REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5015378-31.2016.4.04.7200/SC
RELATOR | : | RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA |
PARTE AUTORA | : | FABIO ERVINO LEONI |
ADVOGADO | : | VILMAR GAEDTKE JUNIOR |
PARTE RÉ | : | UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE RENDA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
A mera manutenção do registro de empresa, não justifica o indeferimento do pedido de benefício de seguro-desemprego, pois tal fato não faz presumir a percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2017.
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8796568v3 e, se solicitado, do código CRC 99F7AAF0. | |
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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5015378-31.2016.4.04.7200/SC
RELATOR | : | RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA |
PARTE AUTORA | : | FABIO ERVINO LEONI |
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MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
RELATÓRIO
Fabio Ervino Leoni impetrou o presente mandado de segurança em face do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego de Florianópolis/SC, objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento do benefício de seguro-desemprego.
Sentenciando, o Juízo a quo concedeu a segurança para determinar ao impetrado o processamento do pedido de seguro-desemprego do impetrante, com o regular pagamento das parcelas. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege.
Transcorrido o prazo in albis para interposição de recursos.
Vieram os autos a esta Corte para apreciação.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa.
É o relatório.
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8796566v2 e, se solicitado, do código CRC 1DEF66E1. | |
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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5015378-31.2016.4.04.7200/SC
RELATOR | : | RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA |
PARTE AUTORA | : | FABIO ERVINO LEONI |
ADVOGADO | : | VILMAR GAEDTKE JUNIOR |
PARTE RÉ | : | UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
VOTO
Por ocasião da sentença, a Juiz Federal Substituto Gustavo Dias de Barcellos assim solveu a controvérsia, in verbis:
Vistos, etc.
Cuida-se de ação de mandado de segurança em que pretende o impetrante, em sede liminar e em definitivo, seja determinado à autoridade impetrada que lhe conceda o benefício de seguro-desemprego a que afirma fazer jus.
O impetrante narra que trabalhou para a empresa CSM - COMPONENTES, SISTEMAS E MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA no período de 01/03/2005 a 10/05/2016, quando foi demitido sem justa causa. Diz que, munido de documentos, para requerereu a concessão do benefício de seguro-desemprego, o que foi indeferido, sob a alegação de não possuir direito à percepção do referido benefício por ser sócio de empresas, com renda própria.
Assevera que na empresa em que consta como sócio ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL CSM - CNPJ 79.362.976/0001-64 exerceu o cargo de presidente mas como colaborador, sem auferir renda porque trata-se de associação sem fins lucrativos, reacreativa, desportiva, social e cultural. Quanto a empresa que consta como sócio METALÚRGICA LEONI LTDA - EPP - CNPJ 74.111.824/0001-75 é sócio cotista com 1% das cotas e sua irmã Elizangela Feller Leoni é sócia com 99% das cotas, por tratar-se de empresa que pertence a seus genitores, o impetrante não retira pro-labore, não recebe lucros, não aufere e nunca auferiu qualquer tipo de rendimento.
Menciona que, face as peculiaridades do caso, sobretudo pela alegada ilegalidade na negativa de implantação do beneficio de seguro-desemprego, viu-se obrigado a socorrer-se da tutela jurisdicional a fim de que seu direito líquido e certo seja reconhecido.
Finaliza postulando:
1) Seja deferida a antecipação de tutela pleiteada, a fim de que seja imediatamente implementado/concedido o benefício do seguro-desemprego do impetrante (requerimento nº 7731661556, PIS 124.52500.76-5), sem o óbice apresentado e contanto que sejam preenchidos os demais requisitos, em prazo a ser arbitrado pelo juízo, sugerindo o impetrante o prazo de 48 horas, tendo em vista a urgência da situação; bem como para que seja estipulada multa diária, a contar da intimação, para o caso de descumprimento da ordem;
(...)
5) Ao final, seja concedida definitivamente a ordem de SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar, para que o impetrado implemente definitivamente o benefício do seguro desemprego do impetrante (requerimento nº 7731661556, PIS 124.52500.76-5), sem o óbice apresentado e contanto que sejam preenchidos os demais requisitos;
6) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita o impetrante, uma vez que o mesmo encontra-se desempregado e não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento;
(...)
