ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. INTEGRALIDADE. ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. TRF4. 5000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido objetivando a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 3º da EC 47/2005, com o recebimento de 100% da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social.

Inconformada, a parte autora recorre. Alega que o Governo Federal firmou acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social - FENASPS, entidades representativas dos servidores da Carreira do Seguro Social, no qual houve reconhecimento e a garantia de incorporação da gratificação de desempenho para os servidores com direito à aposentadoria pelo art. 3º e 6º da EC 41/2003 e art. 3º da EC. Sustenta também que, nos termos do artigo 3º da EC 47/05 e seu parágrafo único, os servidores que se aposentarem com fundamento neste artigo, preenchidos os requisitos legais estabelecidos, terão garantidos o direito à integralidade e à paridade. Aponta que o artigo 16, II, a, da Lei nº 10.855/04 reduz a pontuação da GDASS percebida pelo servidor ativo quanto este passa para a inatividade, ferindo o princípio da integralidade.

Com contrarrazões vieram os autos.

É o relatório.

Primeiramente, cumpre esclarecer que o acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social - FENASPS, por si só, não tem o condão de alterar o deslinde da presente ação. Isso porque, como muito bem observado pela União em contrarrazões, o referido acordo não resultou em alteração da legislação aplicável ao caso.

Trata-se de mero acordo entre o Governo Federal e as entidades de classe interessadas, que não garante o direito dos servidores representados à incorporação da gratificação de desempenho para os servidores com direito à aposentadoria pelo art. 3º e 6º da EC 41/2003 e art. 3º da EC.

Igualmente, melhor sorte não assiste à recorrente no tocante às razões constitucionais.

Vinha perfilhando entendimento no sentido de que, se no momento da aposentadoria, concedida sob os fundamentos e na forma do art. 3º da EC 47/2005, o servidor auferia gratificação em determinado grau, constante de seu último contracheque em atividade, o valor da gratificação seria levada para os proventos, devendo ser pago no mesmo patamar da remuneração recebida no último vencimento quando em atividade.

Entrementes, retomo o entendimento anterior de que a paridade abarca tão somente as gratificações de caráter genérico, de modo que não haveria direito do servidor em receber a gratificação pro labore faciendo quando aposentado no mesmo valor da auferida em atividade.

A pretensão trata, exclusivamente, do reconhecimento do direito da servidora que se aposentou na forma do art. 3º da EC 47/2005, à percepção dos proventos de acordo com a última remuneração de seu cargo efetivo, com a estrita observância das parcelas vencimentais que compunham sua remuneração, destacando-se a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), de acordo com a última pontuação (última remuneração) recebida na atividade, tendo em vista a aplicação do principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

O artigo 40, § 8°, da CF, com a redação dada pela EC 20/1998, estabeleceu um regime de paridade entre proventos de aposentadoria e pensões e a remuneração dos servidores em atividade, asseguradas a proporcionalidade e a periodicidade das revisões anuais.

Tal paridade foi suprimida com o advento da EC 41/2003, a qual, entretanto, manteve o regime de paridade anteriormente vigente em relação aos servidores públicos inativos e pensionistas cujos proventos ou pensões estivessem sendo pagos na data de sua publicação.

Posteriormente, foi promulgada a EC 47/2005, a qual, em seu art. 3º previu expressamente o direito à aposentadoria com proventos integrais (caput), em paridade com os servidores da ativa (parágrafo único), desde que preenchidas, cumulativamente, as condições dos incisos expressos na referida disposição legal, (tempo de contribuição, tempo de serviço público, tempo de carreira e tempo no cargo, e idade mínima).

Veja-se a literalidade do dispositivo constitucional da EC 47/2005:

Por outro lado, a Lei n.º 10.855/2004 disciplina a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, in verbis:

O plenário do STF (RE 476.279-0) já decidiu que as gratificações "pro labore faciendo", enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros que é paga aos servidores ativos.

A contrário sensu, realizadas as avaliações, como é o caso da GDASS, não há que se falar em paridade no pagamento, de modo que o art. 16, II, a, da Lei n.º 10.855/2004 não padece de qualquer inconstitucionalidade.

Tal sistemática não viola a regra da integralidade, pois não há norma jurídica que imponha a transposição, para o período de inatividade, de circunstâncias específicas apuradas no último período em que o servidor trabalhou. Inclusive, a adoção do entendimento da parte autora poderia fazer com que algum servidor, com avaliação especialmente baixa no último ciclo antes de sua aposentadoria, se visse condenado a, ao longo de toda a aposentadoria, receber a gratificação em patamar muito baixo.

Portanto, existindo regra expressa que regula a situação da parte autora (o artigo 16 da Lei nº 10.855/04), não havendo vício de inconstitucionalidade, deve ela ser aplicada.

Anoto que a decisão do STF, em regime de repercussão geral, no RE 590260 que garantiu o direito do servidor a receber após a aposentação a gratificação no mesmo valor da auferida em atividade, refere-se a gratificações de caráter genérico, ou seja, sem que houvesse a realização de avaliações. Transcrevo a ementa do referido julgado:

Dessa forma a sentença examinou com precisão a lide posta nos autos, cujos fundamentos igualmente acolho como razão de decidir:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2016, na seqüência 186, disponibilizada no DE de 15/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.