Apelação Cível Nº 5003235-54.2018.4.04.7001/PR
RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE: SANDRA CRISTINA DA FONSECA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
SANDRA CRISTINA DA FONSECA ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo o pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência da cessação administrativa de seu benefício de pensão por morte (NB 130.381.741-6).
Alega a parte autora, em suma, que no dia 20/01/2012 dirigiu-se a uma agência da Previdência Social em Londrina-PR e solicitou a revisão do cálculo da pensão por morte da qual é beneficiária desde 05/06/2003. Sustenta que ao invés de analisar o pedido de revisão, a autarquia reavaliou as condições atinentes à concessão do benefício, especialmente no que se refere à união estável com seu falecido companheiro, decidindo por cessar o benefício em 01/04/2015. Afirma que da indevida cessação do benefício decorreram enormes prejuízos de ordem material e moral. Aduz que na data da cessação do benefício estava cursando o último ano de sua graduação em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR e que necessitou fazer diversos empréstimos para financiar os seus estudos. Informa que ajuizou ação nº 5014276-23.2015.4.04.7001, logrando o restabelecimento de seu benefício por determinação judicial.
Processado o feito em seus ulteriores termos, sobreveio sentença, proferida com o seguinte dispositivo:
"ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015.
Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC/2015.
Havendo recurso de apelação desta sentença, intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC/2015. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Oportunamente, proceda-se à baixa dos autos."
A autora apelou (evento 110). Primeiramente, quanto à Assistência Judiciária Gratuita, alega que, considerando que a renda mensal da Apelante é muito aquém do limite estabelecido por esta corte para concessão da gratuidade da justiça, e considerando ainda que seu pedido ainda carece de decisão, é imperioso que a concessão seja dada a partir do pedido inicial. Quanto ao mérito do recurso, reitera seus argumentos defendidos em sede de inicial, no sentido de que o cancelamento do benefício foi ilegal, o que gera danos morais e materiais indenizáveis.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório. Inclua-se em pauta.
VOTO
Assistência Judiciária Gratuita
Como bem decidido na sentença que rejeitou os embargos declaratórios da parte autora (evento 36, autos originários), acerca da irresignação da parte quanto à assistência judiciária gratuita, verifica-se que a autora foi intimada para comprovar que atende aos requisitos legais para a concessão do benefício (evento 3) e recolheu as custas, de forma que operou-se verdadeira preclusão lógica quanto à questão.
Mérito
A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSS, pretendendo a reparação de danos morais e materiais pela prática de ato supostamente ilícito imputado à autarquia previdenciária. Afirma que a cessação de seu benefício de pensão por morte, que foi posteriormente restabelecido em virtude da sentença prolatada nos autos nº 5014276-23.2015.4.04.7001, lhe ocasionou severos prejuízos de ordem material e moral, notadamente em razão de ter necessitado contratar vários empréstimos bancários para financiar seus estudos.
Adotou-se, no Brasil, no que concerne às entidades de direito público, a responsabilidade objetiva com fulcro na teoria do risco administrativo, sem, todavia, adotar a posição extremada dos adeptos da teoria do risco integral, em que o ente público responderia sempre, mesmo presentes as excludentes da obrigação de indenizar, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e o caso fortuito e a força maior.
De acordo com esta teoria, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a culpa na conduta do agente, bastando o nexo de causalidade entre fato e dano. Veja-se a redação do referido artigo:
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelo danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A configuração da responsabilidade do Estado, portanto, em regra, exige apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, prescindindo de demonstração da culpa da Administração.
O indeferimento do benefício previdenciário na via administrativa por si só não implica direito à indenização, ainda que futuramente venha a ser concedido judicialmente. Isso porque a Administração age no exercício de sua função pública, dentro dos limites da lei de regência e pelo conjunto probatório apresentado pelo segurado. Assim, não se cogita de dano moral se não há procedimento flagrantemente abusivo por parte da Administração, "já que a tomada de decisões é inerente à sua atuação" (APELREEX 2006.71.02.002352-8, Desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. de 16/11/2009).
Destarte, não há configuração do nexo de causalidade necessário para a responsabilização civil, em que pese o infeliz acontecimento. Assente na jurisprudência desta Corte. In verbis:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEFERIMENTO POR AÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. 1. O indeferimento do benefício previdenciário na via administrativa por si só não implica direito à indenização, ainda que futuramente venha a ser concedido judicialmente. Isso porque a administração age no exercício de sua função pública, dentro dos limites da lei de regência e pelo conjunto probatório apresentado pelo segurado. 2. Não comprovado que o INSS cometeu erro grave, agiu de má-fé ou abusou de sua autoridade ao indeferir o auxílio-doença postulado, não há ilícito indenizável, não se podendo falar, consequentemente, em dano moral. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020992-36.2015.404.7108, 3ª Turma, Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/09/2017)
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUICÍDIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Ao cessar o benefício administrativamente, o INSS agiu em estrita conformidade com o disposto em lei, pois a incapacidade é requisito necessário à concessão do benefício pleiteado, competindo aos autores a demonstração da ilegalidade do ato administrativo. 2. De outro norte, depreende-se do aporte probatório que não houve qualquer irregularidade na perícia médica realizada na data de 18.01.2011, a qual concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. De igual forma, que não há indícios de que a negativa do INSS foi a causa determinante para o suicídio da segurada. 3. Diante de tal contexto, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta imputada ao INSS pelos autores e o evento danoso, motivo pelo qual não há que falar em responsabilidade civil do ente autárquico. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001661-87.2014.404.7210, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/02/2016)
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL INSS. INDEFERIMENTO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O indeferimento ou cancelamento de benefício por parte do INSS, de acordo com os dispositivos legais de regência, não gera direito à indenização por dano moral. Precedentes. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025865-31.2014.404.7200, 3ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/05/2015)
Por fim, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5003235-54.2018.4.04.7001/PR
RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE: SANDRA CRISTINA DA FONSECA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL INSS. INDEFERIMENTO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
O indeferimento ou cancelamento de benefício por parte do INSS, de acordo com os dispositivos legais de regência, não gera direito à indenização por dano moral. Precedentes.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de junho de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 25/05/2020 A 02/06/2020
Apelação Cível Nº 5003235-54.2018.4.04.7001/PR
RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PROCURADOR(A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS
APELANTE: SANDRA CRISTINA DA FONSECA (AUTOR)
ADVOGADO: SANDRA CRISTINA DA FONSECA (OAB PR080380)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/05/2020, às 00:00, a 02/06/2020, às 14:00, na sequência 169, disponibilizada no DE de 14/05/2020.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
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