ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSS. DANO MORAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INDEFERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSTERIOR CONCESSÃO JUDIC...

- A decisão administrativa indeferindo pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial constitui exercício regular de direito, e não ilícito ensejador da reparação civil. Ou seja, o indeferimento do benefício na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização por dano moral.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CARLOS TIAGO RUIS DE QUADRO ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e a UNIÃO em 23/05/2014, objetivando indenização por danos morais, em virtude da não concessão, na esfera administrativa, do benefício assistencial à sua mãe Bárbara Teresinha Silva Ruis, que acabou sendo concedido apenas após a ação judicial.

Indeferido o pedido de produção de provas (evento 37 na origem), a decisão foi desafiada pelo recurso de agravo retido (evento 40 na origem).

Sobreveio sentença em 09/03/2016 (processo originário, evento 64), acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União e extinguindo o feito em relação a ela, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e, no mérito, julgou improcedente o pedido, resolvendo mérito da demanda, forte no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da ex adversa, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada réu, atualizáveis pelo IPCA-E até o efetivo pagamento. Ressaltou que tais valores restam suspensos em virtude dos efeitos da Assistência Judiciária Gratuita deferida.

Apela a parte autora. Pede a reforma da decisão singular, reconhecendo a existência de responsabilidade civil nos atos praticados pelo INSS e, consequentemente, condenando autarquia ao pagamento de indenização por danos morais.

Após as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Inicialmente, em atenção ao disposto no artigo 523, do CPC, conheço do agravo interposto pela parte autora, pois reiterado em sede de apelação.

Com relação à arguição de necessidade de anulação da sentença, para que sejam realizadas novas provas, requeridas no agravo interposto contra decisão que indeferiu sua produção, tenho que não assiste razão à parte. Conforme preceitua o art. 130, do CPC, ao juiz compete dizer quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso.

Nega-se, pois, provimento ao agravo retido.

No que se refere à pretensão indenizatória, a responsabilidade do Estado está prevista no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal:

A Carta de 1988, pois, seguindo a linha de sua antecessora, estabeleceu como baliza principiológica a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. Consequência da opção do constituinte, pode-se dizer que, de regra os pressupostos dar responsabilidade civil do Estado são: a) ação ou omissão humana; b) dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro.

Em se tratando de comportamento omissivo, a situação merece enfoque diferenciado. Decorrendo o dano diretamente de conduta omissiva atribuída a agente público, pode-se falar em responsabilidade objetiva. Decorrendo o dano, todavia, de ato de terceiro ou mesmo de evento natural, a responsabilidade do Estado de regra, assume natureza subjetiva, a depender de comprovação de culpa, ao menos anônima, atribuível ao aparelho estatal. De fato, nessas condições, se o Estado não agiu, e o dano não emerge diretamente deste não agir, de rigor não foi, em princípio, seja natural, seja normativamente, o causador do dano.

No que tange ao dano moral, a lição de Yussef Said Cahali (in "Dano Moral", Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p.20/21) conceitua tratar-se de "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral."

O caso dos autos comporta situação na qual o demandante era filho único da falecida Bárbara Teresinha Silva Ruis, portadora de neoplasia maligna do cólo do útero, moléstia cujo tratamento deveria ocorrer na cidade de Uruguaiana, distante cerca de 200 quilômetros de sua residência, o que demandava recursos financeiros, assim como a necessidade de alimentação especial e medicação diária, sendo que prestou assistência da forma que pode à sua genitora nesse momento de sofrimento. Referiu que, em razão da doença, sua mãe requereu o benefício de assistência social n.º 700.285.955-3, em 11/05/2013, o qual foi negado na seara administrativa, só sendo concedido após ajuizamento de processo judicial, cuja sentença foi proferida em janeiro de 2014, causa de abalo psíquico que deve ser indenizado.

Ocorre que a decisão administrativa indeferindo pedido de concessão de benefício assistencial constitui exercício regular de direito, e não ilícito ensejador da reparação civil. Ou seja, o indeferimento do benefício na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização por dano moral, ainda mais se levarmos em conta que o amparo não foi concedido tendo em conta razoável interpretação da legislação de regência (artigo 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93).

Como bem referido no julgamento, nesta Corte, da Apelação Cível/Reexame Necessário 0011597-02.2014.404.9999 (Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 21/10/2014), se há suspeita de que o segurado não preenche os requisitos para a concessão do benefício, é dever do INSS apurar se tais pressupostos estão ou não configurados, ato que constitui verdadeiro dever do ente autárquico.

Tendo isso em mente, andou bem o juízo singular ao fixar:

Assim, na situação presente, não foi comprovada prática de ilegalidade ou abuso no agir da Administração Pública, sendo impossível de reconhecer, como bem salientou o juízo singular, dano moral indenizável.

Inexistente o dever de o Estado indenizar, nenhum reparo há para ser feito à sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/05/2016, na seqüência 195, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.