ADMINISTRATIVO E CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO RESPONSABILIDADE DO DNIT E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS. MORTE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENT...

1. Há responsabilidade do DNIT, a quem cabe fiscalizar a Rodovia e zelar pelas boas condições de trafegabilidade, nos termos da Lei 10.233/2001. Quanto às empresas concessionárias, a Lei n. 8.666/93 fixou uma série de regras com o intuito de disciplinar a participação de consórcios de empresas em licitações e contratações públicas. Entre tais garantias figura a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do consórcio, conforme disposto no art. 33, V. Nesta medida, estavam responsáveis pela prestação de serviço público.

2. Nos casos de ato omissivo da Administração, doutrina e jurisprudência têm defendido que a responsabilidade civil do Estado passa a ser subjetiva, sendo necessária, assim, a presença também do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para sua caracterização. A falta do serviço (faute du service dos franceses) não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos dos réus e dar parcial provimento ao apelo dos autores, para que seja elevado o valor da indenização por danos morais, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por DOUGLAS JOSUE AIRES PEDROSO, JULIANA MAIARA AIRES PEDROSO e MARIA DE LOURDES PEDROSO em face da UNIÃO, do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, e do consórcio de empresas vencedor da licitação para a duplicação da BR 386, ICCILA/CONPASUL/COTREL/MOMENTO (ICCILA - INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES IBAGÉ LTDA, CONPASUL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, COTREL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA e MOMENTO ENGENHARIA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA), bem assim dos sub-contratados (terceirizados) CONSTRUTORA BELGA LTDA e VERONI TRANSPORTES LTDA, da seguradora BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS e, finalmente, de ROBERTO ELIAS SCHMACHTENBERG, preposto da penúltima.

Buscam os autores indenização por danos morais e materiais sofridos em decorrência de acidente de trânsito que vitimou fatalmente o pai e cônjuge dos demandantes, JOSÉ DOMINGOS PEDROSO, ocorrido na BR 386 Km 362, (trecho Canoas/Estrela), no dia 21/12/2011, às 09:45h. Postulam, ainda, a prestação de alimentos mensais à viúva do falecido, correspondentes a 2/3 (dois terços) dos rendimentos do falecido, até quando este completasse 75 anos de idade.

Processado o feito, sobreveio sentença (Evento 267), cujo dispositivo restou assim lavrado:

Foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Evento 305), para aclarar a sentença nos seguintes termos:

Foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte autora (Evento 352), nos seguintes termos:

O DNIT apelou (Evento 336). Alega: a) a sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 70, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista que na data do acidente encontrava-se em vigor contrato de empreitada entabulado entre a autarquia e o consórcio de empresas ICCILA-CONPASUL-CONTREL-MOMENTO, cujo objetivo eram as obras de duplicação no trecho onde ocorreu o sinistro; b) sua ilegitimidade passiva quanto ao pagamento de pensão alimentícia à cônjuge da vítima do acidente, tendo em vista que a entidade responsável pelo pagamento de benefícios em face de situações de risco é o INSS; c) que, em casos como o presente, a Administração Pública não responde de forma objetiva, sendo necessária a comprovação da culpa, pois a responsabilidade que aqui se pretende imputar ao Estado lastreia-se em eventual falha ou omissão do Poder Público (suposta falta de fiscalização quanto à sinalização para a entrada e saída de veículos da obra), sendo inaplicável o §6º do artigo 37, da Constituição Federal; d) Não houve qualquer "falha do serviço" por parte do DNIT na fiscalização da execução das obras na rodovia, tampouco da concessionária (o trecho possuía sinalização horizontal e vertical boas), podendo, inclusive, a conduta do falecido ter contribuído de modo decisivo para a causa do acidente; e) o descabimento do pedido de pensionamento, tendo em vista que a autora já percebe pensão por morte por parte do INSS, não podendo se falar em pagamento dobrado de pensão; f) a irrazoabilidade do valor pleiteado pelos autores a título de danos morais e g) no caso de manutenção da condenação, o reconhecimento da culpa concorrente com a redução proporcional dos valores pleiteados (eventos 336 e 381).

