ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO FRUÍDAS. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOST...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Estas apelações e remessa oficial atacam sentença proferida em ação ordinária que discutiu sobre pedido de provimento jurisdicional de conversão da integralidade do período laborado no emprego de médico (de 28/03/1978 a 11/12/1990), sob a vigência do regime celetista, observado o fator 1.2 para mulheres, independentemente da exigência de prova, ponderada a presunção legal de exposição aos agentes nocivos reconhecida até 28/04/1995; do pagamento do abono de permanência desde a data em que preenchidos os requisitos pertinentes (desde 31/12/2003), em parcelas vencidas; de reconhecimento do direito à conversão em pecúnia do período de licenças-prêmio assiduidade não gozadas nem computadas para a aposentadoria três meses, condenando a União ao pagamento dos valores daí decorrentes, a título indenizatório, devidamente atualizados, na forma da lei, inclusive, reconhecendo-se a não incidência tributária, tendo em vista o caráter indenizatório das licenças-prêmio, relativamente aos descontos para a seguridade social e para o imposto de renda. Em caráter sucessivo, defende o reconhecimento do direito à conversão, em comum, do tempo especial compreendido entre 22/11/1983 a 11/12/1990, condenando a parte ré ao pagamento de três meses de licença-prêmio não gozada e desnecessárias a quaisquer outros benefícios, acrescido do abono de permanência de julho de 2008 em diante.

A autora, na inicial, narrou que é servidora pública federal aposentada no cargo de Médico do Ministério da Saúde em 16/07/.2009, tendo ingressado no órgão em 22/11/1983 e averbado, quando do ingresso, o período trabalhado perante a Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul, de 28/03/1976 a 21/11/1983. Disse que três dos seis meses de licença-prêmio que adquiriu não foram usufruídos na atividade, e, dessa forma, foram computados em dobro para a aposentadoria. Alegou que postulou a conversão em comum do tempo de serviço exercido em condições insalubres, mas que o período, anterior ao advento do Regime Jurídico Único, não foi convertido. Aduziu que as atividades que exerceu durante o período regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT são presumidamente insalubres. Defendeu que a apuração das parcelas mensais devidas deve retroagir a 18/05/2002, cinco anos antes da edição da Orientação Normativa SRH/MPOG nº 03, de 18/05/2007, ato que implicou renúncia à prescrição por parte da Administração. Em decorrência do afirmado direito à conversão do tempo especial em tempo comum, alegou fazer jus ao abono de permanência desde quando preenchidos os requisitos e também à desaverbação e conversão em pecúnia do período de licença-prêmio computados em dobro para a aposentadoria. Sustentou que não deve haver incidência tributária sobre os valores devidos, dada sua natureza indenizatória.

A sentença proferida tem dispositivo com o seguinte teor (Evento 17):

Apela a parte autora (Evento 22), pedindo a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a possibilidade de apreciação do pedido de não incidência tributária, na condição de acessório do principal, bem como acolher o pleito da parte autora nesse aspecto, tal como postulado. Pleiteia, também, que seja acrescido à condenação o pagamento do valor relativo às diferenças de abono permanência a contar de 31/12/2003, tendo em vista que houve renúncia da prescrição por parte da Administração, com a condenação da União em honorários advocatícios fixados em, no mínimo, 10% do valor da condenação. Por fim, mantida a sentença, defende que seja reconhecido que a prescrição parcial das parcelas não acarreta decaimento, de modo que a sucumbência, na hipótese é integral da União, fixando-se a verba honorária devida em, pelo menos, 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

Apela a União (Evento 23), pedindo a reforma da sentença e a improcedência da ação. Alega que a ausência de pedido administrativo em relação ao abono de permanência e a impossibilidade de desaverbação e conversão em pecúnia de licença-prêmio convertida em tempo de serviço dobrado para fins de aposentadoria. Mantida a sentença, requer a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009.

Houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

A discussão posta nestes autos diz respeito à análise de pedido de provimento jurisdicional de conversão da integralidade do período laborado no emprego de médico (de 28/03/1978 a 11/12/1990), sob a vigência do regime celetista, observado o fator 1.2 para mulheres, independentemente da exigência de prova, ponderada a presunção legal de exposição aos agentes nocivos reconhecida até 28/04/1995; do pagamento do abono de permanência desde a data em que preenchidos os requisitos pertinentes (desde 31/12/2003), em parcelas vencidas; de reconhecimento do direito à conversão em pecúnia do período de licenças-prêmio assiduidade não gozadas nem computadas para a aposentadoria três meses, condenando a União ao pagamento dos valores daí decorrentes, a título indenizatório, devidamente atualizados, na forma da lei, inclusive, reconhecendo-se a não incidência tributária, tendo em vista o caráter indenizatório das licenças-prêmio, relativamente aos descontos para a seguridade social e para o imposto de renda. Em caráter sucessivo, defende o reconhecimento do direito à conversão, em comum, do tempo especial compreendido entre 22/11/1983 a 11/12/1990, condenando a parte ré ao pagamento de três meses de licença-prêmio não gozada e desnecessárias a quaisquer outros benefícios, acrescido do abono de permanência de julho de 2008 em diante.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Acerca da questão posta sob análise nos autos, mantenho e adoto como razão de decidir a sentença do juiz federal Francisco Donizete Gomes, que não conheceu do pedido de não incidência tributária sobre os valores da condenação, por incompetência do Juízo, declarando extinto o processo, sem julgamento do mérito; nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de enquadramento de tempo de serviço especial do período de 01/01/1984 a 11/12/1990; acolheu a preliminar de prescrição das parcelas de abono de permanência anteriores a 18/05/2007 e julgou procedente o pedido nos seguintes termos, grifei:

Salvo em relação à incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, à correção monetária, aos juros de mora e aos honorários advocatícios, não verificando motivos que justifiquem a alteração do posicionamento adotado, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Em relação ao pedido de não incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, assim pronunciou-se o juiz a quo:

A aplicação da lei tributária pelo magistrado, isentando a incidência do imposto de renda e do Plano de Seguridade Social - PSS, nada mais é do que uma consequência do pagamento das diferenças devidas, assim como ocorre com os juros e a correção monetária, de modo que não se justifica a extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de não incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Assim, no tópico, não reconhecidos os motivos que deram ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, passo ao seu exame nos termos do disposto no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil anterior.

A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as férias e as licenças-prêmio que não foram gozadas por necessidade de serviço e que são convertidas em pecúnia (indenizadas), nada acrescem ao patrimônio do titular, antes o recompõem pela impossibilidade do exercício de um direito à época própria, de forma que, configurando recomposição de dano emergente, não há que se falar em acréscimo patrimonial e, consequentemente, em incidência do imposto de renda. A propósito, ilustrativa a seguinte ementa:

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 125 e 136, segundo as quais o pagamento de férias e licenças-prêmio não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.

Com efeito, se não foram gozadas as férias regulamentares, ou as licenças, a permanência do empregado ou servidor em atividade reverte inegavelmente em benefício do serviço e causa prejuízo à esfera patrimonial do empregado, assumindo caráter indenizatório a verba que, em caso de fruição normal, remuneraria o período de férias.

Da mesma forma, não há incidência da contribuição previdenciária, em face do caráter indenizatório da verba. Nesse sentido:

No tópico, merecem parcial provimento a apelação da União e a remessa oficial.

Com relação à correção monetária e aos juros, apesar de haver uma série de entendimentos consolidados na jurisprudência, e que são inafastáveis, há ainda intensa controvérsia nos Tribunais quanto à aplicação da regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, que previu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança aos débitos judiciais.

