ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. PARIDADE. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL ...

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.580, em regime de repercussão geral, firmou a tese de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005.

2. No caso dos autos, tendo servidor instituidor da pensão ingressado no serviço público e se aposentado anteriormente à EC 20/1998, a parte autora (pensionista) tem direito à paridade de critérios de reajuste com os servidores em atividade que ocupam o mesmo cargo em que se aposentou o servidor falecido, porque o caso se enquadra na nova regra de transição estipulada pelo art. 3º, par. único, EC nº 47/2005.

3. Embora afastada a decadência e reformada a sentença nesse ponto, mostra-se indevida a revisão do benefício realizada pela ré, devendo a União ser condenada ao pagamento dos valores devidos entre a data em que o beneficio foi reduzido e o seu efetivo restabelecimento, atualizados pelos índices estabelecidos no RE 870.947, julgado em 20/09/2017, sob o rito da repercussão geral (tema 810).

4. Considerando a procedência da demanda, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 85, §3º do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Nadir Soares em face da União na qual se insurge contra redução no valor da sua pensão por morte, a partir de julho de 2011.

Na inicial defendeu que o procedimento adotado pela ré violou o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pois não foi precedido de processo administrativo, impedindo a autora de exercer a ampla defesa e o contraditório. Asseverou que o ato atentou contra a segurança jurídica. Afirmou que os valores foram recebidos de boa-fé e que a pensão não poderia ter sido diminuída, uma vez que já foi operada a decadência do direito da União revisar o ato administrativo que concedeu o benefício. Finalmente, combateu a interpretação da ré ao disposto no artigo 7º, da EC nº 41/2003, que resultou na redução da pensão. Com base no exposto requereu o afastamento da revisão e a condenação da ré no pagamento dos valores que deixou de perceber desde a redução, em 7/2011.

A sentença foi julgada procedente reconhecendo a nulidade do ato que determinou a revisão da pensão por morte da autora com fundamento na decadência para revisão dos atos administrativos, nos termos do Art. 54, da Lei 9.784/99, porquanto transcorridos mais de 05 anos desde a concessão do benefício (evento 25 dos autos na origem).

Ao julgar o apelo da União, esta Turma manteve a sentença nesse ponto (evento 07).

A União interpôs Recurso Especial, ao qual foi dado provimento no sentido de que decadência, prevista no art. 54 da Lei 9.784/99, não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro, pelo Tribunal de Contas da União, uma vez que se trata de ato juridicamente complexos. Nesse contexto, foi reformado o acórdão para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento das demais questões controvertidas.

Vieram os autos conclusos para novo julgamento.

É o relatório.

Afastada a decadência pela Corte Superior, resta analisar as demais alegações trazidas na inicial pela parte autora.

A autora sustenta que, embora a sua pensão tenha se iniciado em 04/03/2004, é originada numa aposentadoria anterior a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003. Assim, defende que ao seu benefício seria aplicável o Princípio da Isonomia ou Paridade entre ativos e inativos, nos termos do artigo 40, § 4º (redação original da Carta Magna) e artigo 40, § 8º (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98).

Vejamos.

O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o tema 395 da repercussão geral (RE 603.580, julgado em 20/05/2015) firmou a seguinte tese:

A propósito, transcrevo excerto do Voto-vista do Ministro Luis Roberto Barroso, o qual traz a necessária elucidação acerca do tema em debate, amoldando-se perfeitamente ao caso que ora se decide:

No caso dos autos, o servidor instituidor da pensão faleceu em 04/03/2004, ou seja, posteriormente a vigência da EC nº 41/03. Contudo, encontrava-se aposentado por invalidez desde 31/03/1969, com proventos integrais, nos termos do Art. 176, III c/c ARt. 178, III, da Lei 1.711/52 - antigo estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (evento 19 - PROCADM2, p. 28 e 29).

Assim, tendo servidor instituidor da pensão ingressado no serviço público e se aposentado anteriormente à EC 20/1998, a parte autora (pensionista) tem direito à paridade de critérios de reajuste com os servidores em atividade que ocupam o mesmo cargo em que se aposentou o servidor falecido, porque o caso se enquadra na nova regra de transição estipulada pelo art. 3º, par. único, EC nº 47/2005.

Portanto, embora afastada a decadência e reformada a sentença nesse ponto, mostra-se indevida a revisão do benefício realizada pela ré.

Nesse contexto, condeno a União ao pagamento dos valores devidos entre a data em que o beneficio foi reduzido e o seu efetivo restabelecimento, atualizados pelos índices estabelecidos no RE 870.947, julgado em 20/09/2017, sob o rito da repercussão geral (tema 810).

Considerando a procedência da demanda, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 85, §3º do CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 25/10/2017, na seqüência 208, disponibilizada no DE de 06/10/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.