ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSIONISTA. PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. GRATIFICAÇÃO DE DESE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial em ação ordinária proposta por CAMILLA NASCIMENTO CASTRO, representada por seu curador, contra a União, objetivando a condenação da ré ao pagamento de gratificações nos seguintes termos: "(...) b- seja julgada totalmente procedente a presente ação, para o pagamento das gratificações acima relacionadas em sua pontuação máxima de cada nível, bem como o recebimento dos valores atrasados, inclusive, com as diferenças inerentes aos abonos, anuênios e 13º salário, acrescida de correção monetária e juros moratórios desde a ocorrência do fato até a efetiva liquidação, já que contra a autora, não se aplica a prescrição quinquenal, por se tratar de absolutamente incapaz, correspondentes a: b.1) o pagamento do valor total pago aos servidores em exercício, desde abril de 2002 até dezembro de 2010; b.2) diferença entre o pagamento feito aos servidores em exercício, referente a 60 (sessenta) pontos e o efetivamente pago à Autora, de janeiro de 2011 até a presente data; b.3) que sejam aplicados, sobre o valor apurado a correção monetária pelo índice oficial mais favorável ao Autor, juros de 12% a.a.(doze por cento ao ano), calculados a partir da data ocorrência do fato até a efetiva liquidação; (...)"

Na inicial, a autora sustenta, em síntese, que desde 28/06/1998 é pensionista de seu falecido avô Daniel Bispo de Castro, sendo que o de cujus era servidor aposentado do Ministério Trabalho e Emprego, cujos proventos, por disposição constitucional, tinham paridade com os servidores em atividade. Sustenta, entretanto, que na condição de pensionista "a ora peticionante, até o mês de dezembro de 2010, não recebeu nos seus proventos, nenhuma gratificação, à título GDATA, GDASST ou mesmo GDPST, passando a receber esta última, apenas em janeiro de 2011,pelo seu valor mínimo" (Evento 1 - INIC1, fl. 02), razão pela qual, ingressou em juízo cobrando as diferenças que lhe são devidas.

A sentença proferida tem dispositivo com o seguinte teor:

Em suas razões, a União sustenta que não pode ela ser responsabilizada por essa prestação alimentar, já que um dos pais da autora é vivo, tendo a primazia nessa responsabilidade. Afirma, ainda, a prescrição das prestações buscadas. Impugna, também, a concessão da GDPST, que teria natureza pessoal e refere que não há discriminação entre servidores ativos e inativos.

Com contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

A discussão posta nestes autos diz respeito, em essência, à análise de pedido, realizado por pensionista de servidor falecido, representada por seu curador, no sentido de que seja reconhecido o seu direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST e à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST nos mesmos moldes reconhecidos aos servidores ativos, com o recebimento dos valores atrasados, inclusive, com as diferenças inerentes aos abonos, anuênios e 13º salário, acrescidos de correção monetária e juros moratórios.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Acerca da questão posta sob análise nos autos, mantenho e adoto como razão de decidir a sentença do Juiz Federal Substituto Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos, grifei:

Salvo em relação à correção monetária e aos juros de mora, não verificando motivos que justifiquem a alteração do posicionamento adotado, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Entretanto, por oportuno, corrijo erro material existente na parte dispositiva da sentença, visto que constou o deferimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDASST, quando o correto é Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.

Merece parcial provimento a remessa oficial no tópico.

Com relação à correção monetária e aos juros, apesar de haver uma série de entendimentos consolidados na jurisprudência, e que são inafastáveis, há ainda intensa controvérsia nos Tribunais quanto à aplicação da regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, que previu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança aos débitos judiciais.

Com efeito, o entendimento até então pacífico na jurisprudência pela aplicação da regra da Lei 11.960/2009 restou abalado com a decisão do STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no art. 5º da lei. Essa decisão, que criou aparente lacuna normativa relativamente à atualização de débitos judiciais, foi seguida de decisão do STJ que, em sede de recurso especial repetitivo, preconizou a aplicação, no período em foco, dos critérios de remuneração e juros aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros moratórios, concomitantemente à aplicação da variação do IPCA como índice de atualização monetária (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013).

Ainda que os acórdãos proferidos no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inclusive quanto à modulação de seus efeitos, decidida na sessão de 25 de março de 2015) tenham sido largamente utilizados como fundamento para inúmeras decisões judiciais versando sobre atualização e juros de débitos judiciais no período anterior à sua inscrição em precatório (inclusive do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo), sobreveio nova decisão do STF no julgamento da Repercussão Geral no RE 870.947, em 14 de abril de 2015, no sentido de que aquelas decisões se referiam, em verdade, apenas ao período posterior à expedição do requisitório, e não ao período anterior, no qual a controvérsia sobre a constitucionalidade da atualização pela variação da TR permanecia em aberto. Dessa forma, o "Plenário virtual" do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre "a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09", de forma que essa questão deverá ser objeto de apreciação futura do Pleno do STF.

Diante deste quadro de incerteza quanto ao tópico e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória da lide, entendo ser o caso de relegar para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de atualização monetária e juros a serem aplicados no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (período a partir de julho de 2009, inclusive), quando provavelmente a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, entendimento ao qual a decisão muito provavelmente teria de se adequar ao final e ao cabo, tendo em vista a sistemática dos recursos extraordinários e especiais repetitivos prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC. Evita-se, assim, que o processo fique paralisado, ou que seja submetido a sucessivos recursos e juízos de retratação, com comprometimento do princípio da celeridade processual, apenas para resolver questão acessória, quando a questão principal ainda não foi inteiramente solvida.

Nessa perspectiva, quanto aos juros e à correção monetária, restam fixados os seguintes balizamentos:

(a) dado tratar-se de entendimento pacificado, fica desde já estabelecido que os juros moratórios e a correção monetária relativos a cada período são regulados pela lei então em vigor, conforme o princípio tempus regit actum; consequentemente, sobrevindo nova lei que altere os respectivos critérios, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Ressalto, contudo, que essa aplicação não tem efeito retroativo, ou seja, não alcança o período de tempo anterior à lei nova, que permanece regido pela lei então vigente, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.205.946/SP (02/02/2012);

(b) da mesma forma, por não comportar mais controvérsias, até junho de 2009, inclusive, a correção monetária e os juros devem ser calculados conforme os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal e modificado pela Resolução 267/2013 do mesmo órgão, respeitada a natureza do débito;

(c) quanto ao período a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (julho de 2009), conforme antes afirmado, a decisão acerca dos critérios aplicáveis a título de juros e correção monetária fica relegada para quando da execução do julgado, à luz do entendimento pacificado que porventura já tenha já emanado dos tribunais superiores, sem prejuízo, obviamente, da aplicação de eventual legislação superveniente que trate da matéria, sem efeitos retroativos.

Mantida a sentença que reconheceu o direito da autora à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST desde a sua instituição, no patamar de 60 (sessenta) pontos de 15 de julho de 2004 até 29 de fevereiro de 2008, bem como à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST correspondente a 80 (oitenta) pontos a partir de 1º de março de 2008, até o último dia do ciclo de avaliações estabelecido na Portaria/GM/MTE nº 197, que fixou os parâmetros para avaliação individual, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, condenando a ré ao pagamento das diferenças (ressalvados eventuais valores já quitados na via administrativa), extinguindo o processo com resolução de mérito.

Parcialmente provida a remessa oficial para fixar a correção monetária e os juros de mora de acordo com o entendimento da Turma acerca do assunto.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/05/2016, na seqüência 378, disponibilizada no DE de 11/04/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.