ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA HÁBIL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, restando prejudicado, por ora, o exame das apelações e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta pela parte autora objetivando a anulação do ato administrativo de desincorporação, com a consequente reintegração às fileiras do Exército, na condição de adido para tratamento de saúde, com a respectiva remuneração e, a final, a reforma, bem como indenização por danos extrapatrimoniais (morais) em valor não inferior a 200 salários mínimos. Asseverou que incorporou ao Exército em 28/02/2002, no Hospital Militar de Porto Alegre (HGePA) e que, a partir de outubro de 2007, devido a carga exaustiva de trabalhou, passou a apresentar quadro de tristeza e desânimo, agravando-se para uma depressão. Foi atendida e medicada na própria organização militar por médica psquiatra, entretanto, seu quadro se agravou culminando com internação em 21/12/2007 em clínica psiquiátrica, onde foi diagnosticado episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID10: F32.2). Dias após a autora teve alta médica e a determinação do seu retorno às atividades normais, porém, segundo a autora, sem apresentar condições para tanto, até que, em 27/02/2008, foi excluída das fileiras do Exército.

Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença que foi prolatada nos seguintes termos:

Em suas razões de apelação, a parte autora requereu o reconhecimento de seu alegado direito a reforma por incapacidade definitiva, em decorrência de doença eclodida durante a prestação do serviço militar, ou por estar incapacitada a mais de 02 anos.

Já o ente público sustentou que a parte demandante estava apta para o serviço do Exército (fato reconhecido pela Junta de Saúde), ela também não fazia jus ao afastamento do trabalho, ou seja, não fazia jus à Licença para Tratamento da Saúde, hipótese prevista no art. 67, da Lei 6.880. Asseverou que a concessão da licença para tratamento de saúde está condicionada a necessidade de afastamento de todas as atividades e apenas quando não for possível a recuperação de eventual lesão se o militar foi mantido em atividade, ainda que afastado do cumprimento de tarefas incompatíveis com seu estado de saúde; ao reconhecimento da existência de incapacidade temporária para a atividade militar por meio de Junta de Inspeção de Saúde (JIS) ou por Médico-Perito (MP). Apontou que a demandante exerceu atividade laborativa de técnica de enfermagem no período de 16/08/2010 a 02/2011. Requereu, ainda, o afastamento da indenização por danos morais. Subsidiariamente, pleiteou pela reintegração na condição de encostada (sem remuneração), a minoração da indenização fixada, bem como sua atualização desde a arbitração, bem como que a correção monetária e os juros moratórios incidirão uma única vez, diminuição verba honorária, assim como o prequestionamento da matéria aduzida para fins recursais.

Com as contra-razões, vieram os autos.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre observar-se que em face da nova redação do art. 475 do CPC, imprimida pela Lei 10.352, publicada no D.O.U de 27-12-2001 (e em vigor três meses após), o duplo grau obrigatório a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Município e autarquias federais somente não terá lugar quando se puder, de pronto, apurar que a condenação ou a controvérsia jurídica for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Conheço da remessa oficial.

A controvérsia a ser solvida cinge-se a (im) possibilidade de reintegração do militar em razão de doença que eclodira durante a prestação do serviço militar, com a condenação da União ao pagamento dos proventos daí decorrentes.

Quanto ao tema, dispõe a legislação pertinente (Lei n.º 6.880/80):

Como se observa, em se tratando de pedido de reforma decorrente de incapacidade, inicialmente cumpre averiguar a intensidade da moléstia/lesão, ou seja, se o grau de incapacidade detectado prejudica o exercício das atividades militares, ou, além destas, impede também o desempenho de atividades laborativas civis.

Nas hipóteses tratadas nos incisos I a IV do artigo 108 da Lei nº 6.880/80, para os casos em que a enfermidade foi adquirida em decorrência da prestação do serviço castrense, haverá direito à reforma independentemente da existência de incapacidade para o exercício dos atos de natureza civil, sendo suficiente a incapacidade para o serviço militar.

