ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO E GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. TRF4. 5000655-24.2014.4.04.721...

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicasfederais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos dasnormas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados combase nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio emáximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

(...)

§3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

(...).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. - O auxílio alimentação, bem como o adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade deverão ser pagos a todos os servidores ativos que estejam no efetivo exercício de suas funções, inclusive, nos afastamentos para férias, licença para capacitação ou tratamento de saúde, e nos demais afastamentos legais considerados como de efetivo exercício, conforme preceitua a Lei nº. 8.112/90, artigo 102. Precedente do TCU. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 4, QUINTA REGIAO, Classe: AC - Apelação Civel - 331656Processo: 200081000123701 UF: CE Órgão Julgador: Primeira Turma, Data da decisão: 12/02/2004 Documento: TRF500079875, Fonte DJ - Data::26/04/2004 - Página::561 - Nº.::78, Relator Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro) - (grifei.)

7.1 - QUESITOS DO JUÍZO

1.Informe, Sra. Perita, qual o setor de onde trabalhava o Reclamante? Descreva as funções desempenhadas e a sua jornada de trabalho:

R.: Setores de Zootecnia I. Ana função de professor do ensino básico, técnico e tecnológico, ministra suas atividades com aulas teóricas e práticas e orientações dos alunos nos projetos de extensão. As aulas teóricas eram ministradas em salas de aula conforme definido pelo instituto para cada curso especifico e as aulas praticas na granja de aves (galinhas) no instituto e também em visitas técnicas em agricultores da região quando não havia a criação de aves no instituto manipulando as aves e em contato com seus resíduos in natura.

2. Pode o Sra. Perita descrever as condições existentes no local de trabalho onde o Reclamante presta serviço, tais como: se ocorre a presença de substâncias de origem animal e seus resíduos in natura? Informe se algum deles é nocivo à saúde:

R.: Para as aulas teóricas que são realizadas em sala de aula, não há contato com animais ou aves, porém nas aulas praticas sim, contato com as galinhas para estudo e demonstrações aos alunos e também na presença de seus resíduos in natura.

Danos a saúde as galinhas domésticas vivas podem transmitir doenças aos seres humanos e infecções bacterianas através do contato com as aves. A mais comum é quando uma galinha infectada ou suas fezes entram em contato com uma pessoa e podem transmitir a gripe das aves e as bactérias. Algumas doenças comumente conhecidas são: a "gripe aviária", a gripe do frango é a doença mais grave que pode ser transmitida ao homem, já que não existe imunidade alguma a essa doença. Essa enfermidade é contraída por meio de contato direto com galinhas vivas e infectadas. A "Tuberculose aviária" é causada por uma bactéria que se encontra em alimentos. A única maneira de se contrair essa doença é entrar em contato com as fezes de uma ave adoentada. A salmonela causada pela interação ave-humano. As aves contraem a salmonela por ingerirem alimentos contaminados. Pessoas podem ficar doentes por comerem ovos provenientes de galinhas infectadas ou em contato com as fezes das aves. E ainda algumas doenças raras como a clamidiose, arizonose ou colibacilose. Mas quando isso ocorre essas doenças podem ser transmitidas para pessoas se essas entrarem em contato com as fazes de aves infectadas, embora a arizonose possa também ser contraída por ingestão de ovos contaminados.

3. Há contato físico direto e habitual com vísceras e dejetos de animais?

R.: Positivo para dejetos de animais.

4. Informe, Sra. Perita, se no local de trabalho do Autor, ocorre a presença de produtos químicos, poeira, partículas soltas, odor, ruídos, variação de temperatura ou outros agentes biológicos nocivos à saúde:

R.: Positivo para: partículas soltas, poeira das cascas de arroz usadas como "cama" dos aviários, além agentes biológicos tais como: bactérias, vírus e parasitas.

Negativo para: Produtos químicos, ruídos e variação de temperatura.

