ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. TRF4. 5015964-25.2012.4.04.7001...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SANDRA CRISTINA DE SOUZA ajuizou a presente ação contra o INSS, pretendendo o pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência da demora do réu no julgamento de recurso administrativo contra o indeferimento de concessão do benefício do auxílio-doença acidentário.

Devidamente processado o feito, sobreveio sentença proferida com o seguinte dispositivo:

A parte autora apelou com a finalidade de reformar o julgado, para o fim de que seja reconhecido o direito à indenização dos danos materiais, bem como seja elevado o valor indenizatório arbitrado para o dano moral. O pedido de lucros cessantes equivale ao benefício previdenciário que a apelante deixou de receber, uma vez que restou comprovada a incapacidade laborativa para o trabalho, quando do indevido cancelamento do benefício, em 28.02.2002, que deve ser pago até o julgamento do recurso administrativo, quando só então a apelante foi autorizada a retornar ao trabalho. Quanto ao dano moral, requer a majoração do valor fixado. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, defende seja fixado desde o evento danoso (cancelamento indevido do benefício acidentário em 28/02/2002). Por fim, com o reconhecimento da obrigação de indenizar o dano material, requer seja a apelada condenada no ônus da sucumbência, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 20% sobre a condenação. Na eventual hipótese de não ser reconhecido o direito à indenização do dano material, deverá ser reformada a sentença quanto à sucumbência que, nada obstante a procedência parcial dos pedidos, deve ser de exclusiva responsabilidade da apelada. Requer, sucessivamente, em caso de ser mantida a sucumbência recíproca, sejam fixados os honorários e garantida a execução autônoma dos honorários advocatícios, em respeito ao Estatuto do Advogado e à Súmula 306, do STJ.

O INSS, em seu apelo, defende a inocorrência de lesão extrapatrimonial. Alega que a recorrida não compareceu à perícia médica agendada para o dia 29/10/2002, o que levou ao arquivamento de seu pedido administrativo em razão de desinteresse, em 28/11/2006. Chama atenção o fato de que não consta do processo administrativo nenhum registro de que a parte Recorrida tenha procurado o INSS para obter informações sobre o andamento de seu pedido, nem para requerer alguma providência, ou, mesmo, para reclamar quanto ao atraso no processamento de seu pedido. De se notar que o desarquivamento do recurso administrativo só se deu por iniciativa do INSS, quando da realização de verificação de benefícios por incapacidade para atendimento de diversas demandas judiciais ajuizadas pelo Ministério Público Federal em território nacional (na região de Campinas, existia a ACP 2002.61.05.007931-0). Na eventualidade de não se acatar a tese retro defendida, defende que deve ser minorada a indenização pelo dano moral, em valor não excedente a 01 (um) salário mínimo. Por fim, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, alegando que só houve declaração de inconstitucionalidade da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, na hipótese de débitos fazendários inscritos em precatório/RPV.

Com as contrarrazões pela parte autora, vieram os autos.

É o relatório.

A responsabilidade civil do Estado é pautada na previsão do artigo 927 do Código Civil, que impõe o dever de reparar o dano, seja material ou moral, causado por ato ilícito, o qual, por sua vez, vem conceituado nos artigos 186 e 187 do mesmo diploma legal, além do disposto no art. 37, parágrafo 6°, da Constituição Federal, tendo o constituinte adotado, em relação à responsabilidade do Estado, a regra da responsabilidade objetiva, afastando a discussão sobre a culpa, ou seja, o elemento culpa não é pressuposto integrante do suporte fático da norma para averiguação da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. Assim, em tais casos a responsabilidade é fundada no risco administrativo.

Alega a autora, em suma, que sofreu acidente do trabalho, que lhe deu o direito ao auxílio-doença acidentário NB 113.261.345-8, concedido a partir do pedido formulado em 29/03/1999, sendo indevidamente cessado em 28/02/2002. Referiu ter interposto recurso administrativo, no prazo legal, cujo resultado a autora só veio a ter conhecimento no mês de agosto de 2012, ao buscar atendimento junto à procuradora que a representa neste processo, que conseguiu obter informações pela internet, verificando-se que o julgamento ocorreu em 08/10/2009, mais de 7 (sete) anos após sua interposição, sem dar ciência à autora, com resultado de improvimento. Relatou que o órgão previdenciário, por seus agentes públicos, agiu de forma negligente, prestando serviço defeituoso, com graves danos à autora, seja de ordem material, como moral.

A presente ação foi ajuizada em 25/09/2012.

Quanto à análise dos fatos, vale reproduzir as considerações da magistrada de piso, in verbis:

Não vejo motivos para alterar, no ponto, a bem fundamentada sentença.

Entendo que não houve mero transtorno como alega o INSS. Ainda que a situação tenha sido solucionada, houve uma demora anormal, não razoável e injustificável no julgamento do recurso administrativo manejado pela Autora, havendo, sim, dano psíquico. A autora tinha a legítima expectativa imediata na resposta acerca da continuidade do recebimento de seu benefício previdenciário.

O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição sócio-econômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido.

Nesse passo, tenho que o valor fixado revela-se ínfimo, se comparado para casos semelhantes julgados por esta Corte.

Considerando as peculiaridades do feito, tenho que o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00, pois se mostra adequado e razoável.

Vai parcialmente provido o apelo da parte autora neste ponto.

Danos materiais

Considero acertada a sentença ao indeferir o pedido relativo aos danos materiais.

Com efeito, a ação presente trata da demora em julgar o processo administrativo, e os conseqüentes danos morais em relação a tal demora.

Diverso é o pedido de danos materiais por lucros cessantes relativos ao benefício que a autora não recebeu a partir de 28/02/2002, a ser pago até 20/08/2012. É que tal pedido não se caracteriza certo e determinado, posto que não pode ter a autora certeza se, exatamente a partir de 28/02/2002, data da cessação do benefício anteriormente concedido, novo benefício seria de fato concedido, até porque, conforme relatado nos autos, a decisão final foi pelo indeferimento do benefício (evento 13, PROCADM3, pág.06).

No que se refere aos juros e correção monetária sobre o valor da condenação, tenho que o exame das referidas matérias deve ser diferido para a fase de execução da sentença, conforme esta 3ª Turma decidiu na Questão de Ordem nº 0019958-57.2009.404.7000/PR, julgada em 10/12/2014.

A ação foi parcialmente procedente, pois indeferido o pedido de danos materiais.

Sendo verificada a sucumbência recíproca impõe-se que os consectários da sucumbência sejam recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, nos termos do art. 21, do CPC, ainda em vigor.

Mantida a sentença.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 117, disponibilizada no DE de 03/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.