ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. BENEFÍC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, reconhecendo a prescrição da pretensão de condenação da União à anulação do licenciamento do ex-militar e a improcedência do pleito previdenciário pelo auxílio-invalidez, julgou extinto o processo com fundamento no art. 269, I e IV, do Código de Processo Civil, condenando à parte-autora quanto ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado, cuja cobrança restou sobrestada em face do benefício da AJG, deferido.

O demandante, em suas razões recursais, infere que possui graves transtornos mentais, assim que não corre contra si a prescrição invocada. Salienta que o autor sofreu inúmeros abalos enquanto conscrito, fazendo jus à reforma militar pleiteada. Pugnou pela apreciação imediata do mérito, com a integral reforma do decisum e a procedência da ação.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Em prefacial, verifico que, no que tange ao pedido da esfera administrativa de provimento, efetivamente, está prescrito o fundo do direito da pretensão do apelante, atingido pelo lapso prescricional de cinco anos, o qual, inclusive, pode ser reconhecido de ofício pelo juiz, nos termos da redação do artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, conferida pela Lei 11.280/06.

Observa-se que a desincorporação do autor, ocorreu ainda em julho de 2005, conforme narra em sua peça vestibular. Segundo a União, nesta ocasião o requerente teve anulada sua incorporação, a teor da legislação castrense, pois a enfermidade apresentada pré-existia à caserna.

Na exordial, o postulante alega estar acometido de sequelas do Serviço prestado, pelo que faria jus a sua reintegração, com a nulidade do ato administrativo que o desvinculou da Corporação Militar.

Nesta senda, a questionar pelo direito invocado, cumpre saber desde quando constatada tal condição, a fim de estabelecer o marco ao amparo.

Assim, compulsando os autos, tem-se na espécie que as condições se apresentavam tão logo fora afastado pela Autoridade Militar (Eventos 1, da origem). E ao revés das alegações, observo que não se trata a incapacidade em tela, daquela para os atos da vida civil, mas sim para o exercício das atividades laborais, militares ou não. Corrobora esta tese que o demandante não tenha sido em momento algum representado em juízo, senão por seu procurador constituído. Logo, incapacidade plena não é o mesmo que alienação mental.

Como se extrai do caderno probatório, o ex-militar fora afastado da atividade castrense por ato da autoridade competente. Com efeito, forçoso reconhecer que desde aquela época a parte-autora tinha plena ciência dos possíveis desdobramentos de sua desincorporação, motivo pelo qual este deve ser o marco inicial de contagem do lustro em questão.

Logo, em se tratando de militar, que possui regime próprio e diferenciado dos demais agentes públicos, a lei é clara ao estabelecer que o tempo deve ser computado no momento do fato gerador da pretensão (Lei 6.880/80), ou seja, do afastamento das atividades castrenses, nascendo daí a actio nata.

Pois bem, a presente ação, que em verdade visa à anulação/retificação de um ato administrativo fora proposta em maio de 2012, ou seja, já decorridos mais de cinco anos após o nascimento do alegado direito, quando já consumada, portanto, a prescrição quinquenal.

Dispõe, com efeito, o art. 1º do Decreto 20.910, de 1932:

Assim, o curso prescricional, no presente caso, teve seu marco inicial a contar da data em que tinha ciência das condições para a outorga da reintegração, consumando-se cinco anos após, estando-se frente à prescrição de fundo de direito, uma vez que diz respeito a ato único de efeito concreto, na esteira, aliás, das seguintes decisões dos Tribunais pátrios:

Ultrapassado o prazo prescricional e ausente comprovação de causa suspensiva ou interruptiva, caracterizado está o fenômeno extintivo.

Logo, estou por manter a exímia sentença no ponto, pois impositivo o reconhecimento da prefacial meritória ao caso.

Quanto ao benefício de origem previdenciária, melhor sorte não lhe assiste, devendo ser também mantido o competente édito monocrático, pelo que, a fim de evitar a tautologia, colaciono excertos seus, que agrego como razões de decidir, in verbis:

Em conclusão, vê-se que a prescrição e a improcedência são as medidas de rigor, mantendo-se a e. sentença por seus fundamentos.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/06/2015, na seqüência 93, disponibilizada no DE de 21/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.