ADMINISTRATIVO. VALE-PEDÁGIO. EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e dar provimento à apelação da ANTT, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por TRANSPORTES AGAPE LTDA - EPP contra AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, através da qual busca a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA), com o cancelamento dos débitos causadores da referida inscrição, referentes às multas dos veículos de placas ALA3535 e IHV8316, bem como objetiva a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Sustenta, em síntese, que foi inscrita indevidamente em órgão de proteção ao crédito em decorrência do não pagamento de multas relacionadas a veículos que não fazem parte da frota da empresa.

O magistrado de primeiro grau julgou improcedente a demanda ao argumento que a autora foi identificada como responsável pelo pagamento do frete. A sentença foi proferida nos seguintes termos:

Apela a ANTT. Busca a majoração da verba honorária.

Também apela o autor. Em preliminar, alega cerceamento de defesa, pois não foi realizada a juntada das gravações telefônicas em poder da apelada. No mérito, repisa os argumentos da inicial.

Com contrarrazões vieram os autos a esta Corte.

De início ressalto que não há que falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não juntada das gravações telefônicas em poder da apelada. Outrossim, é sabido que cabe ao juiz a direção do processo e a coleta dos elementos de prova que entender necessários à formação de seu livre convencimento. Na forma da jurisprudência, não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, em face do artigo 130 do CPC, considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.

Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A questão em debate cinge-se a responsabilidade pelo pagamento de vale-pedágio, instituído pela Lei nº 10.209/2001.

Como a controvérsia dos autos foi analisada com precisão pela magistrada de primeiro grau, Dra. Daniela Cristina de Oliveira Pertile, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos:

Por fim, no tocante aos honorários de sucumbência, com razão a ANTT quando defende a sua majoração. Verifico que foi atribuído à causa o valor de R$ 39.820,00 (trinta e nove mil, oitocentos e vinte reais). Assim, reformo a sentença para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, em atenção ao artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 459, disponibilizada no DE de 30/05/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO APELO DA ANTT.