Com efeito, o entendimento até então pacífico na jurisprudência pela aplicação da regra da Lei 11.960/2009 restou abalado com a decisão do STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no art. 5º da lei. Essa decisão, que criou aparente lacuna normativa relativamente à atualização de débitos judiciais, foi seguida de decisão do STJ que, em sede de recurso especial repetitivo, preconizou a aplicação, no período em foco, dos critérios de remuneração e juros aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros moratórios, concomitantemente à aplicação da variação do IPCA como índice de atualização monetária (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013).

Ainda que os acórdãos proferidos no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inclusive quanto à modulação de seus efeitos, decidida na sessão de 25 de março de 2015) tenham sido largamente utilizados como fundamento para inúmeras decisões judiciais versando sobre atualização e juros de débitos judiciais no período anterior à sua inscrição em precatório (inclusive do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo), sobreveio nova decisão do STF no julgamento da Repercussão Geral no RE 870.947, em 14 de abril de 2015, no sentido de que aquelas decisões se referiam, em verdade, apenas ao período posterior à expedição do requisitório, e não ao período anterior, no qual a controvérsia sobre a constitucionalidade da atualização pela variação da TR permanecia em aberto. Dessa forma, o "Plenário virtual" do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre "a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09", de forma que essa questão deverá ser objeto de apreciação futura do Pleno do STF.

Diante deste quadro de incerteza quanto ao tópico e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória da lide, entendo ser o caso de relegar para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de atualização monetária e juros a serem aplicados no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (período a partir de julho de 2009, inclusive), quando provavelmente a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, entendimento ao qual a decisão muito provavelmente teria de se adequar ao final e ao cabo, tendo em vista a sistemática dos recursos extraordinários e especiais repetitivos prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC. Evita-se, assim, que o processo fique paralisado, ou que seja submetido a sucessivos recursos e juízos de retratação, com comprometimento do princípio da celeridade processual, apenas para resolver questão acessória, quando a questão principal ainda não foi inteiramente solvida.

Nessa perspectiva, quanto aos juros e à correção monetária, restam fixados os seguintes balizamentos:

(a) dado tratar-se de entendimento pacificado, fica desde já estabelecido que os juros moratórios e a correção monetária relativos a cada período são regulados pela lei então em vigor, conforme o princípio tempus regit actum; consequentemente, sobrevindo nova lei que altere os respectivos critérios, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Ressalto, contudo, que essa aplicação não tem efeito retroativo, ou seja, não alcança o período de tempo anterior à lei nova, que permanece regido pela lei então vigente, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.205.946/SP (02/02/2012);

(b) da mesma forma, por não comportar mais controvérsias, até junho de 2009, inclusive, a correção monetária e os juros devem ser calculados conforme os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal e modificado pela Resolução 267/2013 do mesmo órgão, respeitada a natureza do débito;

(c) quanto ao período a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (julho de 2009), conforme antes afirmado, a decisão acerca dos critérios aplicáveis a título de juros e correção monetária fica relegada para quando da execução do julgado, à luz do entendimento pacificado que porventura já tenha já emanado dos tribunais superiores, sem prejuízo, obviamente, da aplicação de eventual legislação superveniente que trate da matéria, sem efeitos retroativos.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condenada a União ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação em conformidade com o entendimento desta Turma em ações similares.

Parcialmente provida a apelação da parte autora para reformar a sentença, reconhecendo a existência de competência para o exame do pedido de exclusão da incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a verba correspondente à licença-prêmio convertida em pecúnia, bem como para, nos termos do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil anterior, assegurar a não incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores decorrentes da conversão de licenças-prêmio em pecúnia, tendo em vista o seu caráter indenizatório.

Também parcialmente provida a apelação da parte autora para, considerando a sucumbência mínima da parte autora, condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação em conformidade com o entendimento desta Turma em ações similares.

Mantida, entretanto, a sentença em relação ao termo inicial do pagamento do abono de permanência, restando desprovida a apelação da parte autora no tópico.

Parcialmente providas a apelação da União e a remessa oficial para fixar a correção monetária e os juros de mora de acordo com o entendimento da Turma acerca do assunto.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/06/2017, na seqüência 415, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.