ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A PENSÃO EM VALOR EQUIVOCADO. SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL. LEI 9. 78...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial em ação na qual as autoras pretendem o restabelecimento de pensão de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB) em valor equivalente ao soldo de 2º Tenente, bem como o pagamento das diferenças devidas desde a data da indevida redução.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação.

Do dispositivo constou:

A UNIÃO apela, insurgindo-se contra a decretação da decadência do direito de revisar o benefício da autora Angelina, sustentando que inexiste direito adquirido ao benefício pago equivocadamente, eis que pagos por força de vício insanável. Entende que o ato de concessão de pensão de 2º Tenente é nulo pois indevido desde o início, motivo pelo qual não pode ser convalidado e nem mesmo sua revogação ser obstada pela decadência, nos termos do art. 53 da Lei 9.784/99. Reafirma a necessidade da administração rever os atos ilegais, em obediência ao princípio da estrita legalidade administrativa e da supremacia do interesse público sobre o particular. Requer também, em caso de manutenção da condenação, sejam aplicados, quanto à correção monetária e juros de mora, os índices de remuneração aplicáveis às cadernetas de poupança, com o advento da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Peço dia.

Examinados os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de parcial procedência proferida pela Juíza Federal CRISTIANE FREIER CERON, transcrevendo-a e adotando-a como razão de decidir, nestes termos:

II - FUNDAMENTAÇÃO

PREFACIAL DE MÉRITO

DA PRESCRIÇÃO

Com relação à prescrição, é tradicional o entendimento de que nas relações de trato sucessivo (pagamento de verbas de natureza salarial), não há como se cogitar de prescrição do fundo de direito, restando fulminadas apenas as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento do feito (Súmula 85 do STJ):

Tampouco cabe o enquadramento na prescrição de verbas alimentares previstas no código Civil, uma vez que a prescrição dos créditos contra a Fazenda Pública se regula pelo Decreto 20.910/32.

Assim, está prescrito o direito ao recebimento de valores relativos ao período que antecede os 05 anos do ajuizamento da presente ação. Em vista disso, considerando que a demanda foi ajuizada no dia 05/05/2014 e que o pedido engloba os valores devidos desde 01/06/2009, isto é, compreendidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não há prescrição a ser reconhecida.

DA DECADÊNCIA

As autoras sustentam que teria decaído o direito da Administração de revisar o valor da pensão por elas auferida, eis que houve o transcurso de mais de 22 anos entre a concessão do benefício, em 1987, até a revisão do benefício, efetuada em maio de 2009.

Nesse passo, cumpre ressaltar, desde logo, que a Administração, em atenção ao princípio da legalidade, pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Neste sentido a posição jurisprudencial do STF, expressa nas Súmulas nº 346 e nº 473, com o seguinte teor:

No entanto, o poder-dever da Administração de anular seus próprios atos não é ilimitado no tempo, ficando sujeito à observância de prazo decadencial.

Acerca do tema, insta referir que em face do advento da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, restou estabelecido o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular seus atos quando eivados de vício de legalidade, conforme positiva o art. 54, in verbis:

Nessa senda, a Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna.

Outrossim, conforme a decisão do Superior Tribunal de Justiça, considerando uma lógica interpretativa, a vigência deste dispositivo, no que se refere aos atos praticados anteriormente ao advento do texto legal, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado, in verbis:

Desse modo, a data de vigência e publicação da Lei nº 9.784/99 (01/02/1999) passou a ser considerada como o termo inicial da contagem dos prazos decadenciais desfavoráveis à Administração Pública, mesmo que os atos impugnados tenham sido praticados anteriormente à edição da referida lei.

No caso dos autos, conforme se extrai das informações e documentos anexados aos eventos 31 e 45, podemos inferir que as autoras não possuíram o mesmo tratamento na esfera administrativa em relação ao valor da pensão por elas percebidas, existindo divergências quanto à época em que cada beneficiária teve seus proventos revistos.

