ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. RECOLHIMENTO COMO SEGURADO FACULTATIVO. TRF4. 5001207-91.2015.4.04.7107...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos autos do mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante objetiva o pagamento das parcelas do seguro-desemprego, em lote único, em face do indeferimento na via administrativa.

Em sede de razões recursais (evento 38), a autora sustenta que: (1) faz prova, com a documentação que instrui o presente feito, foi funcionária do Hospital Beneficente São Carlos, com sede na cidade de Farroupilha/RS entre os dias 07/10/1996 e 29/08/2014, quando foi demitida sem justa causa. Defende que tem direito ao seguro-desemprego; (2) após a demissão a autora efetuou recolhimento previdenciário, no mês de agosto de 2014, com código (1007 - facultativo mensal). Afirma que o recolhimento em questão se deu em virtude de informação de funcionário da autarquia previdenciária quanto ao preenchimento da Guia de Previdência Social. Relata que nos próximos recolhimentos corrigiu o código do recolhimento, de setembro a dezembro de 2014 (1406 - contribuinte individual).

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

A discussão posta nestes autos diz respeito, em essência, ao pagamento do seguro-desemprego, em face de indeferimento na via administrativa.

O seguro-desemprego é um benefício garantido constitucionalmente (art. 7º, II, CFRB/881), o qual tem por finalidade a assistência financeira temporária ao trabalhador enquanto realiza a busca por nova colocação no mercado de trabalho, sendo devido àquele que foi dispensado de seu emprego sem justa causa e que atenda aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 7.998/90.

No caso dos autos, verifica-se que a impetrante trabalhou no período de 07/10/1996 a 09/07/2014, quando foi demitida sem justa causa (evento 11, pg. 03), tendo, na sequência, efetuado apenas um recolhimento ao INSS na condição de "contribuinte individual" (código 1007) e, nas competências seguintes, já alterou o código para "contribuinte facultativo" (código 1046), conforme guias de recolhimento juntadas aos autos (evento 1, CARNE_INSS8).

A impetrante teve seu pedido de concessão de seguro-desemprego indeferido, porquanto efetuou um recolhimento junto ao INSS na condição de "contribuinte individual", o que, segundo a impetrada, caracteriza percepção de renda própria e impede o pagamento do benefício requerido na via administrativa, com base no inciso IV do art. 3º da Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT (evento 1, OUT10, e evento 11, pg. 02, do processo originário).

Sobre as causas de suspensão do seguro desemprego, consta nos arts. 7º e 8º da Lei nº 7.998/90:

Observa-se que a hipótese de recolhimento de contribuição previdenciária como contribuinte individual não está elencada nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, de forma que não é possível inferir que a impetrante percebe renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família a partir destes recolhimentos.

Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:

Portanto, a sentença deve ser reformada, para determinar à autoridade impetrada que conceda e pague o seguro-desemprego ao impetrante.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/08/2015, na seqüência 635, disponibilizada no DE de 24/07/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO.