ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0006034-85.2013.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra ato do Juízo de Direito da Vara adjunta ao JEC de Palmeira das Missões que determinou ao INSS faça desconto mensal de 30% do valor bruto do benefício Previdenciário do Segurado RODRIGO DA SILVA GOULART.

Alega o impetrante que não é parte no processo em que foi determinada a obrigação de proceder o manejo de desconto no benefício. Outrossim, afirma que proceder não encontra abrigo na legislação que rege a matéria, a teor da Lei nº 8.213/1991, arts. 114 e 115, sustentando que descontos não previstos na lei não encontram qualquer viabilidade administrativa, na medida em que demandariam bloqueio manual do valor do benefício, todos os meses, enquanto durasse a constrição judicial, obrigando a administração da Previdência Social a concentrar esforços na prestação de serviços diversos de sua finalidade, em afronta ao princípio constitucional da eficiência na prestação dos serviços públicos. Requer "o deferimento da liminar no sentido de suspender a determinação da autoridade coatora de recolher 30% da renda mensal do benefício previdenciário de Rodrigo da Silva Goulart e autorizar a cessação imediata do desconto/penhora (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).

Indeferido o pedido liminar, o Ministério Público Federal exarou parecer pela concessão da ordem.

É o relatório.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo INSS contra decisão do Juízo de Direito de Vara adjunta ao JEC de Palmeiras das Missões/RS que determinou à autarquia o desconto de percentual de benefício previdenciário (NB 551.643.325-4), em razão de acordo privado realizado em ação (execução extrajudicial) na qual não foi parte.

Da análise do caso concreto, tenho que assiste razão ao impetrante.

Ocorre que o art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil consagra o princípio da a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, verbis:

No mesmo sentido, a Lei nº 8.213/91, por meio dos artigos 114 e 115, veda expressamente a penhora e os descontos sobre benefícios previdenciários, a saber:

Com efeito, o ato impugnado teve origem em execução de título extrajudicial promovida por pessoa física, caso que não encontra guarida entre as exceções contidas na legislação de regência. Isso porque os pagamentos em questão são débitos de ordem contratual e privada, que não se confundem com prestação alimentícia, não se podendo admitir interpretação ampliativa.

Tal entendimento está em consonância com os precedentes deste Tribunal, sendo que a matéria em debate foi objeto de análise nos seguintes julgados:

Ante o exposto, voto por conceder a segurança.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 365, disponibilizada no DE de 18/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONCEDER A SEGURANÇA.