Destarte, a fim de bem analisar a matéria passo a examinar a situação fática e jurídica de cada autora, nos seguintes termos:

a) a demandante ANGELINA MARTINS DA SILVA foi habilitada à pensão especial em reversão no dia 01/09/1987, por intermédio do Título de Pensão Militar nº 497-R/87 de 01/09/1987, a contar de 26/03/1987, em face do óbito da pensionista Geni Martins da Silva, viúva do "de cujus", ocorrido em 26/03/1987, sob o amparo do art. 7º, iem II; 15, caput, e 24 da Lei nº 3.765/60 c/c o art. 30 da Lei nº 4.242/63. O valor percebido a título de pensão especial foi ao correspondente ao soldo de 2º Sargento, desde a implantação do benefício, em 1987, até o ano de 1989. No período compreendido entre o ano de 1990 até o maio de 2009, o valor da pensão era correspondente ao soldo de 2º Tenente. Por fim, a partir de junho de 2009, passou a perceber a pensão em valor equivalente ao soldo de 2º Sargento;

b) as demandantes VERA LÚCIA MARTINS DA SILVA, MARIA ANTÔNIA MARTINS DA SILVA, MARIA HELENA SILVA DA ROCHA e MARIA LUÍZA SILVA DA ROCHA foram habilitadas à pensão especial em reversão no dia 01/09/1987, por intermédio dos Títulos de Pensão Militar nº 496-R/87, 492-R/87, 494-R/87 e 495-R/87, respectivamente, de 01/09/1987, a contar de 26/03/1987, em face do óbito da pensionista Geni Martins da Silva, viúva do "de cujus", ocorrido em 26/03/1987, sob o amparo do art. 7º, iem II; 15, caput, e 24 da Lei nº 3.765/60 c/c o art. 30 da Lei nº 4.242/63. O valor percebido a título de pensão especial foi ao correspondente ao soldo de 2º Sargento, desde a implantação do benefício, em 1987, até o ano de 1989. No período compreendido entre o ano de 1990 até 1991, o valor da pensão era correspondente ao soldo de 2º Tenente. Por fim, a partir de 1992, passaram a perceber a pensão em valor equivalente ao soldo de 2º Sargento.

Assim, atenta aos elementos constantes dos autos, verifico que o prazo transcorrido entre o momento em que a autora ANGELINA MARTINS DA SILVA passou a perceber a pensão em valor correspondente ao soldo de 2º Tenente (1990) até a revisão de tal ato que culminou na redução do valor do benefício para a quantia equivalente ao soldo de 2º Sargento (05/2009), superou, em muito, o prazo legal, a contar da vigência da Lei nº 9.784, de 1º de fevereiro de 1999.

Nesse passo, tem-se operada a decadência do direito de a Administração Pública revisar o ato que majorou o valor do benefício e, em consequência, minorar os proventos de pensão, malgrado o eventual equívoco perpetrado em 1990, oportunidade em que os proventos da autora ANGELINA passaram a corresponder àqueles compatíveis com a graduação de 2º Tenente.

Logo, ainda que fosse possível discutir-se o valor do amparo, o direito de revisão não fora exercido pela Administração no momento oportuno, estando, por conseguinte, fulminado pela passagem do lustro legal.

Isso porque a inércia da Administração somente fora vencida em junho de 2009 com a constatação da incorreção e adequação dos valores da pensão, após o decurso de mais de dezenove anos contados da data do deferimento, e também mais de dez anos contados da edição da lei de regência, de maneira a tornar inarredável o reconhecimento do fenômeno extintivo.

Acerca do tema, cabe citar a seguinte ementa:

Por fim, cabe referir que no caso dos autos não há qualquer alegação de que a demandante teria agido com má-fé a desautorizar a aplicação do prazo decadencial.

Logo, a pensão da autora ANGELINA MARTINS DA SILVA deve continuar sendo paga com base no soldo de 2º Tenente.

Com relação às demais autoras, VERA LÚCIA MARTINS DA SILVA, MARIA ANTÔNIA MARTINS DA SILVA, MARIA HELENA SILVA DA ROCHA e MARIA LUÍZA SILVA DA ROCHA, constato que não houve o transcurso do lustro decadencial entre o momento em que passaram a perceber a pensão em valor correspondente ao soldo de 2º Tenente (1990) até a revisão de tal ato que culminou na redução do valor do benefício para a quantia equivalente ao soldo de 2º Sargento (1992).

