ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TRF4. 5010919-91.2013.4.04.7102...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor e negar provimento ao recurso da UFSM e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente a ação, nestes termos:

Vilnei Bernardo Badoin opôs ação, em face da Universidade Federal de Santa Maria, visando ao recebimento das diferenças entre os proventos efetivamente pagos (proporcionais em 30/35 avos) e os efetivamente devidos (33/35 avos) provenientes de sua aposentadoria, bem como a condenação da demandada ao pagamento dos respectivos reflexos sobre vantagens e gratificações. A parte autora aposentou-se em 20/04/1998, com proventos proporcionais, computando, na época, 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 03 (três) dias de serviço. Com a conversão, na via administrativa, do tempo de serviço prestado sob condições insalubres (Instrução Normativa nº 07/2007), o servidor obteve certidão de tempo de serviço na qual foi reconhecido como devido o tempo de atividade especial, passando, nesses termos, a aposentadoria na proporção de 34/35 avos, posteriormente corrigida para 33/35 avos (correção de LPAs). Todavia, somente em agosto de 2010 houve reflexo financeiro na aposentadoria da parte autora, quando a UFSM passou a pagar aposentadoria equivalente a 33/35 avos (evento 1 - FINANC8, fl. 26). O demandante pleiteia, exatamente, o pagamento das diferenças desde a data da inativação até a data em que a ré passou a pagar corretamente os proventos, acrescidas das vantagens legais.

A parte autora apela, alegando inexistir qualquer parcela prescrita, tendo direito às diferenças desde a data da aposentadoria.

A UFSM também apela alegando a prescrição do fundo do direito e a prescrição bienal/quinquenal. Diz que há enriquecimento ilícito, porquanto foram pagos valores administrativos. No mérito, sustenta não haver direito a amparar a autora no seu pleito de receber atrasados. Ademais, a administração pública está atrelada ao princípio da legalidade, não podendo, assim, conceder benefícios. Por fim, pede sejam minorados os honorários advocatícios. Pede sejam analisados e revisados os consectários legais.

Com contrarrazõs, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Quanto a este tópico, a sentença de primeiro grau foi exarada nestes termos:

O recurso do autor merece ser acolhido.

Esta Turma tem entendido, em casos como o presente, que não há se falar em parcelas fulminadas pelo decurso do tempo, uma vez que os efeitos da renúncia retroagem à data do reconhecimento do direito postulado na esfera administrativa, sendo irrelevante que o ato administrativo tenha limitado os efeitos financeiros de forma diversa.

Tal entendimento não contraria o disposto no art. 191 do Código Civil, pois o reconhecimento de que as autoras faziam jus ao cômputo de tempo de serviço especial já ao tempo da aposentação é incompatível com a prescrição, inclusive no que se refere aos valores pretéritos.

Confira-se:

Portanto, é de se reconhecer o direito ao pagamento de diferenças dos proventos provenientes da revisão das aposentadoria, desde a data da inativação.

No mérito, mantenho e adoto como razões de decidir a sentença de primeiro grau, com as seguintes e breves considerações.

Quanto à questão da contagem do tempo insalubre e seus efeitos sobre os proventos da parte autora, nada há para ser deliberado, porque a administração concedeu a contagem do tempo especial, tendo incorporado ao patrimônio da parte autora este direito.

Basta analisar, somente, se a parte autora tem direito aos atrasados não pagos ou parcialmente pagos, como é o caso dos autos.

E neste particular também não restam dúvidas acerca do direito perseguido nesta ação, o que dispensa muita fundamentação.

Razão tem a parte autora, porquanto postulou a contagem de tempo de serviço em atividade insalubre e a respectiva revisão de sua aposentadoria na via administrativa, tendo a Administração procedido à contagem e alterado o benefício de "aposentadoria proporcional" para "aposentadoria integral", sem, contudo, efetuar o pagamento integral das diferenças retroativas, o que deve ocorrer.

E nem se fala em ofensa ao princípio da legalidade, por não ser possível a concessão de vantagem, porque de vantagem não se trata, mas sim de pagamento de valores que já faziam parte do patrimônio jurídico da parte autora.

Assim, tem direito a parte autora ao pagamento dos atrasados postulados nestes autos.

Outrossim, a fim de evitar enriquecimento ilícito, determino a compensação dos valores pagos administrativamente sob o mesmo título.

O exame dos juros e da correção monetária incidentes sobre o valor da condenação deve ser diferido para a fase de execução da sentença, conforme o precedente da Terceira Seção do STJ (EDcl no MS 14.741/DF, DJe 15/10/2014).

Mantenho a distribuição dos ônus da sucumbência assim como fixada na sentença (10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC), porquanto a União foi sucumbente na demanda.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do autor e negar provimento ao recurso da UFSM e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 843, disponibilizada no DE de 10/05/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UFSM E À REMESSA OFICIAL.