ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA ATIVA. EXISTÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA AFASTADA. DESPESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação cível, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que denegou a segurança objetivando a percepção de seguro desemprego.

A parte apelante sustenta, em suas razões, que aufere direito à percepção do seguro-desemprego nos termos do art. 3º da Lei nº 7.998/90. Relata que, apesar de figurar sócio em duas empresas, as quais estão ativas, jamais recebeu remuneração. Alega que o ato de suspensão do benefício ao seguro-desemprego está revestido de ilegalidade. Salienta que merece reforma a sentença à qual lhe foi denegado o benefício sob o fundamento de presunção à percepção de renda em virtude de a apelante figurar como sócia em empresas ativas.

A sentença também determinou que a parte autora pague uma indenização de R$ 500,00 como forma de remuneração dos trabalhos despendidos pela parte contrária.

A apelante sustenta, ainda, ser descabido o pagamento de verbas indenizatórias de honorários porque se trata de mandado de segurança, cuja lei de regência, no art. 25 expressamente exclui o pagamento da referida verba advocatícia.

Com parecer do MPF, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Peço dia.

Nos termos da Lei 7.998/90, que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego, a concessão do benefício é atribuição exclusiva da União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que recebe o requerimento do trabalhador desempregado, analisa a sua postulação e, se atendidos os requisitos legais, informa à Caixa Econômica Federal sobre a disponibilidade do pagamento do beneficio.

Acerca da finalidade do benefício em comento, assim dispõe o art. 2º do mencionado diploma legal:

Os requisitos para o recebimento do seguro-desemprego estão dispostos no art. 3º da Lei 7.998/90:

O requisito previsto no inciso V do art. 3º da Lei n.º 7.998/90 deve ser interpretado pro misero.

Com efeito, ainda que a apelante figure como sócia das empresas, tal fato não é, por si só, suficiente para afastar a situação de desempregada anteriormente reconhecida e comprovar a percepção de renda "suficiente" para a subsistência própria e de sua família. No entanto, restou demonstrado que a empresa DB1 SISTEMAS e CONSULTORIAS, a qual a parte impetrante integra no quadro societário, consta como ativa e auferindo lucros conforme a declaração juntada (evento 1 - OUT17 dos autos originários). Não obstante, foram juntadas declarações apenas em relação à empresa SERPEL ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA comprovando que a parte impetrante não recebeu rendimentos (evento 1 - DECL11 e DECL13), não juntando declaração no mesmo sentido em relação à empresa DB1 SISTEMAS e CONSULTORIAS.

No caso dos autos, a sentença identifica devidamente a prova ao expressar que:

Dessa forma, verifica-se impeditivo para fazer jus ao benefício de seguro-desemprego.

No que pertine à verba indenizatória, o Juiz de origem a fixou com base no art. 82, §2º, CPC/15 c/c arts. 399, 404, 206, §5º, III, do CC/02, bem como, decisão do Plenário do STF (RE 384.866) no sentido de que garantia constitucional relativa ao acesso ao Judiciário - inciso XXXV do art. 5ª da Carta de 1988 - é conducente assentar-se, vencedora a parte, o direito aos honorários advocatícios.

Porém, deve ser alterado esse trecho da sentença recorrida.

Isso porque os honorários não estão incluídos no conceito de "despesa" previsto no art. 82, § 2º do CPC/15. A verba advocatícia é tratada em artigo próprio. Ademais, a lei do mandado de segurança é lei especial frente à lei geral que é o CPC.

O STJ já entendeu que O art. 25 da Lei 12.016/2009 estabelece regra de descabimento de condenação em honorários advocatícios "no processo mandamental", expressão que reúne a idéia de ação e do procedimento subjacente, com a petição inicial, as informações da autoridade coatora, a intervenção do Ministério Público, a prolação de provimento judicial e, ainda, os recursos consequentes, de maneira a afastar a incidência do regime do art. 85, § 11, do CPC/2015. (RMS 52.024/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª T, DJe 14/10/2016).

Segue entendimento desta Corte: O art. 25 da Lei 12.016/09 afasta a condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de segurança. Não cabe a superação deste dispositivo por meio da condenação das partes em indenização destinada a ressarcir despesas com honorários advocatícios. (AC Nº 5001481-42.2016.404.7003, 4ª TURMA, Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, em 18/11/2016).

Ou ainda: Não é possível entender como "despesa processual", para fins de aplicação do art. 82 do CPC/2015 os honorários advocatícios, que receberam do Código de Processo Civil de 2015 um tratamento especial (art. 85). (AC Nº 5001772-42.2016.404.7003, Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, em 30/11/2016).

Portanto, a apelação é acolhida em parte para afastar o pagamento de honorários advocatícios, no caso travestido de indenização de honorários.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2017, na seqüência 169, disponibilizada no DE de 26/04/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.