ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5053762-14.2012.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, ambos para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

Em suas razões, José Carlos Sousa Birnfeld sustentou que o decisum incorreu em omissão, uma vez que não foram analisadas as peculiaridades do presente feito que poderiam resultar em decisão diversa. Alegou que, embora o entendimento do STF seja no sentido de que as gratificações de desempenho tenham sido criadas com natureza pro labore faciendo, a falta das avaliações de efetivo desempenho acabam por transformá-las em gratificações de natureza genérica e, portanto, extensíveis aos servidores inativos. Referiu que a redução da GDAPMP de 80 para 50 pontos ofende o princípio da irredutibilidade do valor nominal dos proventos, nos termos do artigo 37, XV, da Constituição Federal. Por fim, requereu a manutenção do pagamento da GDAPMP no patamar de 80 pontos e o prequestionamento dos artigos 37, XV e 40, §8º, ambos da Constituição Federal.

Por sua vez, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sustentou que o decisum incorreu em omissão, porquanto o entendimento no sentido de que a GDAPMP deve ser estendida aos servidores inativos no mesmo percentual devido aos servidores ativos viola os artigos 38 e 46, §3º, ambos da Lei nº. 11.907/09. Alegou que não é possível estender automaticamente a GDAPMP a todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas, tendo em vista que já tinham sido feitas avaliações individuais, conforme Instrução Normativa INSS/DC nº. 116/2005 e Memorando Circular Conjunto nº. 5/INSS/DIRRH/DIRBEN. Defendeu que a referida gratificação não possui caráter genérico, bem como nunca houve previsão para o seu pagamento fixo. Referiu que o Poder Judiciário, ao estabelecer aos inativos percentual diverso do previsto em lei, está extrapolando os limites da sua função constitucional, invadindo a esfera dos Poderes Legislativo e Executivo, violando o artigo 2º, da Constituição Federal. Acrescentou que a data de 27/01/2014 deve ser considerada para fins de balizamento da cessação de eventuais diferenças, de forma que o pagamento de eventuais diferenças deve se limitar ao período anterior a esta data. Por fim, requereu o provimento do recurso com a reforma da decisão proferida e o prequestionamento dos dispositivos supracitados, bem como dos seguintes: artigo 8º, 18, Lei 11.302/06; artigos 61, §1º, 63, 169, parágrafo único, I, da Constituição Federal; Súmula 339, STF.

É o relatório.

Apresento em mesa.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, José Carlos Sousa Birnfeld e o INSS, ambos embargantes, alegam a ocorrência de omissões no julgado.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi devidamente examinada, in verbis:

É assente na jurisprudência que o julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide ou, ainda, todos os argumentos e dispositivos legais que, no entender do(a) embargante, deveriam ter sido considerados para decidir-se favoravelmente aos seus interesses. Basta que decida sob fundamentos suficientes para respaldar seu pronunciamento, resolvendo "as questões que as partes lhes submeterem" (CPC, art. 458, III) ou, em grau de recurso, as que forem devolvidas a seu conhecimento (CPC, art. 515).

Além disso, o princípio do livre convencimento permite-lhe decidir com base em fundamentos diversos daqueles considerados relevantes pelas partes, sem que isso enseje a oposição disciplinada no art. 535 do CPC.

Nesse sentido:

A decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, o(a) embargante pretende fazer prevalecer a tese por ele(a) defendida. Todavia, a inconformidade com a decisão proferida deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, ambos para fins de prequestionamento.

É o voto.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AMBOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.