ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO PELO INSS DE AUXÍLIO-DOENÇA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. TRF4. 5070630-04.2011.4.04.7100...

ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO PELO INSS DE AUXÍLIO-DOENÇA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.

1. O indeferimento de benefício por parte do INSS, de acordo com os dispositivos legais de regência, não gera direito à indenização por dano moral, se não há procedimento flagrantemente abusivo por parte da Administração.

2. Quanto aos danos materiais, também, o indeferimento administrativo do benefício, por si só, não gera direito a indenização, mormente quando proveniente de ato administrativo revestido de legitimidade e que é passível de correção pelos meios legais cabíveis, tanto na própria administração, como perante o Judiciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão do atraso de 48 dias na marcação de perícia médica para fins de manutenção de auxílio-doença.

Processado o feito, sobreveio sentença proferida com o seguinte dispositivo:

A parte autora apelou. Alega que, conforme já informado em réplica, e motivo pelo qual não há conexão entre este feito e o processo nº 5007548-62.2012.404.7100, se observa que neste último, o objeto era a manutenção do benefício previdenciário que foi deferido a partir de 26/09/2011 e que cessou no dia 31/01/2012 sob o nº 5481310305. Já no presente procdsso, o objeto é a indenização por perdas e danos decorrentes do não pagamento do benefício nº 5421108399 no período de 15/01/2011 a 03/03/2011. Como se vê, são períodos completamente diversos. O que foi pago à autora foram os valores devidos no benefício 5481310305 a partir de 3101/2012, não tendo nenhum vínculo com os valores devidos no benefício nº 5421108399 referente ao período de 15/01/2011 à 03/03/2011. Requer a reforma da sentença, sustentado que deve ser indenizada: a) em perdas e danos, no valor equivalente aos 48 dias de salário/benefício que deixou de receber por não poder retornar ao trabalho enquanto aguardava perícia, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios desde a data do evento danoso; b) em danos morais pelo constrangimento e humilhação que lhe foi imposto, em valor a ser arbitrado pelo juízo e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso. Por fim, pediu a condenação do requerido em custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 20 do CPC.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

A apelante alega que ficou 48 dias (de 15/01/2011 a 03/03/2011) sem receber salário, por isto pede indenização por danos materiais e morais.

Na decisão do evento 11, a conexão entre os feitos restou afastada, in verbis:

Com efeito, o indeferimento de benefício por parte do INSS, de acordo com os dispositivos legais de regência, não gera direito à indenização por dano moral. Isso porque, conforme assinalou o Desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, não se cogita de dano moral se não há procedimento flagrantemente abusivo por parte da Administração, "já que a tomada de decisões é inerente à sua atuação" (APELREEX 2006.71.02.002352-8, D.E. de 16/11/2009).

Quanto aos danos materiais, mesmo em se analisando o mérito, uma vez que não houve conexão entre a presente ação e a ação antes citada, relativas a períodos diferentes de benefício, ainda assim, o pedido é improcedente. Isto porque, também, o indeferimento administrativo do benefício, por si só, mormente quando proveniente de ato administrativo revestido de legitimidade, não gera o direito à indenização. O indeferimento da postulação junto ao INSS não enseja indenização alguma por dano, visto tratar-se o ato administrativo passível de correção pelos meios legais cabíveis, tanto na própria administração, como perante o Judiciário.

Sobre a matéria:

Portanto, descabida a indenização por danos materiais e morais.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 13, disponibilizada no DE de 24/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.