ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO-DESEMPREGO. ÓBICE AO PAGAMENTO INJUSTIFICADO PELA AUTORIDADE. TRF4. 5001099-74.2015.4.04.7200...

- Comprovada a despedida sem justa causa do vínculo empregatício. Preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício, elencados no art. 3º da Lei nº 7.998/90, assiste ao impetrante o direito ao benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EDSON MAURINO PEREIRA impetrou mandado de segurança em face do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Santa Catarina, pretendendo o impetrante a liberação de quatro parcelas restantes do seguro-desemprego, no valor de R$ 884,80 (oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), cada uma, de uma só vez, devidamente acrescidas de juros e correção monetária.

Sentenciando, o Juízo a quo concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada que libere as parecelas de seguro-desemprego devidas ao impetrante, em razão da dispensa sem justa causa. Sem condenação em honorários e custas ex lege. Determinou o reexame necessário da sentença.

Sem recursos e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da sentença (evento 5).

É o relatório.

O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º, I, da Lei n. 7.998/90).

Nos termos do artigo 3º do referido diploma legal, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

No caso dos autos, o impetrante demonstrou o seu desligamento, sem justa causa, do cargo de Motorista junto à empresa Cabrália Comércio de Autopeças Ltda EPP.

Diante do não pagamento integral das verbas rescisórias, foi proposta ação trabalhista que ainda tramita na 2ª Vara do Trabalho de São José/SC (RT 0000777-40.2014.5.12.0032), tendo sido homologado acordo em audiência, na data de 29/09/2014, que serviria como alvará judicial e habilitação ao programa de seguro-desemprego.

Munido de tal documento, dirigiu-se inicialmente à unidade do Ministério do Trabalho e Emprego localizada em São José/SC, onde obteve a informação de que o sistema estava fora e deveria tentar na unidade de Palhoça/SC. Afirma que nessa unidade o atendente teria se recusado a realizar o agendamento, ante a suposta suspeita de fraudes com a habilitação ao programa do seguro-desemprego com ata de sentença. Assim, se dirigiu à unidade de Florianópolis/SC, onde foi informado que ele mesmo deveria fazer o agendamento pela internet. No entanto, após várias tentativas, não obteve êxito em efetivar o agendamento para habilitação no programa de seguro-desemprego.

Intimada, a União manifestou ciência com renúncia ao prazo, deixando de esclarecer os fatos.

Diante de tal situação fática, entendo ser irretocável a sentença, de lavra do Juiz Federal Adriano José Pinheiro, motivo pelo qual adoto os seus fundamentos para decidir, in verbis:

No mesmo sentido, opinou o Ministério Público Federal, verbis:

Ainda, a jurisprudência desta Corte:

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/10/2015, na seqüência 128, disponibilizada no DE de 30/09/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.