ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. NETO MENOR E INVÁLIDO. REQUISITOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. L...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, interposta contra a União, através da qual o autor, regularmente representado, postula, na condição de neto menor e inválido, habilitar-se como dependente da pensão especial de ex-combatente, então concedida a sua avó, em razão do falecimento desta.

Teve concedidos o benefício da AJG e a antecipação de tutela. O Ministério Público Federal opinou pela procedência da ação.

Prolatada sentença, fora confirmada a tutela antecipada e julgado procedente o pedido, concedendo a pensão especial, desde o óbito da avó, e condenando a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% da condenação. O decisum foi submetido ao reexame necessário.

Irresignada, a União recorreu, arguindo em suas razões, preliminarmente, que o mérito da ação está adstrito à situação de estar ou não o menor sob guarda do falecido, e se tal instrumento tem o condão de propiciar a menor o pensionamento pleiteado. Aduz que segundo a Lei 8.059/90 é necessária a relação de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor, não bastando a simples inexistência de condição financeira da família para sustentar o menor, o que desvirtua o instituto. Afirma que a parte-autora não logrou êxito em comprovar tais pressupostos, do que decorre ser indevido o amparo. Pugna assim pela reforma do édito monocrático.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, onde instado o Ministério Público Federal ofertou parecer, manifestando-se pelo desprovimento do apelo e da remessa oficial.

É o relatório.

Peço dia.

A controvérsia a ser solvida cinge-se à (im)possibilidade de reversão da pensão especial de ex-combatente, em favor do requerente, neto maior e inválido do instituidor.

Quanto à questão de fundo, os benefícios regem-se, ordinariamente, pela legislação vigente quando da sua causa legal, em homenagem ao princípio tempus regit actum, que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter estatutário.

Logo, a novel legislação que regulou a matéria, que exsurge com o advento do ADCT, dispositivo com status constitucional, assim dispôs:

A regulamentação da questão, todavia, adveio com a edição da Lei 8.059/90 que, naquilo que interessa ao deslinde do presente feito, assim dispôs:

Pois bem.

Como se vê, a legislação de regência é expressa em atestar a possibilidade da passagem de cota do instituidor para os seus beneficiários, mesmo maiores de idade, na condição de "dependentes", quando forem porém inválidos.

Cumpre saber se os netos poderiam enquadrar-se nesta hipótese.

E tenho que a resposta, de plano, é positiva.

Assim como o eminente magistrado a quo, me filio à jurisprudência que entende possível, em situações peculiares, estender o rol da legislação de regência para entendê-lo no contexto do ordenamento jurídico no qual se insere. Isto porque o verdadeiro requisito estatuído é antes a dependência econômica que a guarda do incapaz, uma vez que o segundo motivo apenas subsiste em razão do primeiro.

Sobre a controvérsia, assim consignou o juízo monocrático em sua íntegra sentença, em idéia da qual compartilho (Evento 65, da origem):

Nesta senda colaciono os seguintes excertos do exímio parecer Ministerial (Evento 5), assim que, a fim de evitar a tautologia, peço vênias para agregar sua fundamentação às minhas razões de decidir, in verbis:

Nessa senda, portanto, tem-se que ao ex-combatente foi dado o direito à concessão (recebimento pelo próprio instituidor) da pensão especial e aos dependentes acima, concedido o direito à reversão (passagem da pensão do instituidor-dependente) da pensão especial. E gize-se, despiciendo que haja a guarda do menor ou maior inválido, nestes casos, conquanto reste cabalmente demonstrada a dependência econômica, este sim requisito elencado no estatuto constitucional de regência.

Neste sentido:

Em conclusão, guardando o entendimento do juízo de plena consonância com as orientações desta Corte, bem assim como acolhendo o exposto pelo douto parecer Ministerial, considero que nada há a prover na esfera recursal.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 239, disponibilizada no DE de 19/01/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.