OBS.: São considerados riscos biológicos: vírus, bactérias, parasitas, protozoários, fungos e bacilos. Os riscos biológicos ocorrem por meio de microorganismos que, em contato com o homem, podem provocar inúmeras doenças.

5. Ocorre a presença de objetos de uso pessoal e restrito do Autor, que possam identificar o local como seu ambiente habitual e permanente de trabalho?

R.: Prejudicado o autor encontra-se afastado por problemas de saúde.

OBS.: A Portaria n. 3.311 / 89 foi revogada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n. 546 / 10, que por sua vez, não foi substituída. Nesse "vácuo legal" predominante, entendemos que, apesar de revogada, a Portaria n. 3.311 / 89 merece ser considerada quando o assunto for a definição de trabalho eventual, intermitente e permanente. Porém merece destaque o conteúdo da Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que assim coloca:

"O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional."

"EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. SÚMULA 47 DO TST. Nos termos da Súmula 47 do TST, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR 5868700-22.2002.5.04.0900)

6. Qual o grau de insalubridade cabível ao setor de zootecnia do IFC? Faz jus, o Autor, este grau de insalubridade?

R.: Grau máximo conforme o Anexo da ON n°06/2013 "Contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais"

7. Há no local a presença de EPIs capazes de neutralizar os efeitos da manipulação dos agentes insalubres?

R.: Negativo

8. Informe o Sr. Perito, toda e qualquer informação que entender e julgar conveniente para a elucidação do presente litígio.

R.: Demais esclarecimentos necessários encontram-se inclusos no contexto deste laudo pericial.

No mesmo sentido é a prova testemunhal produzida nos autos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. adicional de insalubridade. abono de permanência. 1. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radiotivas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 2. O abono de permanência constitui o valor recebido pelo servidor - equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária - que opta por permanecer em atividade mesmo após a implementação dos requisitos para aposentadoria, encontrando previsão no art. 2º, § 5º, da EC nº 41/2003. (TRF4, APELREEX 5000363-67.2012.404.7101, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/06/2014).

REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. Comprovada a exposição habitual do autor a agentes insalubres que ensejam a concessão do adicional de insalubridade em grau médio. (TRF4 5008416-44.2011.404.7110, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, juntado aos autos em 03/08/2012).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. ANALISE QUALITATIVA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. SEGURANÇA INTERNA/RECEPCIONISTA DE PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA.1. Comprovado o exercício da atividade de segurança interna/recepcionista com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, a atividade especial deve ser reconhecida.2. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades, ainda mais que deve ser realizada a avaliação qualitativa.3.A habitualidade é insofismável, vez que diariamente tem exercido as funções que levam a sujeição a agentes nocivos a saúde, e a permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado ou todas as funções, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa. A exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho, o que restou demonstrado pelo laudo técnico que constatou a presença dos agentes nocivos no ambiente de trabalho. 4. Quanto aos agentes biológicos, o enquadramento deve ocorrer no item MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS - trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados - Códigos 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99;AGENTE BIOLÓGICO- "Microorganismos e Parasitas Infecciosos Vivos e Suas Toxinas" - Código 3.0.1, do Anexo IV do Decreto n° 2.172 de 05/05/97. 5. Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal, a exposição a agentes biológicos não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que basta o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças (EIAC nº 1999.04.01.021460-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 05/10/2005). 6. Reconhecido judicialmente tempo de serviço/contribuição não computado na concessão administrativa, e preenchendo o tempo de serviço mínimo e carência exigidos, é devido a concessão do beneficio previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/91, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde então. 7. O termo inicial dos efeitos financeiros, deve ser fixado na data da entrada do requerimento administrativo, pois desde esse termo os requisitos para gozo do direito já se faziam presentes, não obstante o reconhecimento só tenha ocorrido posteriormente. Assim, desimportam tanto o tempo que o segurado leve para juntar a documentação que comprove o labor especial, quanto a existência, ou não, de requerimento específico. De longa data, já decidiu o TRF4 que "Não se pode confundir o direito com a prova do direito. Se, ao requerer o benefício, o segurado já implementara os requisitos necessários à sua obtenção, o que estava era exercendo um direito de que já era titular. A comprovação posterior não compromete a existência do direito adquirido, não traz prejuízo algum à Previdência, nem confere ao segurado nenhuma vantagem que já não estivesse em seu patrimônio jurídico" (TRF4, AC, processo 95.04.00507-1, Quinta Turma, relator Teori Albino Zavascki, publicado em 27/03/1996), entendimento esse mantido na jurisprudência mais recente (por todos: AC 0002555-94.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 12/04/2013). 8. Reformada a Sentença, com a procedência substancial dos pedidos da parte autora com a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o INSS deve arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, dada a sua sucumbência mínima. Assim, com fulcro no CPC/73 em vigor na data da publicação da Sentença, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data desse Acórdão), excluídas as parcelas vincendas, dada sucumbência mínima da parte autora, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência". 9. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. 10. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5006310-75.2012.404.7110, SEXTA TURMA, Relator (AUXILIO SALISE) ÉZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 24/03/2017).