A CONSTRUTORA BELGA LTDA apelou (Evento 348). Alega: a) que o acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima, que em desobediência às regras do tráfego automobilístico (alta velocidade e inobservância dos deveres básicos) acabou por colidir frontalmente com o veículo conduzido por Roberto Elias Schmachtenberg; b) a vítima agiu com imprudência, negligência e imperícia ao imprimir em sua motocicleta velocidade incompatível com a pista em obras, sabendo da movimentação de maquinários na estrada; c) o reconhecimento, caso não reconhecida a culpa exclusiva, da culpa concorrente da vítima para que seja reduzida pela metade a indenização imposta na sentença vergastada; d) o não cabimento da pensão fixada pelo magistrado em caso de reconhecimento de que houve a culpa exclusiva da vítima no acidente ou, caso seja reconhecida a responsabilidade do apelante, a redução da idade limite para o pagamento da pensão para 65 anos, a redução de 2/3 para 1/3 do valor arbitrado a título de pensão, ressaltando a impossibilidade de cumulação entre a pensão fixada pelo Juízo e a pensão por morte previdenciária; e e) a necessidade da minoração do quantum fixado à título de indenização por dano morais.

ROBERTO ELIAS SCHMACHTENBERG apelou (Evento 349), nos mesmos termos do apelo apresentado pela CONSTRUTORA BELGA LTDA.

A CONPASUL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA apelou (Evento 372). Sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, reporta-se aos argumentos lançados na sua contestação, principalmente à alegação de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Alega, igualmente, que caso não seja reconhecido tal argumento, deve ser considerada ao menos a culpa concorrente da vítima, devendo ser redefinidos e reduzidos os valores das condenações (evento 372). Sustenta que não cabe no presente caso a teoria da responsabilidade objetiva e que deve ser afastado o pensionamento ou, ao menos, que este perdure somente até a data em que a vítima faria 65 anos. Requer, ademais o afastamento da condenação em danos morais ou a sua redução em 50%, devendo a responsabilidade da apelante ser considerada apenas subsidiária.

Os autores também apelaram (Evento 373). Alegam que a quantia fixada a título de danos morais é irrisória, desatendendo a exigência de ampla reparação de acordo com a gravidade do dano sofrido, consoante estabelecido pelo artigo 944, do CC. Asseveram que as indenizações em casos como o presente devem ser fixadas em valores equivalentes a 500 salários mínimos para cada um dos autores da ação. Alegaram, igualmente, que a verba honorária fixada em 10% do valor da condenação apresenta-se inadequada ao caso diante do acolhimento de todos os pleitos de reparação dos danos sofridos. Requerem a fixação em 20% sobre o montante total da condenação.

A ICCILA apelou (Evento 375). Alegou: a) a sua ilegitimidade passiva ad causam; b) que os autores não juntaram nenhum documento capaz de provar a culpa da Requerida pelo acidente ocorrido, de modo que a culpa é exclusiva da vítima; c) que, no caso de não ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima, seja reconhecida a culpa concorrente; d) que, em caso de condenação, a responsabilidade da apelante seja subsidiária e não solidária; e) que, consoante a jurisprudência, a limitação para o pagamento da pensão por morte seja a data em que a vítima completaria 65 anos; f) que, caso não seja acolhida a tese da culpa exclusiva, deve ser reduzido de 2/3 para 1/3 o valor arbitrado em razão da culpa concorrente da vítima, bem como que deve ser afastada a cumulação da pensão previdenciária com a pensão arbitrada pelo Juízo a quo; g) que, reconhecida a culpa concorrente, deve haver a minoração do quantum fixado a título de indenização por danos morais; e h) que a fixação em 10% dos honorários advocatícios deve incidir apenas sobre a condenação de indenização a título de danos morais.

