ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE EMPREGADO DA RFFSA AO TEMPO DA JUBILAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. ...

Ante o exposto, reconheço a prescrição de eventuais verbas devidas ao requerente em data anterior a 05/03/2010.

Rejeito as preliminares, conheço os pedidos formulados na inicial e, no mérito, julgo-os improcedentes, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000 (dois mil reais), pro rata, na forma do artigo 20, § 4º do CPC, considerando a simplicidade da causa, o tempo de tramitação do processo e a ausência de instrução.

Todavia, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa em razão de o autor litigar ao abrigo da AJG (ev3, item 1).

Relativamente à alegada ilegitimidade passiva, no caso dos autos, pretende a parte autora a complementação de pensão de ex-ferroviário, bem como a condenação dos réus no pagamento das respectivas diferenças.

A legitimidade passiva do INSS revela-se na medida de que a autarquia previdenciária é a responsável por efetivar a implementação da complementação da aposentadoria ora pleiteada, nos termos da Lei n.º 8.186/1991.

Nesse sentido o entendimento pacificado do e. TRF da 4ª Região:

Portanto, rejeito a preliminar.

Não se verifica, na hipótese dos autos, falta de interesse de agir, uma vez que efetivamente a parte autora laborou até 1997 na RFFSA e, após, na ALL, em decorrência de sucessão trabalhista (ou seja, alega que, quando se aposentou, era ferroviário) - o que, por si só, lhe assegura legitimidade para pleitear majoração de seu benefício ou revisão do ato de concessão.

Além disso, o pleito tem como fundamento a interpretação da legislação que regulamenta a matéria, o que também afasta o argumento de ausência de amparo legal do pedido.

A procedência ou não do pedido é matéria de mérito que não pode ser confundida com alegação de impossibilidade jurídica do pedido.

Assim, a preliminar argüida.

Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações que se venceram no período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, conforme artigo 3º do Decreto 20.910 e, ainda, segundo o entendimento sumulado do Superior tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação"(súmula 85).

Assim, em relação a eventual direito da autora nesse tópico, estarão prescritas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.

Pretende a parte autora a complementação de sua aposentadoria, nos termos da Lei nº 8.186/91, para que passe a perceber a integralidade do valor recebido pelos ferroviários em atividade.

A Lei n. 8.168/91 expressamente garantiu aos ferroviários admitidos até 31/10/69 o direito à complementação de aposentadoria. Com o advento da Lei n. 10.478/2002, o benefício foi estendido aos ferroviários admitidos pela Rede Ferroviária Federal S.A até 21/05/91.

Todavia, o art. 4º da Lei nº 8.186/91 prevê que "constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta Lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária".

Assim, de acordo com as referidas leis, são exigências para a obtenção da complementação de aposentadoria ou pensão dos ferroviários: a) ter sido o aposentado ou o instituidor da pensão admitido na RFFSA até 21 de maio de 1991 (Lei 8.186/91 e Lei 10.478/02); b) receber aposentadoria/pensão paga pelo Regime Geral de Previdência Social; e c) ser ferroviário na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária/pensão.

Por sua vez, a controvérsia dos autos cinge-se em saber se o autor, transferido para o quadro de pessoal da Ferrovia Sul Atlântico S/A, pode ser beneficiado com a complementação de aposentadoria pleiteada.

Veja-se, primeiro, o que dispõe o art. 118 da Lei nº 10.233/01:

O art. 4º da Lei nº 8.186/91 combinado com o art. 118, § 1º, da Lei nº 11.233/01 são claros no sentido de que a paridade é estendida somente aos ferroviários que possuem vínculo com a Rede Ferroviária Federal S/A no momento da aposentadoria. O vínculo com a Rede Ferroviária Federal S/A após sua extinção, por sua vez, foi mantido apenas por aqueles que foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Portanto, para ter direito à complementação de aposentadoria, o ferroviário deve ter mantido seu vínculo com a RFFSA até a data de sua aposentadoria ou ter preenchido os requisitos para a concessão de aposentadoria dentro do período em que manteve vínculo com a RFFSA. Aos ferroviários ligados às empresas privadas, aplica-se o Regime Geral de Previdência.

O autor foi admitido em 23/12/1983 pela extinta RFFSA (ev1, ctps7), sendo que, com a privatização das linhas ferroviárias, foi transferido, por sucessão trabalhista, no ano de 1997, para a Ferrovia Sul Atlântico, atualmente denominada ALL - América Latina Logística, de acordo com alegações tecidas na inicial.

Na sucessão trabalhista, vigora o princípio da intangibilidade dos direitos pretéritos, desaparecendo, porém, o vínculo com empresa sucedida, passando, assim, a reger a relação trabalhista, a partir de então, as normas adotadas pela empresa sucessora. Dessa forma, restou extinto o vínculo com a empresa RFFSA.

Nesse contexto, o autor não cumpre o requisito essencial para a concessão do benefício, que consiste na detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária (art. 4º da Lei nº 8.186/91), já que obteve sua aposentadoria junto ao INSS apenas em 01/10/2013 (ccon9).

Além disso, o direito à complementação de aposentadoria extingue-se concomitantemente à extinção da Rede Ferroviária Federal S/A, e esta foi extinta em 22/01/2007 pela Medida Provisória nº 353/07. Nessa data, o autor ainda não havia se aposentado, não havendo direito adquirido a regime jurídico, conforme tem reiteradamente decidido o Supremo Tribunal Federal (AI 846140 AgR, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 18/09/2012, Acórdão Eletrônico DJe-195 divulg 03-10-2012 public 04-10-2012).

