos de contratos supostamente fraudulentos, bem como a restituição dos valores descontados, inclusive em dobro, e a reparação pelo dano moral.

Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos:

Sustenta o INSS, em síntese, sua ilegitimidade passiva, tendo ocorrido a contratação diretamente com a instituição financeira que detém todo o controle da operação, consoante permissivo legal. Argumenta que o INSS não é parte interessada nas demandas em que haja discussão acerca da má utilização dos dados cadastrais por parte dos agentes financeiros, eis que não recebe nenhum tipo de remuneração ou contraprestação. Refere que, por decorrência da exclusão da autarquia federal, deve o feito ser encaminhado à justiça comum estadual. Acrescenta que não detém os documentos relacionados com a contratação, mas sim a instituição financeira. Aduz que não caracterizado o nexo de causalidade, não cabendo ao INSS ressarcir valores que não recebeu, assim como não caracterizado o nexo de imputação. No que concerne à alegação de dano moral, afirma que não suficientemente demonstrada sua configuração. Requer a improcedência da ação.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

Em que pese os argumentos expendidos pelo INSS, tenho que a sentença apreciou com exatidão a lide, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (Evento 2 - SENT26):

Com efeito, embora agora o INSS alegue que se trata de contração de crédito consignado, deixou transcorrer o prazo para contestar, nada informando na origem, nem mesmo qual seria a instituição financeira responsável pelos descontos. Ou seja, não comprovada a origem dos descontos, não prosperando a tese de que a parte autora reconhecia o débito, posto que expressamente descrito na inicial os valores que a parte tinha por devidos, tendo esclarecido que desconhecia os novos descontos, incumbindo à autarquia previdenciária demonstrar ao menos a origem da contratação.

Supondo tratar-se de uma contratação de empréstimo consignado, tanto a instituição financeira concedente do empréstimo quanto o ente que facilita o crédito e retém as parcelas são responsáveis em averiguar a idoneidade do contrato assinado.

Ademais, tendo em conta que somente ao INSS incumbe operacionalizar o desconto nos valores do benefício previdenciário, tem ele o dever de exibir o contrato ou, ao menos, a autorização que deu origem à consignação, pois se encontra envolvido diretamente com o negócio jurídico invocado pelo demandante, o que não ocorreu no caso.

É o que dispõe o artigo 6º, da Lei 10.820/2003, com a redação dada pela Lei 10.953/2004:

O INSS poderia ter evitado todo o transtorno da parte autora se desde o início tivesse, a partir da queixa, suspendido os descontos no benefício previdenciário e buscasse informações imediatas junto à instituição financeira. Sendo o banco o maior interessado no negócio, de plano verificaria juntamente com o INSS o erro cometido.

Esse é o entendimento do STJ:

Assim, o INSS teve a possibilidade de evitar a suposta fraude e não agiu neste sentido. De outro lado, trata-se do ente que desconta os valores no contracheque do autor, restando cristalina sua legitimidade passiva.

Nesse sentido também o entendimento da Turma:

No mérito, consoante previsão do artigo 115, inciso VI da Lei nº 8.213/91 existe a possibilidade de serem descontados dos benefícios previdenciários o pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício.

Como bem esposado pelo magistrado a quo, restou caracterizada a falta no serviço pela autarquia previdenciária à medida que não esclareceu a origem dos descontos e, em decorrência, não buscou aferir a veracidade e autenticidade dos contratos que deram origem aos descontos no benefício do autor.

Sabe-se que o Estado pode causar danos a particulares por ação ou por omissão. Quando a conduta estatal for omissiva, é preciso distinguir se a omissão constitui ou não fato gerador de responsabilidade civil do Estado.

Ora, sendo o INSS o responsável pelos descontos, existe o dever legal de aferir a autenticidade dos supostos contratos, razão pela qual, existindo os demais elementos caracterizadores da responsabilidade civil - quais sejam, o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade - exsurge o dever de o INSS restituir os danos materiais e de indenizar o dano moral experimentado pelo autor.

Ainda que o INSS não tenha recebido os valores descontados, certo que deixou de informar a instituição responsável pela contratação, devendo ser responsabilizado, sendo que nada impede eventual direito de regresso. O ressarcimento dos danos materiais corresponde ao exato valor indevidamente descontado do benefício do autor, atualizado monetariamente.

Com relação ao dano moral, no caso concreto, está devidamente comprovado, eis que ficou claro o desconforto e aflição da parte autora em ver descontado do benefício previdenciário importância oriunda de contrato bancário que não pactuara. Deve-se considerar também a redução mensal no valor desse benefício que impusera à parte autora limitações de ordem econômica e financeira, além de ter que diligenciar junto à autarquia previdenciária para solicitar informações sobre o desconto que desconhecia, não recebendo retorno.

Considerada a ocorrência do dano a ser indenizável, resta quantificar o valor devido a título de danos morais ao autor.

Destarte, para a fixação do montante de indenização por dano moral deve ser levada em conta a capacidade econômica do agente, seu grau de dolo ou culpa, a posição social do ofendido e a prova do dano. Há que se considerar, ainda, que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje, mas a compensação moral.

A ideia não é reparar, mas compensar, mediante um benefício de ordem material, que é o único possível, a dor moral.

Não tendo a lei definido parâmetros para a indenização por danos morais, cabe ao juiz a tarefa de decidir caso a caso, de acordo com o seu "prudente arbítrio", levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a afastar indenizações desmedidas à ofensa e ao dano a ser reparado, bem como atendendo o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil, no que se refere à extensão do dano e à situação econômica do ofensor.

Nesse sentido, acórdão do STJ:

Assim fixado, tendo em vista as circunstâncias do caso e atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e bom senso, bem como por tudo o que foi exposto, entendo que a indenização pelo dano moral experimentado pela parte autora deve ser mantida no valor fixado (R$ 5.000,00).

Portanto, nada foi apresentado na apelação que retire a certeza do direito à indenização pelo autor. Mantida a sentença no tocante.

Quanto ao prequestionamento da matéria, considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito do dispositivo legal ou constitucional supostamente violado, e a fim de evitar que eventualmente não sejam admitidos os recursos a serem manejados às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, dou por prequestionados os dispositivos invocados.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/04/2015, na seqüência 194, disponibilizada no DE de 06/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.