A MOMENTO ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA também apelou (Evento 376). Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que não restou comprovado nos autos sua culpa pelo acidente, não havendo, assim, direito à indenização. Afirmou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, devendo ser reconhecida, pelo menos, a culpa concorrente desta, caso não reconheça o Tribunal a configuração da primeira. Asseverou que a responsabilidade, no presente caso, deve ser subsidiária, uma vez que a solidária só se verifica em caso de má escolha do particular prestador de serviço ou por ausência ou falha na fiscalização. Alegou que o pensionamento deve ser somente pago até a época em que a vítima completaria 65 anos em 31/05/2024, extinguindo-se ainda a obrigação com o falecimento da Apelada, ou caso a mesma contrair novas núpcias.

A COTREL apelou (Evento 380), requerendo: a) seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva; b) o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, excluindo a responsabilidade da empresa ora apelante; c) alternativamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais; d) a redução do valor do pensionamento, tendo como parâmetro o salário mínimo nacional bem como o limite de pagamento do mesmo até que a vítima completasse 65 anos de idade; e e) seja determinado o afastamento de cumulação da pensão previdenciária com a pensão civil arbitrada.

Foram apresentadas contrarrazões aos recursos.

O Ministério Público Federal, atuante neste grau de jurisdição, opinou pelo desprovimento dos recursos dos réus e pelo parcial provimento do recurso dos autores para que seja elevado o valor da indenização por danos morais para 500 salários mínimos para cada um dos demandantes (valor este custeado pro rata entre os réus, respeitando-s a limitação imposta pela sentença à seguradora), bem como seja majorada a verba fixada a título de honorários advocatícios para 15% sobre o valor total da condenação.

É o relatório.

O DNIT e as empresas ICCILA/CONPASUL/COTREL/MOMENTO suscitaram, nos apelos, preliminar de ilegitimidade passiva.

Há responsabilidade do DNIT (AC 5001672-24.2011.404.7210/SC, Data da Decisão: 13/11/2013, Órgão Julgador: Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler), a quem cabe fiscalizar a Rodovia e zelar pelas boas condições de trafegabilidade, nos termos da Lei 10.233/2001.

Importa mencionar que não prospera o argumento da Autarquia no sentido de que a existência do contrato de empreitada e consórcio de empresas entabulado para a execução das obras excluiria a sua legitimidade para a causa. Isso porque a garantia da segurança dos usuários da rodovia se mantém hígida, ainda que o serviço de duplicação tenha sido concedido a terceiros.

Quanto às empresas integrantes do consórcio ICCILA/CONPASUL/COTREL/MOMENTO, faz-se necessário analisar os dispositivos legais que regem a participação de empresas em regime de consórcio na Lei n. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública:

Assim, a Lei n. 8.666/93 fixou uma série de regras com o intuito de disciplinar a participação de consórcios de empresas em licitações e contratações públicas. Entre tais garantias figura a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do consórcio, conforme disposto no art. 33, V. Nesta medida, estavam responsáveis pela prestação de serviço público.

Tratando-se de obrigação solidária, pode a parte autora optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva de todas as empresas integrantes do consórcio.

Afastadas, portanto, as preliminares.

No dia 21/12/2011, às 09h e 45min., o falecido Sr. JOSÉ DOMINGOS PEDROSO, conduzindo sua motocicleta no sentido Lajeado/Fazenda Vilanova, chocou-se contra o caminhão FORD/CARGO 2628 E, de propriedade da empresa VERONI TRANSPORTES LTDA (subcontratada pela CONSTRUTORA BELGA LTDA, que por sua vez era subcontratada da CONPASUL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA), conduzido por ROBERTO ELIAS SCHMACHTENBERG, que adentrou a sua faixa de rolamento na BR 386, km 362, em operação de retorno à Lajeado (sentido Fazenda Vilanova/Lajeado).

