ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TRF4. 5053654-14.2014.4.04.7100...

Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar.

Quanto à retroação dos efeitos financeiros, o reconhecimento do direito pela Administração configura verdadeira renúncia do prazo de prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu a proceder ao pagamento integral dos valores reconhecidos administrativamente à parte autora, com efeitos retroativos desde 10/08/2002, acrescidos de juros e atualização monetária.

A autora objetiva a condenação ao pagamento das diferenças estipendiais decorrentes de ato revisional da sua aposentadoria por força de averbação de tempo de atividade insalubre (especial), relativas ao período de 10/08/2002 a 31/05/2008, bem como as diferenças referentes à vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90 no mesmo período, e, ainda, a correção monetária sobre os valores pagos administrativamente em abril/2014, relativos ao período de janeiro/2014 a março/2014.

Diz que os efeitos financeiros correspondentes à alteração da aposentadoria da parte apelada foram reconhecidos a partir de 06/11/2006, em face do entendimento consubstanciado no Acórdão nº 2008/2006, do Tribunal de Contas da União, pelo que tal data deve ser observada, uma vez que vincula a Administração Pública Federal, merecendo reforma a r. sentença no particular. Aduz que a Administração não concedeu efeitos financeiros à revisão da aposentadoria antes de 06.11.2006, não havendo falar em renúncia à prescrição. Ademais, deve ser reformada a sentença no que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária.

Com contrarrazõs, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A sentença deve ser mantida, porque bem analisou a questão do direito da autora de ver pagos os valores atrasados, objeto destes autos, inclusive quanto à prescrição, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir, nestes termos:

As razões de apelo não trouxeram nenhum elemento para afastar as conclusões da sentença, nem quanto ao fato de que o reconhecimento administrativo do pedido que reconheceu o direito postulado (Acórdão TCU em 06/11/2006, ou 10/08/2007 - pedido administrativo) configurou renúncia ao prazo da prescrição, nos termos do artigo 191 do CC.

O exame dos juros e da correção monetária incidentes sobre o valor da condenação deve ser diferido para a fase de execução da sentença, conforme o precedente da Terceira Seção do STJ (ED no MS 14.741/DF, DJe 15/10/2014).

Reduzo, por fim, por força da remessa oficial, os honorários advocatícios para 5% do valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º e §4º do CPC, valor que entendo que bem remunera o profissional.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 749, disponibilizada no DE de 04/11/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.