No caso em tela, o autor foi admitido na extinta RFFSA em 23 de dezembro de 1983, porém, a concessão de sua aposentadoria pelo INSS ocorreu após a extinção da RFFSA (extinção em 22/01/2007 e a aposentadoria teve sua vigência a partir de 01/10/2013). Assim, não tem direito à complementação prevista pela Lei nº 8.186/91, razão pela qual a improcedência desta pretensão é medida de rigor.

Assim, constata-se que o autor obteve aposentadoria por tempo de contribuição somente 01/10/2013, isto é, em data posterior à data da extinção da RFFSA. Ou seja, não comprova o autor que, no período imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária, ostentava a condição de ferroviário vinculado à RFFSA ou que, na data da extinção da RFSSA (22/01/2007), preenchia os requisitos necessários para a aposentação.

Sob esse prisma, impõe-se a improcedência do pedido formulado na inicial.

Nesse sentido, segue a orientação do e. TRF da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE EMPREGADO DA RFFSA AO TEMPO DA JUBILAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. GRATIFICAÇÕES GDATA e GDPGTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O art. 4° da Lei n° 8.186, de 1991, estabeleceu que a complementação da aposentadoria depende da manutenção da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao inicio da aposentadoria. Assim, são exigências para a obtenção da complementação de aposentadoria dos ferroviários: a) ter sido admitido na RFFSA ate 21 de maio de 1991; b) receber aposentadoria paga pelo Regime Geral de Previdência Social; e c) ser ferroviário na data imediatamente anterior ao inicio da aposentadoria previdenciária. 2. Não mais ostentando o autor a condição de ferroviário com vínculo perante a RFFSA, anteriormente à sua jubilação, tampouco possuindo direito adquirido a esta anteriormente ao término do liame contratual com a Rede, a complementação almejada não pode ser deferida. 3. No que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) não ficou comprovado que os empregados da ativa - integrantes do quadro especial da RFFSA - percebem ou perceberam tais gratificações. Portanto, não é possível estendê-las aos inativos com fundamento na quebra da paridade remuneratória prevista na Lei n. 8.186/91. 4. Improvimento da apelação. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007984-17.2014.404.7111, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/12/2015 - grifei)

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. LEI 8.186/91. O que previu o legislador foi um pagamento de complementação de aposentadoria, que consiste na diferença entre o valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o valor da remuneração do cargo do ferroviário. Contudo, apesar da legislação citada fazer menção à condição de "ferroviário", ela sempre tratou dos ferroviários vinculados à RFFSA, conforme se depreende da leitura dos artigos de lei supra transcritos. Isto fica claro, principalmente, na leitura do art. 3º, acima transcrito. Portanto, para ter direito à complementação de aposentadoria, o ferroviário deve ter mantido seu vínculo com a RFFSA até a data de sua aposentadoria ou ter preenchido os requisitos para a concessão de aposentadoria dentro do período em que manteve vínculo com a RFFSA. Resta verificar se o instituidor da pensão preenchia os requisitos para recebimento da complementação. Conforme se infere do documento juntado na fl. 94, o instituidor da pensão foi admitido em 18/01/1956 na RFFSA, lá permanecendo até a data de 31/05/1976. A partir de 01/06/1976, por não ter optado pelo regime da CLT e pela integração no quadro de pessoal da RFFSA, conforme se extrai dos documentos juntados nas fls. 97/100, o instituidor da pensão foi colocado à disposição do Ministério dos Transportes, deixando, assim, de ter vinculação com a RFFSA. Portanto, o instituidor da pensão não preenchia os requisitos legais necessários ao recebimento de complementação da aposentadoria objeto dos autos, e, por conseqüência, não merece procedência o pedido da autora, de complementação da sua pensão. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033393-42.2011.404.7000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/11/2013 - grifei)

ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE EMPREGADO DA RFFSA AO TEMPO DA JUBILAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, na forma da Súmula 85 do STJ, estando o disposto no art. 206, §2º, do Código Civil, reservado às prestações alimentares de natureza civil e privada. 2. O art. 4° da Lei n° 8.186, de 1991, estabeleceu que a complementação da aposentadoria depende da manutenção da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao inicio da aposentadoria. Assim, são exigências para a obtenção da complementação de aposentadoria dos ferroviários: a) ter sido admitido na RFFSA ate 21 de maio de 1991; b) receber aposentadoria paga pelo Regime Geral de Previdência Social; e c) ser ferroviário na data imediatamente anterior ao inicio da aposentadoria previdenciária. 3. O autor alega que padece de doença incapacitante iniciada na vigência do contrato laboral com a RFFSA, a qual o levou à aposentadoria por invalidez, devendo ser desconsiderado o rompimento do vínculo com a Rede. 4. Sentença cassada para oportunizar dilação probatória. (TRF4, AC 5002068-10.2011.404.7207, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 27/11/2014)

ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO. INTEGRALIDADE. LEI Nº 8.186/91. DETENÇÃO DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO NA DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA APOSENTADORIA. ART. 4º DA LEI Nº 8.186/91. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. O art. 4º da Lei nº 8.186/91 elenca um requisito essencial para a concessão do benefício de complementação de aposentadoria, que consiste na detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária, requisito inexiste no caso concreto. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5052507-64.2011.404.7000, 4a. Turma, Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/11/2012)