ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO DE SALÁRIOS. TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITO. TRF4. 5021296-88.2017.4.04.7100...

Remessa Necessária Cível Nº 5021296-88.2017.4.04.7100/RS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial em face de concessão de segurança para que a União implemente o benefício de seguro-desemprego à parte impetrante.

Com parecer do MPF, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Peço dia.

VOTO

Nos termos da Lei 7.998/90, que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego, a concessão do benefício é atribuição exclusiva da União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que recebe o requerimento do trabalhador desempregado, analisa a sua postulação e, se atendidos os requisitos legais, informa à Caixa Econômica Federal sobre a disponibilidade do pagamento do beneficio.

Acerca da finalidade do benefício em comento, assim dispõe o art. 2º do mencionado diploma legal:

Art. 2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade:

I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;

II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Os requisitos para o recebimento do seguro-desemprego estão dispostos no art. 3º da Lei 7.998/90:

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

II - (Revogado);

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

(...)''

No caso dos autos, a sentença identifica devidamente a prova ao expressar que:

''[...]

Compulsando os autos, verifico que a impetrante trabalhou para a empresa B. GEHLEN LEÃO entre o período de 01.07.2011 a 03.11.2014, ficando após isso desempregada por dois meses. Novamente empregada na mesma empresa, trabalhou de 05/02/2015 a 10/11/2015 (evento 1, CTPS5), tendo comprovado ter laborado durante 16 dos últimos 18 meses anteriores ao final do contrato de trabalho.

[...]

Em que pese a consulta CNIS não informar a data final do vínculo empregatício inicado em 01.07.2011, pelo fato de haver "reclamatória trabalhista passível de comprovação", também não indica a existência de rendimentos posteriores ao vínculo empregatício com a empresa B. GEHLEN LEÃO.

Assim, não mais se sustentam os motivos do indeferimento administrativo do pedido de seguro-desemprego, ante a comprovação de que a impetrante laborou durante 16 dos 18 meses anteriores à dispensa, percebendo salário, bem como foi expedido alvará pela Justiça do Trabalho para o encaminhamento do benefício do seguro-desemprego.''

Dessa forma, não há impeditivo para fazer jus ao benefício de seguro-desemprego.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 5021296-88.2017.4.04.7100/RS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO DE SALÁRIOS. TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITO.

1. Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação.

2. Há comprovação de que a impetrante laborou durante 16 dos 18 meses anteriores à dispensa, percebendo salário, bem como foi expedido alvará pela Justiça do Trabalho para o encaminhamento do benefício do seguro-desemprego.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de novembro de 2017.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/11/2017

Remessa Necessária Cível Nº 5021296-88.2017.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS

Secretário

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