ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO DE CARGO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA CARGO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (TÉCNICO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Esta apelação ataca sentença proferida em ação ordinária que discutiu sobre reenquadramento de anistiado em cargo vinculado ao INSS ou, sucessivamente, integralização de sua aposentadoria junto ao Ministério da Saúde.

Os fatos estão relatados na sentença:

A sentença julgou parcialmente procedente a ação (evento 25), assim constando do respectivo dispositivo:

Houve embargos declaratórios pela parte autora, que foram parcialmente providos por sentença (evento 38), apenas quanto aos consectários, assim constando do dispositivo:

Apela a parte autora (evento 43), pedindo a reforma da sentença e o deferimento de seus pedidos. Alega que: (a) em 1960 foi nomeado como escriturário do extinto Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC), sendo que em 1964 foi exonerado por motivação política; (b) posteriormente, ingressou no Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, sendo exonerado em 1966; (c) posteriormente, foi reconhecida sua condição de anistiado e passou a receber aposentadoria proporcional de anistiado; (c) postulou a revisão desse benefício, sendo negado administrativamente seu reenquadramento como Técnico do Seguro Social da carreira do INSS; (d) ajuizou então esta ação ordinária, pretendendo seu enquadramento em cargo de nível médio do INSS, que entende seja o legítimo sucessor do IAPETC, já que o foi equivocado seu enquadramento no INAMPS, já que aquele IAPETC originou o INPS, que foi transformado no INSS, tendo direito à revisão no enquadramento com base no artigo 1o do DL 72, no artigo 5o da Lei 6.439, e no artigo 3o do Decreto 99.350 que demonstram que o sucessor do IAPETC é o INSS; (e) sucessivamente, teria direito a receber os proventos com base apenas numa das fontes pagadoras (Ministério da Saúde), ao invés de o autor receber por duas fontes pagadoras distintas, recebendo os futuros reajustes considerando a integralidade do benefício, e não apenas a parte proporcional. Ao final, pede a reforma parcial da sentença para "condenar a parte ré (I) ao reenquadramento do autor, para que benefício da anistia concedido seja adimplido com amparo na remuneração que o autor perceberia se ainda estivesse na ativa e vinculado ao INSS, ou, sucessivamente, (II) à integralização da aposentadoria perante o Ministério da Saúde, mantendo-se a sentença quanto às determinações acessórias".

Apela adesivamente a União (evento 50), pedindo a reforma da sentença e a improcedência da ação. Alega que a Lei 10.559/02 prevê a possibilidade de reajuste das parcelas mensais a serem recebidas pelos anistiados, tais reajustes devem respeitar os limites determinados na portaria expedida pelo Ministério da Justiça. Não há direito a receber todos os reajustes concedidos aos servidores do Ministério da Saúde, porque não foi concedida reparação nem reenquadramento em conformidade com cargo de servidores vinculados ao Ministério da Saúde. Daí que não existe direito ao reajuste que foi deferido pela sentença, devendo ser julgado improcedente o pedido.

Houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de parcial procedência (evento 25), proferida pela juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

Ainda destaco que a condenação deve incluir as parcelas vencidas e vincendas, como foi esclarecido na sentença de embargos declaratórios (evento 38), a saber:

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

Acrescento que a apelação da parte autora quanto ao pedido principal não deve ser provida porque: (a) ainda que os fatos não estejam apresentados de forma objetiva nas manifestações das partes, o que se verifica é que o benefício que recebe é composto por duas partes, uma delas correspondendo a 19/35 pagos pelo Ministério da Saúde e 16/35 pagos pelo Ministério do Planejamento (OFIC8 do evento 12); (b) os pagamentos que recebe pelo Ministério da Saúde provavelmente decorrem do cargo que exercia no extinto IAPTC, enquanto aqueles do Ministério do Planejamento decorrem do outro cargo que exercia; (c) os enquadramentos foram feitos há bastante tempo, sem que tivessem sido naquela ocasião impugnados; (d) não há demonstração pela parte autora, como seria seu ônus, de que teria havido irregularidade naquele enquadramento originário, que o vinculou ao Ministério da Saúde, nem existe demonstração agora que fizesse jus ao enquadramento na carreira de Previdência Social; (e) o cargo de Técnico do Seguro Social tem previsão legal específica e requisitos específicos de investidura, decorrentes de concurso público específico ou de transformação de cargos anteriores, o que não foi demonstrado pela parte autora tivesse ocorrido; (f) o ônus de provar o direito à transformação de seu cargo para o de Técnico do Seguro Social e o de demonstrar a ocorrência de ilegalidade ou irregularidades praticados pela Administração na aplicação da legislação própria da anistia cabiam exclusivamente à parte autora, que impugnava e se volta contra os atos administrativos praticados há bastante tempo; (g) sem demonstração objetiva e devidamente comprovada das irregularidades havidas, não há como se lhe assegurar o direito apenas enunciando alguns dispositivos legais que justificariam a sucessão dos cargos, não bastando a referência genérica a textos legais, mas sendo indispensável que fosse demonstrada de forma inequívoca e objetiva nos autos, através de documentos comprobatórios, que as opções administrativas foram equivocadas.

Portanto, ausente demonstração objetiva, documentada e conclusiva de que houve ilegalidade ou irregularidade na conduta da administração, não há como se reconhecer direito a reenquadramento para cargo distinto, com requisitos específicos de investidura.

Também acrescento que a apelação adesiva da União quanto ao pedido sucessivo não deve ser provida porque parece razoável que os proventos da parte autora, que são pagos em sua integralidade por força de aposentadoria por invalidez posterior, sejam reajustados segundo os critérios aplicáveis aos benefícios previdenciários, como é de direito, nos termos reconhecidos pela sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/11/2016, na seqüência 1055, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.