Junta documentos.
Foi deferido o pedido liminar, bem como foi deferido o pedido de concessão de justiça gratuita (evento 3).
Por intermédio da petição anexada no evento 9 a União requereu seu ingresso no feito.
Notificada, a autoridade impetrada prestou informações e anexou documentos aos autos (evento 12).
O Ministério Público Federal emitiu parecer e, sem adentrar no mérito da causa, considerando não vislumbrar nos presentes autos interesse que justifique sua intervenção, por se tratar de direito individual disponível, manifestou-se pelo prosseguimento do feito (evento 16).
Vieram os autos conclusos para sentença.
Decido
Por ocasião da análise do pedido liminar, foi proferida decisão de deferimento, cuja fundamentação foi consignada nos seguintes termos (evento 3):
(...)
A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos normativos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento alegado pela parte impetrante, cabendo-lhe comprovar a violação do seu direito líquido e certo ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris -, assim como a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva, evitando seu perecimento.
No caso, o impetrante sustenta possuir direito líquido e certo ao recebimento de parcelas de seguro-desemprego, cujo pagamento foi negado por alegadamente ser sócio de empresas e, por tal motivo, possuiria renda própria.
Os requisitos para a habilitação ao benefício estão disciplinados no artigo 6º-B do referido diploma legal acima citado, que assim dispõe:
Art. 6o-B. Para se habilitar ao benefício, o trabalhador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego: (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses; (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
II - termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa; (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
III - comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período referido no inciso I, na condição de empregado doméstico; (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
IV - declaração de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
V - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
A Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), estabelece em seu artigo 3º os requisitos necessários à habilitação do benefício:
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa;
II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
O art. 4º da mesma lei ainda dispõe que o benefício será concedido por um período máximo de 4 (quatro) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, contados da data de dispensa que deu origem à primeira habilitação.
A Resolução CODEFAT n.º 467, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego assim determina:
Art. 3º Terá direito a perceber o seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, que comprove:
I - ter recebido salários consecutivos no período de 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou físicas equiparadas às jurídicas;
II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica durante, pelo menos, 06 (seis) meses nos últimos 36 (trinta e seis) meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego;
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento de Benefícios da Previdência Social, excetuando o auxílio-acidente e a pensão por morte; e
IV - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família.
§ 1º Considera-se pessoa física equiparada à jurídica, os profissionais liberais inscritos no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI).
§ 2º Considera-se 1 (um) mês de atividade, para efeito do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º A comprovação dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá ser feita:
I - mediante as anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
II - pela apresentação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, homologado quando o período trabalhado for superior a 1 (um) ano;
III - mediante documento utilizado para levantamento dos depósitos do FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos;
IV - pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial, onde constem os dados do trabalhador, da empresa e se o motivo da dispensa for sem justa causa; e
V - mediante verificação a cargo da Auditoria Fiscal do Trabalho, quando for o caso.
Parágrafo único. A comprovação dos demais requisitos será feita mediante declaração firmada pelo trabalhador, no Requerimento do Seguro - Desemprego - RSD.
A Lei nº. 13.134, de 16 de junho de 2015, alterou as Leis nº. 7.998/1990 e 10.779/2003, de modo que o seguro desemprego assim restou disciplinado no art. 3º da Lei nº. 7.998/1990:
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Grifei).
Por outro lado, as hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício estão elencadas nos arts. 7º e 8º do mencionado diploma legal:
Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:
I - admissão do trabalhador em novo emprego;
II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço;
III - início de percepção de auxílio-desemprego.
IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat.
Art. 8o O benefício do seguro-desemprego será cancelado:
I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;
II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou
IV - por morte do segurado.
§ 1o Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, será suspenso por um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência.
§ 2o O benefício poderá ser cancelado na hipótese de o beneficiário deixar de cumprir a condicionalidade de que trata o § 1o do art. 3o desta Lei, na forma do regulamento.
No caso concreto, dos elementos probatórios que acompanham a petição inicial, verifica-se que o impetrante manteve vínculo de emprego com a empresa CSM - COMPONENTES, SISTEMAS E MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA no período de 01/03/2005 a 10/05/2016, tendo sido dispensado sem justa causa (evento 1, OUT7).
