EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIDA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TRF4. 5007744-12.2010.4.04.7000...

1. A retificação de acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade.

2. Omissão suprida, como modificação do dispositivo que passa a constar: dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e negar provimento à pealção da Autora.

3. Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões da parte, não será na via dos embargos declaratórios que buscará reformar o decisum, sob pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente.

4. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, inclusive, para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autora contra acórdão proferido por esta Turma, que, por unanimidade, deu provimento à apelação do INSS e negou provimento à apelação da parte autora.

Requer a Parte Autora:

É o relatório.

Em mesa.

A teor dos arts. 463, I, e 535 do CPC, a retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade.

Referentemente ao provimento da apelação do INSS, há omissão no voto quanto à remessa oficial, tendo em vista que reconheceu-a, entretanto não constou no voto.

Desse modo, passo a discorrer:

Remessa oficial

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças ilíquidas, relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, declaratórias e constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

Superada a omissão, esclareço que o reconhecimento da inviabilidade da revisão da aposentadoria se deu em face da remessa oficial.

Assim, deve constar no dispositivo do voto:

Voto por dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e negar provimento à apelação da Autora.

No que concerne ao pleito para que haja esclarecimento dos motivos pelos quais essa Turma entende pela inviabilidade de futura revisão do benefício previdenciário da Embargante, não há omissão, tendo em vista ter restado cristalino o entendimento de que a possibilidade de revisão de aposentadoria há prescrição de fundo de direito.

O autor pretende rediscutir a matéria, o que não se coaduna com os embargos de declaração.

Resta claro que a matéria ventilada pelos ora embargantes diz respeito à qualidade do julgado e não a eventual omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, insurgindo-se os recorrentes contra as razões adotadas no voto condutor, com a intenção de voltar a discutir questões decididas, papel ao qual não se prestam os embargos de declaração, consoante iterativa jurisprudência, da qual é exemplo a ementa que segue:

Os embargos de declaração não visam a um novo julgamento, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, bastando uma simples análise do julgado para concluir que está adequadamente fundamentado e suas disposições são claras, não procedendo o presente recurso.

Cumpre salientar, ainda, que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

Neste sentido:

De qualquer sorte, tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, de forma a viabilizar o acesso às Instâncias Superiores, dou parcial provimento aos presentes embargos, para explicitar que a decisão embargada não contrariou nem negou vigência à MP 2.180-35/2001 e aos arts. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, 20, 128, 460, 467 e 468 do CPC, 884 e 885 do CC/2002 e 5º, caput, I e XXXVI, e 100 da CF/88.

Posto isso, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, inclusive, para fins de prequestionamento.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INCLUSIVE, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.