ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERCEPÇÃO. POSSIBILIDADE. TRF4. 5021506-85.2016.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por DAYANNE FRAIZ em face do CHEFE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO PARANÁ - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CURITIBA, objetivando pagamento do seguro-desemprego à impetrante.

O Juízo a quo denegou a segurança postulada, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

A impetrante apela sustentando que: a) foi contratada pela empresa ENVIRONQUIP - ENGENHARIA DE SISTEMAS AMBIENTAIS LTDA em 14/01/2008, até ser demitida por iniciativa do empregador, sem justa causa, em 01/03/2016; b) requereu o benefício do Seguro-Desemprego, o que lhe foi indeferido por constar renda própria/sócio de empresa; c) o fato de ter uma empresa aberta não significa que possua renda; d) não há previsão legal para a negativa da concessão do seguro desemprego; e) a autora não aufere pro-labore desde a sua entrada como sócia da empresa, conforme se comprova nas declarações expedidas pelo CNIS e Secretaria da Receita Federal; f) a impetrante encontra-se desempregada e sem renda própria para lhe garantir o sustento, dependendo do benefício debatido para se manter por esses meses em que imagina conseguir uma colocação.

Vieram os autos eletrônicos a esta Corte.

O MPF deixou de opinar no feito.

É o relatório.

No caso dos autos, tenho que a irresignação manifestada pela impetrante merece ser acolhida, impondo-se a concessão da segurança. Explico.

O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º, I, da Lei nº 7.998/90).

Nos termos do artigo 3º do referido diploma legal, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

No caso dos autos, a impetrante demonstrou que foi contratada pela empresa ENVIRONQUIP - ENGENHARIA DE SISTEMAS AMBIENTAIS LTDA em 14/01/2008, até ser demitida por iniciativa do empregador, sem justa causa, em 01/03/2016. O pedido de concessão do seguro-desemprego foi indeferido em razão de ser sócia de empresa (Evento 1, OUT25).

A documentação colacionada aos autos e as informações prestadas, por sua vez, demonstram que a autora é sócia de uma micro empresa - Kauri Consultoria e Pesquisa Ltda ME, inscrita CNPJ sob o nº 04.893.080/0001-02 - no período compreendido de sua abertura em 07/02/2002, mas não aufere renda, o que se prova com as declarações expedidas pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS7 a CNIS12, evento 1) e Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS (evento 1, OUT15 e OUT16).

Tais fatos corroboram a afirmação de que a condição da impetrante como microempreendedor não lhe assegurou a percepção de renda, bem como que o recolhimento de contribuições ocorreu de modo a manter regular e em dia o cadastro da Microempresa Individual de sua titularidade perante os órgãos competentes.

Com efeito, a mera manutenção do registro da empresa não está elencada nas hipóteses de cancelamento, suspensão ou não concessão do seguro-desemprego, aliás, sequer a hipótese de recolhimento de contribuição previdenciária como contribuinte individual encontra-se entre elas, de forma que não é possível inferir que a impetrante percebia renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família a partir da existência de registro de empresas, na data do pedido de seguro desemprego.

Neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

Dessa forma, estando a suspensão do pagamento do benefício à impetrante fundada tão somente no seu registro como microempreendedor individual, evidencia-se a ilegalidade do ato praticado, impondo-se a concessão da segurança para que seja restabelecido o benefício de seguro desemprego.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/04/2017, na seqüência 842, disponibilizada no DE de 16/03/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.