ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. TRF4. 5013832-61.2013.4.04.7000...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO.

A responsabilidade civil pressupõe a prática de ato ou omissão voluntária, a existência de dano e a presença de nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva e o resultado lesivo (prejuízo). Dela decorre o direito à indenização por dano patrimonial e extrapatrimonial (art. 5º, incisos V e X, e art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e arts. 188 e 927 do Código Civil).

Evidenciada a existência de nexo causal entre as condutas praticadas pelos profissionais vinculados à entidade hospitalar e os danos sofridos pelo autor, é inafastável o direito deste à reparação por dano moral.

No arbitramento da indenização, o juiz deve atentar para as peculiaridades do caso concreto, evitando a fixação de valor que se afigure irrisório ou enseje enriquecimento sem causa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à apelação da ré e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, ajuizada por Eziquiel Aparecido Esquinatto em face da Universidade Federal do Paraná, objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de erro médico, nos seguintes termos:

Em suas razões, o autor alegou que: (a) a indenização por danos morais deve ser majorada, porque não reflete um valor adequado e suficiente para a reparação do constrangimento, dos dissabores sofridos e dos prejuízos experimentados com a redução de sua capacidade motora; (b) é cabível a fixação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso; (c) faz jus ao pagamento de pensão mensal, no valor mínimo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, por estar inabilitado para o trabalho que habitualmente desempenhava e do qual retirava parte de seu sustento e de sua família, e (d) deve ser afastada a compensação dos honorários advocatícios. Com base nesses fundamentos, pugnou pelo provimento do recurso.

A Universidade, a seu turno, sustentou que inexiste nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o evento danoso, uma vez que (a) foram adotados procedimentos corretos pela equipe do Hospital, (b) a obrigação do médico com o paciente é de meio e não de resultado, e (c) não havia como garantir o resultado do procedimento cirúrgico. Nesses termos, requereu o reconhecimento da improcedência da ação ou, sucessivamente, a redução do quantum indenizatório e a incidência de correção monetária nos termos da Lei n.º 11.960/90.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Ao apreciar o pleito deduzido na inicial, o magistrado singular manifestou-se nos seguintes termos:

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador.

A responsabilidade civil pressupõe a prática de ato ou omissão voluntária, a existência de dano e a presença de nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva e o resultado lesivo (prejuízo). Dela decorre o direito à indenização por dano patrimonial ou extrapatrimonial, que tem assento constitucional (art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal):

O Código Civil/2002 define o ato ilícito e o dever de indenizar, nos seguintes termos:

Já a responsabilidade civil do Estado por atos/omissões praticados por seus agentes está disciplinada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis:

Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado à vítima, exsurge inequívoco o dever de indenizar os prejuízos por ela sofridos.

Ressalve-se, contudo, que, no campo extrapatrimonial, é exigível, para a configuração de dano moral passível de reparação, a ocorrência de circunstância fática de gravidade singular, capaz de gerar abalo profundo no plano social, objetivo, externo, configurando situação de constrangimento, humilhação ou degradação, que transcende o simples dissabor decorrente de intercorrências do cotidiano.

Assentadas essas premissas, infere-se da análise dos autos que o autor: (1) foi submetido a procedimento cirúrgico de "biopsia excisional de linfonodo axilar" em 17/11/2011 no Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (PRONTUARIO6, evento 1 do processo originário); (2) no período pós-operatório, passou a sentir dores e perda de sensibilidade na mão; (3) após sucessivas consultas médicas, em 07/02/2012, foi diagnosticado com "neuropatia proximal de nervo mediano" (PRONTUARIO8, evento 1 do processo originário); (4) em 19/04/2012, realizou nova cirurgia para exploração do local em que realizada a primeira intervenção, sendo diagnosticada "neuropatia do nervo mediano de predomínio sensitivo e pequeno componente motor, com topografia sugestiva de lesão proximal" (PRONTUARIO9, evento 1 do processo originário), e (5) laborava com manutenção elétrica e de refrigeração, recebendo o valor variável entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (DECLARAÇAO14, evento 1 do processo originário), e mantém-se no mesmo emprego para o qual contratado em 1989 pela Fundação da UFPR p/ DCTC, exercendo a função de 'artífice de eletricidade' (evento 1, CTPS11).