Nos dois últimos incisos daquele artigo, hipóteses em que não há nexo de causalidade entre a doença/moléstia e a atividade militar, duas situações devem ser consideradas: a) se a doença é daquelas referidas no inciso V, a incapacidade confere direito à reforma e, se ocasionar invalidez (incapacidade para qualquer trabalho), será com proventos do grau hierárquico imediato ao que o militar possuía na ativa; b) se o caso enquadra-se no inciso VI (incapacidade sem relação de causa e efeito com o serviço), a reforma somente é assegurada para o militar estável. Nesta situação, os militares que ainda não tiverem estabilidade assegurada, apenas serão reformados mediante prova de invalidez, isto é, incapacidade também para o trabalho de natureza civil.

Ademais, sendo o efeito da lesão ou enfermidade sofrida temporária, deve, então, o militar permanecer agregado ou adido às Forças Armadas, sendo-lhe prestado todo auxílio pertinente ao tratamento médico-hospitalar, bem como devendo perceber remuneração equivalente ao posto ou grau hierárquico que ocupava na ativa, enquanto permanecer incapacitado.

Ressalto recente posicionamento do STJ no sentido da desnecessidade de demonstração de relação de causa e efeito da enfermidade com a atividade militar para fins de concessão de reintegração e reforma, in verbis:

Ainda, cabe salientar também que não é relevante o fato de o autor ser ou não militar estável, pois muito embora a previsão da lei se limite àqueles que já detêm estabilidade, na falta de legislação específica os temporários se equiparam aos estáveis para fins de reintegração e reforma.

Do caderno processual consta que o demandante ingressou nos quadros do Exército em fevereiro de 2002, sendo que a partir de outubro de 2007, passou a apresentar quadro de tristeza e desânimo, agravando-se para uma depressão. Em dezembro de 2007 foi internada em clínica psiquiátrica, tendo sido diagnosticado episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID10: F32.2).

Nomeada a perita foi apresentado laudo atestando (evento 2 - laudo 25):

Todavia, houve comprovação pelo ente público comprovando o exercício de atividades laborativas de técnica de enfermagem na empresa Clínica Stefani Ltda (período de 16/08/2010 a 02/2011 - evento 2 - petição 21 - fls. 6), o que contrapõe a conclusão da perícia judicial.

José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

O fato, enfim, é que remanesce importante dúvida acerca do real estado de saúde do autor. O prejuízo, na hipótese, é evidente, uma vez que a sentença foi embasada, exclusivamente, na prova técnica produzida.

A corroborar tal entendimento, os seguintes precedentes:

Assim, do conjunto probatório produzido e das divergências entre os apontamentos deduzidos pelas partes, verifico que, quanto à possibilidade de anulação do ato administrativo que tornou sem efeito sua incorporação as fileiras do Exército e sua reintegração ao serviço militar, a prova dos autos carece da demonstração ínsita à solução da controvérsia, qual seja a realização de nova prova pericial, por outro perito médico de confiança do juízo, que reputo imprescindível para o desate da lide, haja vista que, em casos que tais, é necessária a descrição da gravidade da doença, o termo inicial da incapacidade, bem como se o grau de incapacidade detectado prejudica o exercício das atividades militares, ou, além destas, impede também o desempenho de atividades laborativas civis, tendo em vista que houve o exercício de labor em data contemporânea a perícia judicial.

Nesses termos, diante do preceito contido no artigo 130 do Código de Processo Civil Pátrio, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em juízo.

Por conseguinte, deve ser facultado ao condutor do feito, bem assim às partes o oferecimento de quesitos hábeis ao deslinde da questão, a fim de que seja realizada a nova prova técnica.

Assim, deve ser anulada a sentença, determinando a reabertura da instrução probatória, pelo juízo de origem, para que realize a nova prova técnica hábil ao deslinde das questões.

Todavia, mantenho a provisional deferida, cabendo ao julgador monocrático fazer nova reapreciação com base no novo laudo pericial.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, restando prejudicado, por ora, o exame das apelações e da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/06/2015, na seqüência 410, disponibilizada no DE de 22/05/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO, POR ORA, O EXAME DAS APELAÇÕES E DA REMESSA OFICIAL.