Em 11/06/2016 requereu ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão do seguro-desemprego requerimento nº 7731661556 - evento 1, OUT8, fl.1. Do teor do documento emanado do Ministério do Trabalho e Emprego, nominado "Resultado Requerimento - Trabalhador Formal", consta a seguinte notificação: "Renda Própria - Sócio de Empresa. Data de Inclusão do Sócio: 17/01/2005. CNPJ: 74.111.824/0001-75" e "Renda Própria - Sócio de Empresa. Data de Inclusão do Sócio: 11/03/2015. CNPJ: 79.362.976/0001-64", razão pela qual lhe foi negada a concessão do benefício de seguro-desemprego (evento 1, OUT8, fl.2 e OUT9).
Nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda - Pessoa Física referente ao exercícios 2016, 2015 e 2014, anos-calendários 2015, 2014 e 2013 relativas ao impetrante, foi declarado que os rendimentos por ele recebidos de pessoa jurídica naqueles anos (vínculo empregatício mantido de 01/03/2005 a 10/05/2016) correspondem a R$ 72.731,03 (setenta e dois mil setecentos e trinta e um reais e três centavos), R$ 74.763,33 (setenta e quatro mil setecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos) e R$ 67.311,16 (sessenta e sete mil trezentos e onze reais e dezesseis centavos), respectivamente . No que tange ao percentual de cotas de capital social da empresa EMPRESA METALURGICA LEONI LTDA (1% - cfe. evento 1, CONTRSOCIAL13, fl.3), não foram declarados valores em relação a 31/12/2015, 31/12/14 e 31/12/2014, 01/01/2012 a 31/12/2012 (eventos 15, 16 e 17).
O impetrante também apresentou nos autos cópia de Declaração de Informações EconômicoFiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) - referente aos períodos de 01/01/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 31/12/2013 e 01/01/2014 a 31/12/2014 , em que a empresa METALURGIA LEONI LTDA - EPP (CNPJ 74.111.824/0001-75) declara não haver pago rendimentos ao sócio Fábio Ervino Leoni, ora impetrante (evento 1, OUT19, OUT20, OUT21 e OUT22 e OUT23).
Foi juntado pelo impetrante, ainda, Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL CSM, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - 79.362.976/0001-64 (evento 1, ESTATUTO11) que assim expressamente expõe:
Artigo PRIMEIRO: Constitui-se sob a denominação de ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL CSM, nome de fantasia ASSERC - CSM, fundada em 21 de abril de 1989, na cidade de Jaraguá do Sul, SC, na rua Rose Stulzer, nº 80, Bairro Baependi, na cidade de Jaraguá do Sul - SC, onde tem sua sede e foro, é associação sem fins lucrativos, recreativa, desportiva, social e cultural, com patrimônio e personalidade jurídica de direito privado, distintos dos seus associados e constituída dos colaboradores da CSM (CSM Componentes Sistemas e Máquinas para Construção Ltda, CSM Máquinaas e Equipamentos para Construção, CSM Engenharia de Movimentação Ltda, suas filiais e holdings). [grifou-se]
Mais adiante:
Artigo DÉCIMO: O ingresso do associado far-se-á mediante a sua admissão como Colaborador da CSM.
Parágrafo único. Da mesma forma, o desligamento do associado dos quadros de colaboradores da CSM acarretará seu imediato desligamento da ASSERC-CSM.[grifou-se]
Dos artigos estatutários acima transcritos depreende-se que de fato o impetrante não poderia auferir rendimentos devido ao exercício do cargo de presidente por tratar-se de Associação Recreativa sem fins lucrativos, bem como a sua demissão da empresa CSM - COMPONENTES, SISTEMAS E MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA implica no seu automático deligamento da referida associação.
Da análise dos documentos acostados aos autos pode-se inferir que a impetrante, aparentemente, não obteve renda própria, por conta de sua vinculação à aludida empresa, após ter sido demitida sem justa causa.
Assim, tenho que permanece, dessa forma, caracterizada a sua condição de desemprego, bem como o seu direito à percepção das prestações do seguro-desemprego.
Diante disso, em sede de cognição sumária, entendo haver fundamento relevante apto a amparar o deferimento do pedido liminar. O perigo na demora é evidente por se tratar de verba de natureza alimentar.
Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido liminar, determinando à autoridade impetrada que conceda em favor do impetrante o benefício de seguro-desemprego (requerimento nº 7731661556 - evento 1, OUT8, fl.1) e libere em seu favor as parcelas do seguro-desemprego que lhe são devidas.
Defiro o pedido de concessão da justiça gratuita.
(...)
Não há motivos para alterar o entendimento adotado na decisão que deferiu o pedido liminar porque persistem no caso as mesmas circunstâncias fáticas e jurídicas.
Ante o exposto, ratifico a decisão que deferiu o pedido liminar e concedo a segurança para determinar à autoridade impetrada que conceda em favor do impetrante o benefício de seguro-desemprego (requerimento nº 7731661556 - evento 1, OUT8, fl.1) e libere em seu favor as parcelas do seguro-desemprego que lhe são devidas, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com base no disposto no artigo 487, I, do NCPC, nos termos da fundamentação.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF).
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).
Interposto recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, §§1º e 3º do NCPC.
Publique-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.
O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º, I, da Lei n. 7.998/90).
Nos termos do artigo 3º do referido diploma legal, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
No caso dos autos, o impetrante demonstrou o seu desligamento sem justa causa do cargo que exerceu entre 01/03/2005 a 08/03/2016 junto à empresa CSM - COMP SIST E MAQ P/CONST Ltda (evento 1/ OUT7).
Inobstante o impetrante ser sócio de empresa, motivo pelo qual foi negada administrativamente a concessão do benefício, a mera manutenção do registro de empresa, não está elencada nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, ou de negativa de sua concessão, como é o caso, de forma que não é possível inferir que o impetrante percebia renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família a partir desta constatação, na data do pedido de seguro-desemprego.
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ORDEM PARA PAGAMENTO IMEDIATO DO SEGURO DESEMPREGO. EMPRESA INATIVA. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris -, assim como a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva. 2. Se a empresa, na qual o impetrante aparece como sócio, na prática, está inativa, a suposta renda alternativa já não mais existe. A mera manutenção do registro de empresa, não justifica cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, pois não demonstrada percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador. (TRF4, AG 5007950-64.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/05/2016)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADO FACULTATIVO. PERCEPÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º, I, da Lei n. 7.998/90). 2. Inexiste óbice para liberação do seguro-desemprego ao segurado facultativo, porquanto não elencado dentre as hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício dos arts. 7º e 8º da Lei 7.998/90. 3. Remessa oficial improvida. (TRF4 5006504-83.2014.404.7117, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 02/10/2015)
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.998/1990. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1. No caso concreto, a controvérsia cinge-se à legalidade da motivação do cancelamento do benefício de seguro-desemprego, bem como à presença de direito líquido e certo da impetrante quando ao recebimento do benefício buscado. 2. As hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício de seguro-desemprego estão elencadas nos artigos 7º e 8º da Lei 7.998/1990, de forma que o art. 3º, V, da Lei 7.998/1990, trata dos requisitos para a concessão do benefício, dos quais se pode extrair que a hipótese de recolhimento de contribuição previdenciária como contribuinte individual não está elencada nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, de forma que não é possível inferir que a impetrante percebe renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família a partir deste recolhimento. 3. Conforme depreende-se das peças processuais, verifica-se que a impetrante preencheu os requisitos necessários ao recebimento do seguro-desemprego, sendo assim, o cancelamento do benefício mostra-se ilegal. 4. Provimento da apelação. (TRF4, AC 5006593-73.2013.404.7204, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 30/01/2014)
Portanto, não há motivos para obstar a concessão do benefício de do seguro-desemprego ao impetrante.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária, na forma da fundamentação.
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/02/2017
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5015378-31.2016.4.04.7200/SC
ORIGEM: SC 50153783120164047200
RELATOR | : | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA |
PRESIDENTE | : | Marga Inge Barth Tessler |
PROCURADOR | : | Dr. Sérgio Cruz Arenhardt |
PARTE AUTORA | : | FABIO ERVINO LEONI |
ADVOGADO | : | VILMAR GAEDTKE JUNIOR |
PARTE RÉ | : | UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 320, disponibilizada no DE de 01/02/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA |
: | Juiz Federal FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP | |
: | Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER |
José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma
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