Destarte, não operou-se a decadência, eis que as revisões no valor das pensões auferidas pelas autoras citadas em epígrafe foram exercidas pela Administração no momento oportuno, antes do transcurso do prazo decadencial. Assim, afasto a prefacial de decadência.

MÉRITO

DO DIREITO APLICÁVEL

Cumpre salientar que se encontra pacífico na jurisprudência o entendimento de que a pensão especial deixada por ex-combatente é regulada pela lei vigente à época do respectivo óbito, inclusive no caso de reversão do benefício. Nesse sentido, a Suprema Corte firmou seu posicionamento:

Sendo assim, mostra-se imperiosa uma prévia análise acerca da sucessão de várias leis no tempo, que aparentemente regulam a mesma matéria, para se verificar qual a legislação aplicável à espécie.

Aliás, é bastante elucidativo acerca da matéria um voto do Min. Humberto Martins (STJ), apresentado no julgamento do Resp 1.358.929/PE, motivo pelo qual o transcrevo, em parte, in verbis:

A pensão especial de ex-combatente é o auxílio assistencial criado pela legislação brasileira para resguardar do infortúnio aqueles que expuseram suas vidas em defesa da Pátria, em especial durante a Segunda Guerra Mundial.

Uma sucessão de leis dispuseram sobre a matéria, e muitas vezes tem gerado confusão na sua aplicação e interpretação. É preciso esclarecer que existem diversas pensões especiais criadas por leis distintas ao longo dos anos, e cada uma tem valores e requisitos próprios. Não se trata, assim, de benefício único, mas de pensões diversas, que, como dito, não podem ser acumuladas.

Em relação à Segunda Guerra Mundial, três diplomas constituem o cerne da questão referente à pensão especial de ex-combatente: art. 30 da Lei 4.242/1963; Lei 6.592/1978 e art. 53 do ADCT-1988.

A lei que efetivamente instituiu a primeira pensão especial aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial foi a Lei n. 4.242/1963, com requisitos bastante restritos e cujo valor era o mesmo da pensão militar deixada por segundo-sargento.

Nos termos do art. 30 da Lei n. 4.242/1963, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. Tais requisitos também devem ser exigidos dos dependentes do ex-combatente que venham requerer a reversão.

A Lei n. 4.242/1963 remeteu o aplicador à Lei n. 3.765/1960, exclusivamente, para três finalidades, quais sejam: a) fixar o valor da pensão (igual à deixada por segundo-sargento); b) estabelecer a forma de reajuste da pensão (art. 30); e c) estabelecer o órgão concedente e o controle do Tribunal de Contas (art. 31). Em momento algum a Lei n. 4.242/1963 equiparou a pensão especial de ex-combatentes à pensão militar instituída pela Lei n. 3.765/1960.

Em 12.9.1967 foi editada a Lei n. 5.315, que ampliou o conceito de ex-combatente para incluir, além dos integrantes da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira e da Marinha de Guerra, os integrantes da Marinha Mercante do Brasil que tenham participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, bem como aqueles que tenham participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro, missões de patrulha, transporte de tropas ou de abastecimentos.

Tal legislação apenas tinha aplicação para os benefícios instituídos pela Constituição da República de 1967, que não previu qualquer tipo de pensão especial. Não podendo, assim, ser aplicado, este conceito ampliado de ex-combatente, aos casos específicos abrangidos pela Lei n. 4.242/1963.

Posteriormente, a Lei n. 6.592/1978 criou uma nova pensão especial aos ex-combatentes no valor de duas vezes e meia o maior salário-mínimo. Esta é uma nova pensão que não coincide com aquela criada pelo art. 30 da Lei n. 4.242/1963, pois os requisitos não são os mesmos.

Com efeito, a Lei n. 6.592/1978 utilizou-se do conceito ampliado trazido pela Lei n. 5.315/1967. Este benefício criado em valor menor do que aquele estabelecido pela Lei n. 4.242/1963 (soldo de segundo-sargento) era, originalmente, intransmissível e inacumulável (art. 2°), vale dizer, não poderia ser recebido pelos dependentes ou sucessores em caso de morte do ex-combatente.