Quanto ao seu quadro clínico, o laudo pericial relevou que: (1) a retirada do nódulo na região axilar afetou o nervo mediano esquerdo; (2) a técnica recomendada para a retirada deste tipo de lesão é que foi empregada na cirurgia; (3) conforme alterações detectáveis no exame físico e últimos exames complementares, não haverá uma significativa mudança do quadro clínico atual do autor, e (4) as avaliações e as intervenções subseqüentes, realizadas pelo Hospital, foram apropriadas para o caso (LAUDO/PERÍCIA1, evento 39 do processo originário).

Nesse contexto, é irretocável a sentença, quando consigna que: (1) a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, vale dizer, eventual dano que cause a terceiros deve ser indenizado independentemente de ter agido com dolo ou culpa. Então, para as pessoas colhidas em tal dispositivo constitucional, o dever de indenizar decorre de: a) ação; b) dano; c) nexo causal; (2) ainda que inicialmente houvesse dúvida quanto à origem da perda de sensibilidade e mobilidade no braço esquerdo do autor, pois, conforme consta no laudo de seu exame de ressonância magnética, tal poderia estar relacionado a processo inflamatório, traumático ou processo infiltrativo (evento 1, PRONT3), há que se atentar para a posição do perito, ao responder os quesitos do juízo; (3) de acordo com a avaliação pericial, presente tanto a ação da ré quanto o nexo causal que a conecta aos supostos danos descritos na exordial; (4) analisando a sucessão de fatos ocorridos com o autor após a realização da cirurgia, percebe-se que ele trava uma batalha pela recuperação de sua saúde desde a data da 1ª cirurgia (17.11.2011) a que se submeteu para resolver o problema do nódulo axilar constatado em seu corpo até os dias de hoje. Ou seja, há mais de 2 anos enfrenta as conseqüências daquela cirurgia, e (5) há considerável abalo psíquico em receber tal sentença, referente a sua integridade física. Há, de igual forma, inquestionável sofrimento psíquico oriundo do longo tempo de seu tratamento.

Evidenciada a existência de nexo causal entre as condutas médicas acima descritas e os danos sofridos pelo autor, é inafastável o direito à reparação por dano moral, porquanto inquestionável que os transtornos e abalo moral suportados transcendem o que é tolerável na vida cotidiana.

Além disso, a iniciativa do estabelecimento hospitalar e seus profissionais de lhe prestarem a assistência médica necessária no período pós-operatório e a adequação dos procedimentos subsequentes à primeira intervenção cirúrgica, conquanto atenuem a gravidade do evento lesivo, não elidem a responsabilidade da ré, que decorre das consequências danosas da "biopsia excisional de linfonodo axilar", realizada em 17/11/2011, no Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná.

Ilustram esse posicionamento:

No arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve atentar para as peculiaridades do caso concreto, evitando a fixação de valor que torne irrisória a condenação ou enseje enriquecimento sem causa.

Ponderando as circunstâncias do caso concreto, o princípio da razoabilidade e os parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) afigura-se adequado às peculiaridades da situação fática, ao grau de reprovabilidade da conduta ilícita e as finalidades punitiva, reparatória e pedagógica da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte.

Quanto à pretensão ao pagamento de pensão mensal, não há reparos à sentença, cujos fundamentos transcrevo, tomando-os como razões de decidir, verbis:

No tocante aos consectários legais, é cediço que o montante indenizatório deve ser atualizado monetariamente, a contar da decisão que o fixou (Súmula n.º 362 do STJ), incidindo juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ e art. 398 do Código Civil).

Quanto aos indexadores aplicáveis, cumpre referir que o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs n.ºs 4357, 4372, 4400 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, modulando os efeitos da decisão para mantê-la em relação aos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015.

Todavia, a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, no período anterior à inscrição da requisição de pagamento, ainda não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria (RE 870947).

Por essa razão, a especificação dos critérios de correção monetária e juros deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo. A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado, e qualquer controvérsia acerca dos encargos legais incidentes sobre o débito ora imputado à ré, dado o caráter instrumental e acessório, não pode impedir seu regular trâmite até o desfecho final, com o esgotamento de todos os recursos atinentes à matéria de fundo.

Reconhece-se, assim, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução.

Sendo recíproca a sucumbência, os honorários advocatícios devem ser suportados pelas partes em idêntica proporção e integralmente compensados, nos moldes do art. 21, caput, do CPC/73 (vigente à época da decisão ora recorrida).

Em face do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão recorrida não contrariou nem negou vigência a qualquer dos dispositivos legais invocados.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à apelação da ré e à remessa necessária, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2017, na seqüência 6, disponibilizada no DE de 11/07/2017, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E À REMESSA NECESSÁRIA.