O acidente foi assim narrado pelo policial rodoviário federal que atendeu a ocorrência (Boletim nº 1028925 - E1-OUT3):

Perante a autoridade policial, o Termo de Declarações do condutor do caminhão foi o seguinte (Inquérito Policial - E191-OFIC1):

Importante ressaltar as seguintes observações feitas pelo magistrado sentenciante:

Considerando a prova documental acostada aos autos, verifica-se que o motociclista vinha na sua mão de direção, sem indícios de que estivesse em velocidade inadequada para o trecho e o motorista do caminhão decidiu adentrar a pista em operação de retorno.

Quanto à prova oral, o condutor do caminhão e corréu ROBERTO ELIAS SCHMACHTENBERG declarou em seu depoimento (E239) que havia um declive entre o local onde se encontrava o caminhão e a pista da rodovia, 'mas era pequeno'. Afirmou ainda que, na sua percepção o condutor da motocicleta estava em alta velocidade, 'a uns 85, 90 km/h'. Nada obstante, o depoimento da testemunha JOSÉ PAULO BARROS DA ROSA (que presenciou o acidente, foi arrolada pela defesa e depôs devidamente compromissada), revela:

Cotejando todo o acima exposto, é possível concluir, tal como o juiz a quo, que a vítima JOSÉ DOMINGOS PEDROSO vinha trafegando na sua mão de direção, em velocidade compatível com o trecho em obras, quando o motorista do caminhão, ROBERTO ELIAS SCHMACHTEMBERG, realizou manobra incorreta (imperita, portanto, já que era motorista profissional), de aclive, da direção do aterro, de nível inferior ao do solo do asfalto, para a pista da BR 386, cruzando-a sem avistar a aproximação da motocicleta, haja vista o relato da testemunha que revela o transcurso de fração de segundos entre a subida do caminhão e o choque contra a motocicleta e, ainda, que esta última trafegava em velocidade "normal". A ação culposa do agente, que interceptou a normal trajetória da motocicleta, causou a morte imediata da vítima e, consequentemente, os danos materiais e morais cuja reparação é pleiteada nestes autos.

Não há que se falar, assim, em culpa exclusiva da vítima, tese dos apelantes Construtora Belga e Roberto Schmachtenberg.

Os autores pleiteiam seja o DNIT e as empresas responsáveis pelas obras de duplicação da BR 386 condenados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos em decorrência de acidente de veículo causou a morte de JOSÉ DOMINGOS PEDROSO, pai e cônjuge dos demandantes.

Adotou-se, no Brasil, no que concerne às entidades de direito público, a responsabilidade objetiva com fulcro na teoria do risco administrativo, sem, todavia, adotar a posição extremada dos adeptos da teoria do risco integral, em que o ente público responderia sempre, mesmo presentes as excludentes da obrigação de indenizar, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e o caso fortuito e a força maior.

De acordo com esta teoria, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a culpa na conduta do agente, bastando o nexo de causalidade entre fato e dano. Veja-se a redação do referido artigo:

A configuração da responsabilidade do Estado, portanto, em regra, exige apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, prescindindo de demonstração da culpa da Administração.

Contudo, nos casos de ato omissivo da Administração, doutrina e jurisprudência têm defendido que a responsabilidade civil do Estado passa a ser subjetiva, sendo necessária, assim, a presença também do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para sua caracterização, em uma de suas três vertentes - a negligência, a imperícia ou a imprudência - não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. Assim, a responsabilidade do Estado por condutas omissivas encontra fundamento na teoria da falta do serviço (faute du service), segundo a qual o ente estatal só deve ser responsabilizado, em casos de omissão, quando o serviço público não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente.

Seguindo o mesmo entendimento, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que:

A responsabilização do Estado, seja por atos comissivos, seja por atos omissivos, não dispensa a verificação do nexo de causalidade, que deve ser comprovado, existindo, ainda, situações que excluem este nexo: caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Desta forma, os pressupostos para a responsabilização civil dos entes públicos, por omissão, são: 1. omissão; 2. dano; 3. nexo de causalidade e 4. dolo/culpa.