AGRAVO. RETROATIVIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONTRARIEDADE À LAUDO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Acolhido laudo pericial para descrever situação fática que lhe é contemporânea. Declarado grau médio de insalubridade em 2002. Afastada presunção de equívoco porque não demonstrada. Descabe emprestar efeito retroativo a novo laudo pericial datado de 2007 que declarou insalubridade grau máximo. O direito ao percentual referente a esta constatação inicia em 2007. (TRF4, AGRAVO em AC nº 5018692-04.2010.404.7100/RS, 3ª T., Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, por maioria, Rel. p/ acórdão Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, j. 01-02-2011).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERÍODO PRETÉRITO À ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. DESCABIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO NO MÉRITO. (...). 2. A percepção do pretendido adicional não pode ser feita em período anterior ao laudo que efetivamente comprove as condições insalubres a que está submetido o servidor. Na hipótese, descabe emprestar efeito retroativo a novo laudo pericial datado de 2007 que declarou insalubridade no grau máximo. O direito ao percentual de 20%, no caso, inicia-se em 2007, quando foi elaborado o laudo e comprovadas as condições insalubres no grau máximo. 3. Mantida a improcedência da ação. (TRF4, AC nº 5002404-44.2011.404.7100/RS, Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, 3ª T., un., j. 07-06-2011).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL AGROPECUÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PEDIDO IMPROCEDENTE NO MÉRITO. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERÍODO PRETÉRITO À ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. DESCABIMENTO. 1. O adicional de insalubridade é devido mensalmente, em razão do exercício de atividades insalubres, razão pela qual incide ao caso a Súmula nº 85 do STJ. Não se opera a prescrição do fundo do direito quando se trata de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado. 2. A percepção do pretendido adicional não pode ser feita em período anterior ao laudo que efetivamente comprove as condições insalubres a que está submetido o servidor. Na hipótese, descabe emprestar efeito retroativo a novo laudo pericial datado de 2007 que declarou insalubridade no grau máximo. O direito ao percentual de 20%, no caso, inicia-se em 2007, quando foi elaborado o laudo e comprovadas as condições insalubres no grau máximo. 3. Mantida a improcedência da ação. (TRF4, Apelação Cível n. 5002941-40.2011.404.7100/RS. Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julg. em 7.6.2011, publ. em 9.6.2011).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA PROVA DOS AUTOS E EM LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, "se havia laudo pericial determinando a insalubridade em grau médio, não se pode concluir que este laudo continha imprecisões técnicas apenas porque novo laudo veio a conferir insalubridade em grau máximo" (fl. 257, e-STJ) 2. A Corte de origem resolveu a quaestio com base nas provas dos autos e na análise do laudo pericial, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1365958/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013).

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS. (...). VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). 12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 13. "Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente" (REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12). 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto. 15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (STJ, REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013).