ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 5002629-22.2016....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado objetivando a liberação da última parcela de seguro-desemprego, que teve seu pagamento suspenso em virtude da impetrante ter ingressado como sócia da empresa SETRHA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Foi indeferido o provimento liminar, pois não teria a Parte Impetrante comprovado adequadamente que não recebeu renda ou pró-labore da referida empresa.

A sentença denegou a segurança, pelos mesmos fundamentos da decisão liminar.

Em apelação a impetrante sustentou que, à época do pagamento da última parcela de seu seguro-desemprego, passou a integrar o quadro societário de SETRHA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, empresa esta que, estando em fase de constituição, não geraria faturamento ou rendimento de qualquer espécie em seu favor. Prequestionou matéria de direito deduzida.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O órgão do Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte opinou pelo desprovimento da apelação.

Por fim, sobreveio petição da Impetrante juntando novos documentos.

É o relatório.

O mandado de segurança é uma ação constitucional civil, a qual não comporta dilação probatória. Assim, o alegado "direito líquido e certo" deve ser comprovado de plano, devendo os documentos acompanhar a petição inicial.

Isto posto, deixo de analisar os documentos do evento 5, em virtude de sua juntada extemporânea aos autos.

A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário constitui direito social expressamente previsto nos art. 7º, II e art. 201, III, ambos da Constituição Federal.

A Lei 7.998/90 estabeleceu o Programa do Seguro-Desemprego, que tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa (Lei 7.998/90, art. 2, I).

Os requisitos para concessão do seguro desemprego encontram-se disciplinados no artigo 3º da Lei 7.998/90:

Os artigos 7º e 8º da Lei 7.998/90, por sua vez, tratam das hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício:

Conforme se verifica, inexiste vedação expressa ao deferimento do benefício seguro-desemprego ao sócio de empresa, ou até mesmo para o contribuinte individual, ante a taxatividade do rol de requisitos e das hipóteses de suspensão e cancelamento dispostos na Lei 7.998/90.

A qualidade de sócio de empresa do impetrante, por si só, não se presta para demonstrar a existência de renda própria ou de qualquer natureza prevista no art. 3º, V, da Lei 7.998/90, não podendo assim servir como única justificativa para o indeferimento do benefício.

No mesmo sentido já decidiu esta E. Corte, como se vê nas ementas a seguir transcritas:

Dito isto, oportuno salientar que constitui ônus do (a) impetrante a comprovação da inatividade de fato da empresa, ou ainda, caso esta permaneça em atividade, a demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos do empreendimento estabelecido.

No caso em apreço, a empresa SETRHA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA encontra-se ativa.

A partir da análise da documentação acostada na inicial, tem-se que a impetrante não logrou êxito em colacionar ao feito elementos aptos a demonstrar inexistir renda em seu favor. Foi juntada aos autos declaração de inatividade da empresa (Evento 1, DECL5), que, como bem asseverou o juízo singular, trata-se de documento produzido de forma unilateral por Contador de empresa, e Declaração de Ausência de Fato Gerador para Recolhimento FTGS (Evento 1, OUT6), que apenas demonstra não ter ocorrido o fato gerador do FGTS, ante a ausência de empregados. Assim, tais documentos são insuficientes para demonstrar a inexistência de rendimentos em favor do apelante.

Ademais, não obstante a plausibilidade do argumento de que se trata de uma empresa nova, e, portanto, ainda sem faturamento, tal afirmação não desincumbe o impetrante de demonstrar suficientemente que a empresa em atividade não fornece rendimentos. Não havendo essa comprovação, e, diante da estreita via mandamental, que pressupõe a existência de direito líquido e certo, aferível mediante prova pré-constituída e não comportando assim dilação probatória, a denegação da segurança é medida que se impõe.

Sendo a Impetrante sócia de empresa ativa e não tendo logrado êxito em colacionar ao feito, na data de sua propositura, elementos aptos a demonstrar a inexistência de renda própria ou de qualquer natureza preconizada no art. 3º, V, da Lei 7.998/90, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança e negou o restabelecimento de seu seguro-desemprego.

Assim, estando de acordo com o entendimento desta Corte, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Dou por prequestionada a matéria de direito deduzida na peça recursal.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 100, disponibilizada no DE de 24/07/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.