EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. REGIME CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETOS Nº 53. 831/6...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária, ajuizada por Ceris Rosilane Treml Murara em face da União, objetivando a anulação dos atos administrativos que suspenderam as averbações de períodos de exercício de atividade especial (17/10/83 a 11/12/1990), antes deferidas administrativamente, e ao reconhecimento do direito à aposentadoria, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n.º 47/2005.

Em suas razões, a autora sustentou que teve deferido o requerimento de conversão de tempo especial em comum (processo administrativo nº 25024.001208/2009-45). Defendeu que o ato administrativo de suspensão da contagem especial de tempo de serviço contraria a decisão contida no Mandado de Injunção nº 880 e descumpre a Orientação Normativa nº SRH/MPGO 10/2010. Postulou, ainda, em face da referida ilegalidade administrativa, o reconhecimento de seu direito de ser aposentada em 17/09/2013 (data do requerimento) ante o preenchimento dos requisitos do art. 3º da EC nº 47/2005, a indenização por danos morais por conta do trabalho compulsório a ela imposto e o ressarcimento das contribuições previdenciárias vertidas no período entre 17/09/2013 até a efetiva inatividade.

Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.

É o relatório.

Ao apreciar o pleito deduzido na inicial, o juízo a quo assim manifestou-se:

Merece reparos a sentença, em que pesem ponderáveis os fundamentos ali contidos.

Senão vejamos.

A parte autora postulou na inicial em suma:

Em contestação, a União sustentou que (a Carta nº 583/SEGP/SC revogou a averbação de tempo de serviço especial de que foi beneficiária a autora) a parte autora não colacionou aos autos cópia de processo administrativo que demonstre o labor de atividade sujeitas à ação de agentes nocivos à saúde e/ou integridade física conforme afirmado na inicial. Ademais, defendeu que a contagem de tempo de serviço deve ser analisada em consonância com os preceitos constitucionais, em especial o art. 40, § 4º.

Inicialmente, cabe, aqui, destacar o objeto da ação: manutenção do reconhecimento administrativo de contagem ponderada de tempo de serviço especial exercido por servidor sob a égide da CLT, ou seja, relativo a período anterior à Lei nº 8.112/90.

Com efeito, com o advento da Lei nº 8.112/90 e instituído, à época, o Regime Jurídico Único, houve a transposição de servidores regidos pela CLT para o regime próprio estatutário, assegurando-se, no art. 7º da Lei nº 8.162/91, "a contagem do tempo anterior de serviço público federal para todos os fins". Celetistas que exerciam atividade insalubre tinham, pela legislação anterior, tempo de serviço computado com a incidência do multiplicar 1.40 para homens e 1.20 para mulheres, reduzindo, por sua vez, o tempo necessário para a aposentadoria.

A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "o servidor público ex-celetista tem direito à averbação do tempo de serviço prestado em condições de insalubridade sob o regime anterior" (AgRg no REsp 643.161/RN, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 31.05.2005, DJ 03.10.2005 p. 349). E o próprio STF, em reiteradas decisões, afirmou que "o servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária", de tal forma que "a autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão" ( RE 433305/PB, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10-03-2006, p. 30).

Ilustram tal entendimento:

Desnecessária, por sua vez, a produção de comprovação técnica de efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, nos termos da Lei nº 9.032/95, em se tratando de período trabalhado até 11/12/90, porque tal exigência somente é possível a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, conforme pacífica jurisprudência do STJ: "Antes da Lei 9.032/95, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica." (REsp 639.066/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em 20/9/05, DJ 07/11/05, p. 345).

Como o período em tela (17/10/1983 a 11/12/1990) é anterior à vigência da Lei nº. 9.032/1995, bem como ao Decreto nº. 2.172/97, é perfeitamente possível o reconhecimento de atividade especial somente com base na atividade exercida, se enquadrada na legislação de regência

No caso dos autos, a autora é farmacêutica; dessa forma, necessário verificar o seu enquadramento entre as profissões relacionadas nos anexos dos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79. Saliento que o anexo II do Decreto 83.080/79 incluiu no código 2.1.3 os farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos. A presunção legal, nesse caso, afastava a necessidade de prova de ser a atividade insalubre. Sendo a autora farmacêutica, ainda que, eventualmente, não fosse possível enquadrá-la nessa classificação, pois não possuía tais especialidades, consta dos autos o processo nº 25024.001208/2009-45 (PROCADM9, evento 1) "Averbação de Tempo de Serviço Insalubre", no qual incluído Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido em 16/06/2009, informando que a autora exerceu, de 17/10/83 a 11/12/1990, suas atividades de farmacêutica no PAM Canoinhas, estando exposta aos agentes biológicos de forma habitual e permanente. A Administração, considerando a comprovação do exercício de atividade insalubre no período de 17/10/83 a 11/12/1990, deferiu a conversão pleiteada, totalizando 522 dias (evento 1, PROCADM9, pág. 10).

Sendo assim, não houve qualquer ilegalidade no reconhecimento administrativo do tempo especial e conversão para tempo comum. O que houve foi ilegalidade na supressão de tal reconhecimento (Carta nº 583/SEGEP/SC - evento 1, CARTA8), in verbis:

Por fim, pertinente ressaltar que, em tendo a Administração reconhecido a conversão do tempo de serviço insalubre em comum, no período postulado, não poderia suspender/revogar tal ato sem que fosse oportunizado à autora o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu.

Assim, faz jus a autora ao cômputo do tempo de serviço consoante inicialmente deferido pela Administração.

Quanto ao pedido de aposentadoria, a União informou que a autora foi aposentada voluntariamente, por tempo de contribuição, com fundamento no art. 3°, incisos I a III, da EC 47/2005, a partir de 13-3-2014, conforme Portaria n° 48, de 12-3-2014, (DOU 13-3-2014).

Todavia, tendo em vista o reconhecimento da legitimidade do cômputo do tempo insalubre exercido sob a égide da CLT, deve a Administração proceder à retificação do ato de concessão do benefício, levando em conta os 522 dias não considerados, e ao pagamento dos valores retroativos desde quando cumpridos os requisitos para a aposentadoria, observada a data de requerimento do benefício (17/09/2013), com os devidos acréscimos e reflexos legais, além do abono de permanência, porquanto o fato de a servidora ter permanecido em serviço quando implementados os requisitos para aposentadoria (computando-se o tempo de serviço especial ora reconhecido) lhe garante o direito à percepção do abono de permanência nos mesmo moldes que o servidor que opta por permanecer na ativa após a implementação dos requisitos para aposentadoria.

No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que a aplicação do critério de atualização dos débitos judiciais é questionada nas ADIs n.ºs 4357, 4372, 4400 e 4425, porém a controvérsia ainda não foi solucionada definitivamente, restando pendente a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a definição dos referenciais a serem adotados.

Por essa razão, a especificação da taxa de juros e dos índices de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo. A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado, e a questão dos encargos legais incidentes sobre o débito ora imputado à ré, dado o caráter instrumental e acessório, não pode impedir seu regular trâmite até o desfecho final, com o esgotamento de todos os recursos atinentes à matéria de fundo.

Nesse sentido:

Reconhece-se, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/04/2015, na seqüência 336, disponibilizada no DE de 27/03/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.