A intransmissibilidade da pensão especial criada pela Lei n. 6.592/1978 perdurou até a edição da Lei n. 7.424/1985. Esta lei, embora tenha mantido a inacumulabilidade, previu a possibilidade de transmissão do benefício, no caso de morte do ex-combatente, à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos, que devem provar que viviam sob a dependência econômica e sob o mesmo teto do ex-combatente e que não recebem remuneração.

Por fim, o ADCT-1988, no art. 53, criou uma terceira pensão especial aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, no valor ampliado do soldo de segundo-tenente, autorizando a acumulação com benefício previdenciário. Todavia, quanto à transmissão da pensão especial, nada inovou, mantendo os mesmos moldes da legislação então vigente, qual seja, a Lei n. 7.424/1985.

A Lei n. 8.059/1990 regulamentou o art. 53 do ADCT-1988. No que se refere à transmissão da pensão especial, por ocasião da morte do ex-combatente; esta lei inovou unicamente no sentido de incluir o pai e a mãe, inválidos, e o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, mantendo, contudo, a exigência de comprovação da dependência econômica de qualquer deles.

A partir desse delineamento histórico, é possível passar à análise do caso concreto.

DO CASO CONCRETO

Registre-se, primeiramente, que não se controverte no presente feito sobre a condição de pensionista da parte autora. O que se discute é o valor da pensão, se equivalente ao soldo de 2º Tenente, nos termos do art. 53 do ADCT/88, ou de 2º Sargento, mediante a aplicação da Lei nº 4.242/63 e da Lei nº 3.765/60.

Na hipótese dos autos, o ex-combatente Caetano Silva, pai das autoras, faleceu em 01/03/1987 (evento 01 - OUT4).

Desta feita, tendo o instituidor falecido em 1987, a pensão percebida pelas autoras é regulada pela Lei nº 4.242/63, conforme faz prova os títulos de pensão anexados ao evento 31, havendo expressa referência que o valor do benefício corresponde ao soldo de 2º Sargento, que continha a seguinte positivação:

A parte autora, portanto, faz jus ao percebimento do benefício com soldo equivalente aos proventos de 2º Sargento, conforme a regra contida no artigo 26 da Lei 3.675/60, in verbis:

Assim, os proventos referentes à pensão devem ser correspondentes ao soldo de 2º Sargento, ao invés do soldo de 2º Tenente, haja vista que a atual norma (Lei nº 8.059/90 - que regulamentou o artigo 53 do ADCT/88) não pode alcançar uma situação jurídica já consumada na vigência de lei anterior (Lei nº 4.242/63).

Nesse sentido, cito as seguintes ementas:

Portanto, em que pese a possibilidade de a Administração, em atenção ao princípio da legalidade, poder e dever anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, este poder/dever é limitado no tempo, ficando sujeito à observância de prazo decadencial.

No caso em tela, como bem reparado pelo juízo a quo, "o prazo transcorrido entre o momento em que a autora ANGELINA MARTINS DA SILVA passou a perceber a pensão em valor correspondente ao soldo de 2º Tenente (1990) até a revisão de tal ato que culminou na redução do valor do benefício para a quantia equivalente ao soldo de 2º Sargento (05/2009), superou, em muito, o prazo legal, a contar da vigência da Lei nº 9.784, de 1º de fevereiro de 1999".

Neste passo, transcorreram 19 anos até que a administração constatasse a incorreção e adequação dos valores da pensão, e também mais de dez anos contados da edição da lei de regência, de maneira a tornar inafastável o reconhecimento da decadência, contra a qual se insurge a União nas razões de apelo.

Com relação à correção monetária, a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, no período anterior à inscrição da requisição de pagamento, ainda não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria (RE 870947).

Por essa razão, a especificação dos critérios de correção monetária e juros deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo. A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado, e qualquer controvérsia acerca dos encargos legais incidentes sobre o débito ora imputado à ré, dado o caráter instrumental e acessório, não pode impedir seu regular trâmite até o desfecho final, com o esgotamento de todos os recursos atinentes à matéria de fundo.

Reconhece-se, assim, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução. Por este motivo, impõe-se o parcial provimento do apelo e da remessa oficial, neste particular.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/06/2016, na seqüência 445, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.