ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRF4. 5000531-22.2015.4.04.7115...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos na demanda, na qual o autor pretende a reforma/reintegração no serviço militar, bem como a condenação da União ao pagamento dos valores pretéritos a título de soldo.

Em suas razões, o apelante requer, preliminarmente, a análise do agravo retido, no qual requereu a declaração de nulidade da perícia, bem como pleiteou a produção de nova prova pericial, agora a ser realizada por médico neurologista. No mérito, em suma, sustenta existir incapacidade para o labor, bem como que esta incapacidade possui relação de causa e efeito com as atividades militares. Aponta que as disposições aplicáveis aos benefícios previdenciários do INSS não devem ser consideradas em benefícios previdenciários militares. Aduz que os laudos periciais do assistente médico, evento 27, LAUDO2, do autor demonstrariam a sua incapacidade para as atividades militares, motivo pelo qual faz jus à reintegração/reforma à Caserna.

É o relatório.

De acordo com os arts. 370 e 371 do CPC, o magistrado deve propiciar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, dispensando as diligências inúteis ou as que julgar desimportantes para o julgamento da lide, bem como apreciá-las, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

Com efeito, a produção de provas visa à formação do juízo de convicção do julgador. No caso, entendeu o Juízo a quo, ao prolatar a sentença, desnecessária a produção de nova prova pericial para o deslinde da questão, considerando as provas constantes nos autos suficientes para o julgamento do feito.

Enfrentando questão semelhante, os julgados desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

Portanto, o juiz, guiado pelo princípio do livre convencimento insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil, tem ampla liberdade para autorizar ou negar a realização de determinada prova, porquanto, sendo o destinatário final desta, somente a ele compete analisar a conveniência e necessidade da sua produção. Assim, em princípio, se o julgador considera que há elementos probatórios nos autos suficientes para a formação da sua convicção, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pela não confecção de alguma prova. Cerceamento de defesa só haverá em situações excepcionais, se ficar evidenciado de forma cabal, pelas circunstâncias peculiares do caso concreto, que a prova indeferida pelo juízo era absolutamente imprescindível para a solução do litígio. Não é esta, porém, a hipótese vertente, considerando que a matéria posta em causa é passível de resolução pela prova pericial produzida, a qual respondeu suficientemente e com embasamento técnico aos quesitos das partes e do juízo, sendo despicienda a realização de nova pericia.

Rejeito, portanto, a prova pericial.

Aplica-se ao caso o disposto no Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80, não havendo quanto ao tema qualquer diferenciação entre militares de carreira ou temporários na referida Lei, que assim estampa:

As alegações do autor quanto à sua incapacidade para o exercício da atividade militar não devem prosperar.

Relata o apelante ser portador de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia M51.1 (hernia discal L5-S1 esquerda pós esforço), enfermidade desencadeada a partir de acidente ocorrido na caserna. Narrou que teve uma queda do cavalo dentro das dependências do 19º RCMec - Centro Hípico, fraturando a bacia e passando a sofrer de fortes dores na região lombar.

Assinala-se que o perito médico nomeado no presente processo examinou a parte autora com imparcialidade, bem como tem todo o conhecimento técnico necessário e exigível para diagnosticar eventual incapacidade. Nessa senda, em ações em que se discute a capacidade da parte, a perícia judicial, em que pese não vincule a decisão do magistrado, possui especial importância, visto ser realizada por auxiliar de confiança do juízo, que não tem qualquer interesse no resultado da lide, bem como possui conhecimento específico em sua ciência.

Ademais, o recorrente não apresentou qualquer elemento probatório no sentido de desconstituir a perícia. A mera discordância do assistente técnico, figura do processo naturalmente parcial, não tem o condão de afastar as conclusões do expert judicial, este sim auxiliar do juízo sem interesse no resultado da causa.

Nesse compasso, compartilha-se do entendimento perfilhado na r. sentença, especialmente porque o laudo pericial expressamente afirma que: "A parte autora não é pessoa com deficiência./ Não há indicação de readaptação ou reabilitação profissional./ Não há ruptura de manguito rotador na ressonância/Apresenta alterações degenerativas em exames de imagem./ Apresenta protrusão discal lombar, este perito não visualizou hérnia discal lombar nos clichês radiológicos."

Ainda que se entenda que a lesão do autor seja capaz de lhe acarretar incapacidade para o labor, não restou comprovado que a lesão possui relação de causa e efeito com as atividades castrenses, especialmente com os alegados acidentes oriundos da queda do cavalo e do contragolpe de arma.

Dessa forma, sob qualquer ângulo que se analise a questão, não há como ser reconhecido o direito à reintegração/reforma militar. No sentido de evitar tautologia, festejando o princípio da celeridade processual, reporto-me às razões da sentença, às quais me filio integralmente:

Com relação à alegação do autor de que o perito tenha se valido de explicação normativa referente ao INSS, embora se reconheça que a sistemática previdenciária civil difira da previdenciária militar, a tese não é capaz de alterar a conclusão da inexistência do direito à reintegração. Isso porque o perito foi categórico em apontar a inexistência de relação de causa efeito do alegado mecanismo de trauma (contusão do ombro direito pelo contragolpe de arma) e a lesão observada (distensão capsulo-ligamentar do ombro direito), bem como que as lesões ortopédicas não lhe acarretam incapacidade para o labor civil.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:

Dessa forma, inexistindo incapacidade (temporária ou definitiva) para o serviço militar ou civil, nem tão pouco relação de causa e efeito entre as alegadas lesões e o serviço militar, não há o pretendido direito à reintegração para tratamento de saúde ou reforma.

Verificada a sucumbência recursal do apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Todavia, diante do deferimento da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Ante o exposto voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 238, disponibilizada no DE de 16/02/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.