EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5029872-55.2012.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

Em suas razões, Luiz Inácio Rambo e outros, ora embargantes, sustentaram que o decisum incorreu em omissão ao não apreciar o pedido formulado em sede de apelação em que pleiteiam apenas parcelas atrasadas referentes aos vínculos decorrentes do cargo que exerciam, não sendo requerido o pagamento de 3,17% sobre valores referentes à função gratificada. Alegaram omissão e obscuridade no que tange à aplicação do artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/96 com redação dada pela Lei nº. 11.960/09 como índice de correção monetária, tendo em vista a alegação de coisa julgada configurada em ação coletiva que garantiu o recebimento do reajuste de 3,17% acrescido de juros de mora de 1% ao mês, corrigidos pelo INPC. Aduziram a ocorrência de obscuridade ao acolher o cálculo apresentado pela Contadoria, uma vez que é inferior à conta da UTFPR, configurando julgamento extra petita. Salientaram que, ao determinar a aplicação do artigo 5º, da Lei nº. 11.960/09 com base na Reclamação nº. 16.745/SC não observou que foi mantida a sistemática anterior do pagamento dos precatórios, não sendo reconsiderado o entendimento de inaplicabilidade da TR, tendo em vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Destacaram que no Recurso Especial nº. 1.270.439/PR ficou afastada a incidência da TR, bem como o entendimento do Conselho da Justiça Federal é no sentido de que os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados pelo IPCA-e, INPC ou SELIC. Por fim, requereu o prequestionamento da matéria, bem como dos seguintes dispositivos: artigos 394, 395, 401 e 405, todos do Código Civil; artigos 128, 183, 219, 460, 467, 468, 730 e 741, todos do Código de Processo Civil; artigos 7º e 11, ambos da Lei nº. 8.745/93; artigos 5º, I, XXXVI, LIV e LXXVIII, 37, X e 100, caput e parágrafos, todos da Constituição Federal.

É o relatório.

Apresento em mesa.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, os embargantes alegam a ocorrência de omissões, contradições e obscuridades no julgado.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

No tocante ao acolhimento do parecer da Contadoria, bem como à inaplicabilidade da TR ante a sua inconstitucionalidade (embargos de declaração dos exequentes), tenho que a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, os embargantes pretendem fazer prevalecer a tese por eles defendida. Todavia, a inconformidade com a decisão proferida deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Da mesma forma, não merece guarida a alegação da parte exequente no ponto que alega ofensa à coisa julgada no tocante à correção monetária. De acordo com a jurisprudência do STJ (REsp nº 1.112.746/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJU 31/08/2009), a adoção, em fase de execução, de índices de correção monetária e juros de mora diversos dos fixados no título exequendo, em virtude de legislação superveniente, não afronta a coisa julgada.

É assente na jurisprudência que o julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide ou, ainda, todos os argumentos e dispositivos legais que, no entender do embargante, deveriam ter sido considerados para decidir-se favoravelmente aos seus interesses. Basta que decida sob fundamentos suficientes para respaldar seu pronunciamento, resolvendo "as questões que as partes lhes submeterem" (CPC, art. 458, III) ou, em grau de recurso, as que forem devolvidas a seu conhecimento (CPC, art. 515).

Além disso, o princípio do livre convencimento permite-lhe decidir com base em fundamentos diversos daqueles considerados relevantes pelas partes, sem que isso enseje a oposição disciplinada no art. 535 do CPC.

Nesse sentido:

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para fins de prequestionamento.

É o voto.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.