ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM CONTA CONJUNTA. DESBLOQUEIO. ORIGEM DOS VALORES DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ABSOLUTA. APEL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA nos autos dos embargos de terceiro opostos por Claudenir de Espindula à execução fiscal n. 2007.72.00.01760-8.

Sentenciando, o magistrado singular julgou procedente os embargos, "a fim de excluir da penhora o valor de R$ 1.957,66, penhorado em 16/06/2014, nos autos da execução fiscal embargada", porquanto restou comprovada a natureza alimentar da referida verba (Evento 12 - SENT1).

Em razões de apelação (Evento 17- APELAÇÃO1), impugna a sentença proferida na origem, afirmando que a embargante, pela segunda vez, visa desconstituir a constrição judicial via BacenJud em conta conjunta que mantém com o executado. Aduz que a embargante não logrou comprovar que se trata de conta-salário, eis que inexiste indicação específica nesse sentido nos extratos acostados junto ao evento1. Refere, ainda, que em se tratando de conta conjunta, a jurisprudência tem se posicionado no sentido da possibilidade de constrição de valores via BacenJud, sendo admitido o desbloqueio somente em casos de comprovação inequívoca de valores pertencentes ao terceiro estranho à execução, o que inocorreu no caso concreto. Pede pelo provimento do recurso.

Com contrarrazões (Evento 24), vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Tenho que deva ser improvida a apelação.

Como se percebe, o valore depositado em conta conjunta foi indisponibilizados por ordem proferida nos autos da execução fiscal nº 2007.72.00.001760-8/SC, na qual o seu esposo, Lauro José da Cota está sendo executado.

Para fins de levantamento da indisponibilidade, segundo entendimento deste Tribunal Regional Federal, há necessidade de comprovação da origem dos depósitos e sua titularidade, ônus esse que incumbe ao interessado, neste sentido:

No caso dos autos, tenho que a embargante comprovou que os valores bloqueados via BacenJud encontra óbice legal, nos termos do art. 649 do CPC, o qual dispõe o seguinte:

Nesses termos, logrou êxito a embargante em demonstrar que o montante aplicado (R$ 1.957,66) era exclusivamente de sua titularidade, sendo que tal valor se trata de verba salarial (Evento 1 - EXTR6 e COMP11), de maneira que a sentença que entendeu por "suficientemente demonstrado ser indevida a penhora procedida sobre tal verba de naturaza alimentar" merece ser mantida.

Nesse sentido, confira-se jurisprudência desta Corte:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/08/2015, na seqüência 331, disponibilizada no DE de 13/08/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.