ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 8. 059/90. REVERSÃO. FILHO MAIOR. INVALIDEZ. PREEXISTÊNCIA AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. INOCOR...

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Entretanto, uma vez que o demandante litigou ao abrigo da AJG, suspendo a exigibilidade dessa verba enquanto se mantiverem as condições que ensejaram a concessão do benefício.

Sem condenação em custas, em razão do disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/1996.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Rio Grande, data do evento eletrônico.

A pensão especial do ex-combatente está assegurada no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, verbis:

O dispositivo foi regulado, no que pertine ao caso dos autos, pela Lei n° 8.059/1990, cujo artigo 5º elenca os dependentes do ex-combatente e a condição para que recebam a pensão:

A condição de ex-combatente do falecido pai do autor (Lei 5.698/71) não está em discussão, vez que a viúva, mãe do autor, já era beneficiária da pensão.

Quanto ao direito do autor à percepção dos valores da pensão, muito embora refira-se ao caso como sendo de reversão da pensão, de reversão não se trata. A Lei nº 8.059/1990 define a reversão:

O que houve foi a morte de dependente já habilitada à pensão (a viúva). A lei de regência não prevê a reversão da pensão do beneficiário a outro beneficiário, como se fosse sucessor do beneficiário anterior. Ao contrário, a lei veda a redistribuição de valores outrora pagos a um beneficiário, na ausência deste, a beneficiário remanescente:

Art. 14. A cota-parte da pensão dos dependentes se extingue:

I - pela morte do pensionista;

II - pelo casamento do pensionista;

III - para o filho,filha, irmão e irmã, quando, não sendo inválidos, completam 21 anos de idade;

IV - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.

Parágrafo único. A ocorrência de qualquer dos casos previstos neste artigo não acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes.

A habilitação direta do autor como dependente, por outro lado, é hipótese admitida em lei (conforme artigos 10 e 11).

Quanto aos requisitos para recebimento da pensão especial, a Lei nº 8.059/90 diz, em seu artigo 5º, III, que se consideram dependentes do ex-combatente "o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos". Interpretando este dispositivo, a jurisprudência chegou à conclusão de que a invalidez deve existir já na data da morte do instituidor, pois é neste momento que devem ser preenchidos os requisitos para recebimento do benefício. É o que demonstram os seguintes julgados:

Não é necessário, ainda, que a invalidez tenha surgido antes dos 21 anos de idade, como sustenta a União, pois a regra da lei é lternativa, ou seja, a pensão é devida para filho "menor de 21 anos" ou para filho "inválido", qualquer que seja a idade quando do surgimento da invalidez, desde que nterior ao falecimento do instituidor.

No caso dos autos, o autor não comprovou que era inválido em 1991, quando seu pai faleceu. A aposentadoria previdenciária por invalidez, na condição de pescador artesanal, foi deferida ao autor em 2001. Os atestados médicos e documentos médicos que acompanham a petição inicial também são posteriores ao óbito. O laudo (LAU1, Evento 26) é insuficiente para comprovar a invalidez retroativa a 1991. Não há, enfim, documento que comprove que fosse o autor inválido em 1991, tanto que ele mesmo alega que trabalhou como pescador por 30 (trinta) anos.

Observo, nesse sentido, que o autor se aposentou por invalidez em 2001, como pescador artesanal, no entanto (LAU1, Evento 26), no item atividades e descrição dos fatos consta o seguinte:

(...)"

Logo, ou o autor laborou como pescador artesanal, e se laborou fez jus a aposentadoria por invalidez, em 2001, e não era dependente do pai, instituidor da pensão de ex-combatente, quando de seu falecimento em 1991, ou não laborou, e assim sua aposentadoria seria fraudulenta, mas este não é o objeto da presente ação.

Portanto, ressalto que os elementos de prova até então trazidos aos autos são suficientes para comprovar a doença que acomete o requerente, mas não para demonstrar a condição de inválido ao tempo do óbito do pai, instituidor originário da pensão, e por isso não tem o autor direito ao recebimento da pensão em seu nome.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI Nº 8.059/90. REVERSÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PREEXISTÊNCIA AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. Os benefícios regem-se, ordinariamente, pela legislação vigente quando da sua causa legal, em homenagem ao princípio tempus regit actum. e tendo o instituidor falecido em 2012, A Lei 8.059/90, que regulamentou o artigo 53 do ADCT, é expressa em atestar a possibilidade da passagem de cota do instituidor da pensão especial de ex-combatente para os seus beneficiários, então dependentes, na condição de filhos maiores, quando forem inválidos. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5027904-95.2014.404.7201, 4ª TURMA, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/10/2016 - grifei)

ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. LEI APLICÁVEL. DATA DE ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI 8.059/90. REVERSÃO À FILHA MAIOR. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os benefícios regem-se, ordinariamente, pela legislação vigente quando da sua causa legal, em homenagem ao princípio tempus regit actum, e tendo o instituidor falecido em 2002, aplica-se a Lei 8.059/90. 2. Na espécie, a demandante postula o benefício na condição de filha maior e inválida do ex-combatente. Benefício negado por não estar demonstrada a invalidez da autora, mormente quando a autora foi professora durante anos até se aposentar. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006838-72.2013.404.7208, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/09/2015 - grifei)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHO INVÁLIDO. MOMENTO DA INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBITO EM 1994. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI Nº 8.059/90. A Lei n. 8.059/90, vigente por ocasião do óbito do instituidor da pensão 07/06/1994, determina arrola como dependente do ex-combatente, habilitado ao recebimento da pensão especial, o filho inválido. É no momento do óbito que o dependente deve preencher este requisito legal para o recebimento do benefício. 2. O exame pericial por expert de confiança do juízo aduziu que, não obstante esteja atualmente absolutamente incapaz, não se pode afirmar que, na data do óbito do seu pai, já se encontrava nessa situação, sendo que o processo de interdição foi protocolado somente no ano de 2008. 3. No registro da internação de 1997 há menção de que ficou quatro anos sem uso de drogas, tendo sua esposa na época informado, ainda, que ele era professor de 1º e 2º graus e também de violão e a prova oral produzida, da mesma forma, não teve o condão de comprovar a dependência econômica do Autor na época do óbito 3. Não restou comprovada a condição de invalidez do autor na época do óbito do pai, instituidor da pensão, a ensejar a dependência econômica prevista no diploma legal acima referido. 4. Apelação improvida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001730-11.2012.404.7204, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/08/2013 - grifei)