No caso em exame, o fato que teria originado a responsabilidade do DNIT e das empresas rés seria omissão, ou seja, a falha no serviço de duplicação de rodovia federal, não tendo sido garantida a segurança dos usuários da rodovia durante a execução das obras de duplicação da BR 386, estando os pressupostos da responsabilização civil demonstrados.

Adoto, quanto ao ponto, o parecer do douto representante do Ministério Público Federal:

Está verificada a responsabilização do DNIT e das empresas, portanto, tal como determinou a sentença.

Quanto ao valor da indenização dos danos morais, a jurisprudência do STJ e desta Corte firmou o entendimento de que o quantum fixado deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo lesado, observada a extensão do dano, a situação patrimonial dos envolvidos, sem que, no entanto, haja enriquecimento ilícito, ficando adstrito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

É sabida a dificuldade em se quantificar a indenização a título de danos morais, ainda mais em razão de falecimento de familiar.

Considerando os parâmetros citados, vejo que o patamar fixado encontra respaldo no entendimento do STJ para casos semelhantes, em que se tem reconhecido como razoável o valor equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos para cada familiar da vítima, conforme os seguintes precedentes:

Como bem restou observado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, o valor fixado pelo magistrado sentenciante revela-se ínfimo:

Nestes termos, entendo que merece provimento o recurso dos autores, para majorar o quantum da indenização dos danos morais para 500 (quinhentos) salários mínimos, para cada familiar.

O juiz sentenciante fixou o pensionamento vitalício da viúva nos seguintes termos:

Após embargos de declaração que foram acolhidos, a determinação sentencial foi no seguinte sentido:

Entendo que o quantum fixado é bastante razoável para o caso concreto, e não subsistem as alegações dos apelantes Construtora Belga e Roberto Schmachtenberg no tocante à redução deste quantum. A aplicação de 1/3 dos rendimentos do falecido, como quer no apelo, seria valor irrisório.

Destaque-se que a pensão decorrente de ato ilícito não se confunde com aquela recebida como consequência do vínculo previdenciário mantido pelo demandante. Assim, plenamente possível a cumulação de ambas, que possuem causas e naturezas e diversas, na esteira da jurisprudência dominante, in verbis:

Acrescento que a atual jurisprudência, tanto do TRF da 4ª Região quanto do STJ, vem entendendo que a idade de 65 anos como termo final para o pagamento de pensão indenizatória não é absoluta, sendo cabível o estabelecimento de outro limite, conforme o caso concreto. Nesse sentido:

O juiz a quo fixou a condenação das rés em 10% sobre o valor total da condenação.

Quanto à fixação sobre o valor total, está correto, de acordo com o Código de Processo Civil, não havendo razão a apelante ICCILA para que os honorários sejam fixados apenas sobre a condenação relativa aos danos morais, pretensão não amparada legalmente.

De outro norte, alegam os autores que a verba honorária fixada em 10% do valor da condenação apresenta-se inadequada ao caso diante do acolhimento de todos os pleitos de reparação dos danos sofridos. Requerem a fixação em 20% sobre o montante total da condenação.

Entendo, todavia, que o percentual fixado atende às premissas fixadas pelo parágrafo 3º do artigo 20 do CPC, atentando-se que a condenação está sendo majorada neste julgamento.

Assim, o percentual de honorários está adequado ao grau de zelo do profissional, principalmente, e a importância da causa.

No ponto, portanto, vai improvido o apelo dos autores.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos apelos dos réus e dar parcial provimento ao apelo dos autores, para que seja elevado o valor da indenização por danos morais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/05/2015, na seqüência 433, disponibilizada no DE de 30/04/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DOS RÉUS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES, PARA QUE SEJA ELEVADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.