ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO. MUDANÇA DE REGIME. ART. 20 DA LEI N. 8. 036/90. TRF4. 5006730-41.2016.4.04.7013...

Ante o exposto, denego a segurança e julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Em síntese, afirmam que são servidoras públicas do Município de Wenceslau Braz/PR e que, embora tenham ingressado no cargo no regime celetista, migraram, em 15/06/2016, para o regime estatutário, motivo pelo qual possuem direito líquido e certo ao levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS.

No entanto, sob o argumento da analogia com as hipóteses de extinção do contrato de trabalho (incisos I e II do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990), a jurisprudência vem acolhendo pretensões similares a das impetrantes, no sentido de que a alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, autoriza o saque do saldo existente na conta do FGTS.

1. Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual a parte autora objetiva o levantamento de valores depositados em conta(s) vinculada(s) ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sob o argumento de que houve alteração do regime de trabalho para o mesmo empregador, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o de Estatutário. 2. O MM. Juízo Federal a quo julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que não comprovada a aludida mudança de regime laboral. 3. Recurso da parte autora em que sustenta que houve comprovação da situação fática narrada na peça inicial, a qual desagua no direito ao levantamento dos valores. 4. Não se pode afirmar que houve contrarrazões de recurso pela parte adversa porque apenas reafirma genericamente os argumentos já por ela lançados nos autos e os fundamentos da r. sentença. 5. Primeiramente é de consignar que, a despeito de não constar no rol das hipóteses do artigo 20 da Lei 8.036/1991, a questão da possibilidade de levantamento dos valores depositados em contas do FGTS sob a circunstância de alteração legal do regime laboral, de celetista para estatutário, é absolutamente pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ entre outros, no RESP 201001508741), que reafirmou o entendimento do também Colendo e extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) consubstanciado no enunciado da Súmula 178: Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS. 6. Portanto, a discussão que aqui se trava resume-se na comprovação fática dessa premissa que ensejaria a movimentação das contas do FGTS. 7. A r. sentença, nesse particular, afirma que não restou comprovado o fato autorizador do levantamento pretendido. 8. No caso concreto é correto afirmar que, quanto ao período de 02/05/2006 a 25/06/2012 (fls. 06/09 do arquivo 07), constata-se, pela juntada pela CEF dos extratos referenciados, que não há saldo credor na conta do FGTS por ter havido o levantamento. Por outro lado, quanto ao período objeto deste recurso, de 13/02/2004 até 01/05/2006 (fl.13, lado direito do arquivo 03), seja porque sua despedida sem justa causa já ensejaria àquela época o direito ao levantamento (artigo 20, inciso I da Lei 8.036/1990), seja em razão de há muito já ter sido ultrapassado o prazo legal de 03 anos desde o último depósito na referida conta fundista (o mesmo artigo 20, inciso VIII), caracterizada está a total falta de interesse de agir. 9. Não fosse esse fato, as carteiras de trabalho (CTPS) anexadas com a peça inicial (arquivos 12/15) não têm o condão de comprovar o alegado na medida em que o documento hábil para tanto seria a certidão expedida pelo seu Órgão empregador, onde constasse a referida alteração do tipo de vínculo e regime de trabalho e a data da transformação. (...). (Recurso inominado 00019386020134036303, 3ª Turma Recursal de São Paulo, julgado em 30/11/2016, publicado em e-DJF3 Judicial do dia 15/12/2016)